Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 936.5237.2408.3912

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cobrança de dívida e NÃO comprovação de entrega de produtos. Embargos de Declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que

negou provimento à apelação cível interposta por empresa de tintas, mantendo a sentença que reconheceu a existência de dívida no valor de R$ 1.739,40, mas não acolheu o valor total pleiteado de R$ 11.309,32, em razão da insuficiência de provas quanto à entrega dos produtos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a sentença que condenou o embargado ao pagamento de R$ 1.739,40, reconhecendo a dívida, e estabeleceu a base de cálculo dos honorários sucumbenciais de forma distinta para as partes, deve ser mantida diante dos argumentos apresentados pela embargante. III. Razões de decidir3. O embargante não comprovou a entrega dos produtos, inviabilizando a cobrança do valor total alegado.4. A sentença corretamente reconheceu a dívida apenas no valor de R$ 1.739,40, conforme o que foi efetivamente acolhido.5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi estabelecida de forma distinta para cada parte, de acordo com o proveito econômico obtido.6. Não foi comprovada a litigância de má-fé por parte do embargante, afastando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, conservando o acórdão irretocável.Tese de julgamento: Em casos de ação de cobrança, a parte autora deve comprovar a entrega dos produtos ou serviços prestados, sendo insuficiente a apresentação de documentos não formalizados para fundamentar a existência da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 2º, e 86; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 29.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011615-67.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, RECURSO INOMINADO 0003565-62.2020.8.16.0191/1, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 21.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0019014-95.2014.8.16.0021, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0078408-49.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula 14/ENFAM.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.2340.9833.9898

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PELO VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A 50 ORTNS.2. QUESTÃO

EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE: (I) HÁ VÍCIO QUANTO A MATÉRIA ABORDADA NO VOTO; E (II) VIÁVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.3.VÍCIO NÃO VERIFICADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. UTILIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO CPC, art. 1.026. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.5. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.1294.8874.8840

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 DE 2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TESE AFASTADA. JUSTA CAUSA PRESENTE. MÉ

RITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA USO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE AFASTADO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (TEMA REPETITIVO 1262/STJ). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§4º DA LEI 11.343 DE 2006). RÉ PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES. ELEMENTOS INSUFICIENTES QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE APLICADA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença pela qual a ré foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa.Recurso da defesa técnica no qual argui, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal. No mérito, sustenta a ausência de provas em relação ao tráfico e pretende a desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do «tráfico privilegiado» e a alteração do regime inicial.O Ministério Público de 1º grau de jurisdição se manifestou pelo não provimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pela absolvição da ré, por reputar inexistir prova suficiente da traficância.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) nulidade da abordagem policial; (ii) existência de provas suficientes para a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas; (iii) aplicação da pena-base no mínimo legal; (iv) reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343 de 2006; (v) fixação de regime inicial mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação policial mostrou-se válida e em conformidade com o CPP, art. 244, dada a presença de justa causa para a abordagem pessoal, porquanto a ré estava em local conhecido pelo tráfico, aparentou nervosismo e atitude suspeita. As evidências que circundam o caso concreto afastam qualquer atitude dos policiais baseada em elementos subjetivos.4. O conjunto-fático probatório revelou-se suficiente para a manutenção da condenação da ré pelo delito de tráfico de drogas, em especial diante do depoimento dos policiais militares. 5. A natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, somadas ao local e às condições da prisão evidenciam a prática do comércio ilícito de drogas, não se mostrando bastante a alegação de usuária para a absolvição ou desclassificação da conduta.6. De acordo com a orientação firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 1262: «Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza».7. Considerado que, no caso concreto, houve a apreensão de pequena quantidade de droga (9g de cocaína), a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, afastando-se o aumento realizado na sentença.8. A ré é primária e portadora de bons antecedentes, inexistindo prova de sua dedicação a atividades ilícitas ou que integre organização criminosa, motivo pelo qual se justifica a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343 de 2006, no patamar de 2/3, com redimensionamento da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.9. Diante da sanção final imposta no julgamento do recurso, impõe-se a alteração do regime inicial para o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, «c», e 44, §2º, ambos do CP, cujas condições deverão ser fixadas pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.8579.0395.8394

