Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.1061.0894.4651

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade de algibeira. Questão já decidida anteriormente. Impossibilidade de conhecimento da revisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF