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Doc. ADM Direito 495.1604.5075.2719

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais. Veículo zero quilômetro. Vícios sanados no prazo legal. Inexistência de direito à substituição do bem ou restituição do valor pago. Danos morais. Quantum fixado em r$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. No caso, o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que os vícios apresentados pelo veículo foram sanados no prazo legal, não havendo direito à substituição do bem ou à restituição do valor pago.... ()

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