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUE FOI QUITADA PELA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO, SEM PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA 1184/STF. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE SE EXTINGUE QUANDO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, MULTA, CUSTAS E HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBA ACESSÓRIA QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547/2004 DO CNJ AO FEITO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.8703.5605.4972

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE PARA REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que, com base nas provas dos autos, reconheceu a abusividade de exigências impostas pela ré para comunicação de furto de veículo e para pagamento de cota de participação, imputando à própria ré a impossibilidade de cumprimento das condições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a valoração das provas e o entendimento adotado no acórdão; (ii) estabelecer se há vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito ou promover o rejulgamento da causa, conforme entendimento do STJ - . 4. A divergência da parte embargante quanto à interpretação das provas não configura vício sanável por embargos declaratórios. 5. O julgador aprecia livremente as provas e não está vinculado à interpretação das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, tendo analisado os fatos e as provas, inclusive quanto às exigências abusivas da ré relativas ao registro de boletim de ocorrência e às condições para pagamento. 7. Não há obrigação de o julgador rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição fundamentada das razões de convencimento. 8. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. 9. A utilização dos embargos com finalidade meramente protelatória autoriza a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou ao rejulgamento da causa. 2. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o cabimento de embargos declaratórios. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. A oposição de embargos de declaração com caráter protelatório enseja a aplicação de multa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.7815.4224.2946

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO PARCIAL COM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em embargos à execução que indeferiu (i) o pedido de inversão do ônus da prova e (ii) a exibição incidental de documentos bancários, além de atribuir à embargante o ônus de juntar extratos necessários à prova pericial, sob pena de preclusão .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exibição incidental de documentos bancários independentemente de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova em favor da consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exibição incidental de documentos é admitida como meio de prova no processo, não se sujeitando aos requisitos específicos da ação autônoma.3.2. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o deferimento da exibição quando se tratar de documentos de interesse comum às partes.3.3. O deferimento da exibição deve observar os critérios de necessidade, pertinência e proporcionalidade, sendo cabível a delimitação do objeto para evitar ampliação indevida da controvérsia.3.4. A inversão do ônus da prova, embora possível nas relações de consumo, não ocorre automaticamente, dependendo da análise dos requisitos legais no caso concreto.3.5. A hipossuficiência processual exige demonstração concreta de dificuldade na produção da prova, não se presumindo apenas pela condição de consumidor.3.6. A verossimilhança das alegações demanda suporte mínimo de plausibilidade, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 396, 397 e 399; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, art. 397; Lei 10.931/2004, art. 28; Lei 5.764/71, art. 79; Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, AI 0066385-40.2022.8.16.0000; TJPR, AI Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.8376.6024.9271

7 - TJPR EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISPUTA SOCIETÁRIA. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em autos de ação de exigir contas ajuizada por ex-sócios contra sócio administrador, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir, ao fundamento de que a pretensão envolveria apuração de lucros e haveres, o que demandaria procedimento próprio. Os apelantes alegam possuir interesse processual na fiscalização da gestão financeira do período em que integraram os quadros societários, afirmando que a causa de pedir decorre da privação do acesso a informações e documentos das empresas após exclusão arbitrária, não se confundindo o objeto com a quantificação de haveres. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ex-sócio possui interesse de agir e adequação da via eleita para propor ação de exigir contas em face de administrador, visando fiscalizar a gestão do período em que integrou a sociedade, independentemente da existência de ação de apuração de haveres; e (ii) saber se é cabível o julgamento imediato do mérito da primeira fase pelo Tribunal através da teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CCB, art. 1.020, os administradores de sociedade são expressamente obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, apresentando inventário, balanço patrimonial e de resultado econômico, mesmo após sua exclusão.4. O procedimento da ação de exigir contas, disciplinado pelos arts. 550 a 552 do CPC, possui objeto autônomo voltado à fiscalização da gestão e verificação de regularidade de receitas e despesas, o qual se distingue da ação de apuração de haveres (CPC, art. 599), cujo escopo é a quantificação do valor patrimonial das quotas de sócio retirante ou excluído. 5. Configura erro o decreto prematuro de extinção processual sem resolução do mérito se a petição inicial demonstra a resistência do administrador em exibir as contas e delimita o pedido ao intervalo temporal da relação societária, cabendo ao magistrado delimitar eventual excesso do pedido na fase instrutória e não extinguir a lide integralmente. 6. Inviável a aplicação da teoria da causa madura para julgar diretamente a procedência da primeira fase da ação perante a instância recursal quando remanescem matérias de defesa arguidas em contestação e não analisadas na sentença terminativa, tais como prescrição, ilegitimidade de partes e impossibilidade material, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.6926.8716.2759

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. ALUGUÉIS DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2024. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. CPC, art. 373, II. EXTRATOS INTERNOS UNILATERAIS E COMPROVANTES BANCÁRIOS INSUFICIENTES. DIFERENÇAS DE REAJUSTE ANUAL PELO IGP-M. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. NÃO CABIMENTO. LOCATÁRIA QUE TAMBÉM ATUAVA COMO ADMINISTRADORA REMUNERADA DO IMÓVEL. DEVER FIDUCIÁRIO DE APLICAR O REAJUSTE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA OMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 422. IPTU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO PRINCIPAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, condenando a ré ao pagamento de débitos de IPTU, diferenças de reajuste anual pelo IGP-M e aluguéis referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, além de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a apelante comprovou o pagamento dos aluguéis de fevereiro, março e abril de 2024; ii) a ausência de aplicação do reajuste anual pelo IGP-M configura supressio apta a afastar a cobrança das diferenças pretéritas, diante da condição da apelante como locatária e administradora do imóvel; iii) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos. III. Razões de decidir3. A alegação de pagamento constitui fato extintivo do direito da autora, incumbindo à ré o respectivo ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, não sendo suficientes extratos internos da própria imobiliária e comprovantes bancários sem demonstração do efetivo repasse à locadora.4. A supressio exige inércia do titular do direito e legítima expectativa da contraparte, pressupostos não verificados no caso concreto. A apelante, além de locatária, era administradora remunerada do imóvel, incumbida de promover a aplicação do reajuste contratual previsto. 5. A omissão na aplicação do IGP-M caracteriza descumprimento de dever fiduciário decorrente da administração do imóvel, sendo inviável a invocação da própria omissão para afastar a cobrança das diferenças contratuais.6. O capítulo referente ao ressarcimento do IPTU não foi impugnado em sede recursal, restando estabilizada a existência do direito e o valor da condenação, sem prejuízo da adequação de ofício dos consectários legais.7. Mantém-se o percentual de 15% fixado a título de honorários sucumbenciais, por se mostrar compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. 8. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 9. De ofício, adequam-se os consectários legais da condenação para determinar a incidência do IPCA e dos juros moratórios desde o vencimento das obrigações, utilizando-se o IGP-M apenas para a apuração das diferenças de reajuste anual do aluguel.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal e complementação de ofício da sentença quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos unilaterais produzidos pela própria administradora não comprova o pagamento dos aluguéis sem demonstração do efetivo repasse ao locador. 2. É inaplicável a supressio à locatária que, atuando também como administradora remunerada do imóvel, descumpre o dever de implementar o reajuste contratual previsto, por força da vedação ao benefício da própria omissão e da boa-fé objetiva. 3. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II, do CPC; arts. 389, 397, 406, § 1º, 422, 653, 667 e 668 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: n/c... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.8888.9496.8978

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.5791.3150.8621

10 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO 1STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF