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No TEMA 880 (RESP. Acórdão/STJ) - TERMO INICIAL Do fluxo prescribente QUE SE DEU apenas EM JUNHO/2017 - SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSECUÇÃO - RECURSO PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
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Recurso conhecido e provido.
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IDADE DO FEITO E/OU ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS, ANTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDOS GENÉRICOS, SEM QUALQUER EXPOSIÇÃO ACERCA DE «ERROR IN JUDICANDO» OU «IN PROCEDENDO» POR PARTE DO JUÍZO A QUO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 3) PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE NÃO APLICOU A REFERIDA AGRAVANTE A NENHUM DOS DELITOS E FIXOU O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROVIMENTO - RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR - VALOR ARBITRADO SE MOSTROU EXACERBADO, ANTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RÉ - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. ... ()
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IÇO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PENALIDADES CONTRATUAIS PREVISTAS EM CLÁUSULA EXPRESSA. MULTA COMPENSATÓRIA, MULTA RESCISÓRIA E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE. LIMITAÇÃO DO art. 412 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS, DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por clínica odontológica contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos na ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a à restituição de valor pago pelo contratante e ao pagamento das penalidades contratuais previstas no instrumento assinado entre as partes.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se: (i) há inépcia da inicial por ausência de pedido de rescisão contratual; (ii) a clínica pode ser responsabilizada civilmente pelo inadimplemento; (iii) a validade e proporcionalidade das penalidades contratuais aplicadas; e (iv) é adequada a fixação de consectários legais sobre a condenação.III. Razões de decidir3. A preliminar de inépcia da inicial é rejeitada, pois os pedidos formulados guardam coerência com os fatos narrados, restando configurado o inadimplemento contratual e a pretensão de devolução de valores.4. Restou incontroverso que o autor contratou serviços odontológicos no valor de R$ 18.000,00, pagando parte do montante (R$ 4.000,00), sem que a clínica tenha prestado os serviços, em razão do encerramento das atividades da unidade local.5. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC (arts. 2º, 3º e 14), que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, afastada apenas mediante prova de excludentes legais, o que não ocorreu no caso.6. A ausência de comunicação adequada ao consumidor e a não oferta de alternativa viável de tratamento em outra unidade configuram falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenizar pelo dano material comprovado.7. As penalidades contratuais (multa compensatória de 10%, honorários advocatícios de 20% e multa rescisória adicional de 10%) foram livremente pactuadas e representam 40% do valor total contratado (R$ 7.200,00), sem ultrapassar o limite da obrigação principal (R$ 18.000,00), atendendo ao disposto no art. 412 do CC.8. A cumulação das penalidades no caso concreto não configura bis in idem, pois decorre de previsão expressa e legítima do contrato, que deve ser respeitado à luz do princípio da autonomia das partes e da boa-fé objetiva, mormente, porque não ficou demonstrada a ocorrência de situações de desequilíbrio contratual, como a onerosidade excessiva.9. De ofício, ajustam-se os consectários legais: correção monetária pelo INPC/IGP-DI até a Lei 14.905/2024 e, após, pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, aplicação da taxa Selic, conforme arts. 389 e 406 do CC.10. Mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido, com ajuste de ofício nos consectários legais.Tese de julgamento: O inadimplemento contratual em serviços odontológicos caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição do valor pago, sendo válidas as penalidades contratuais previstas quando respeitado o limite do art. 412 do CC. Os consectários legais devem observar a sistemática da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de munição, impondo-lhe pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 01 ano e 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa alegou a ilicitude das provas obtidas em razão da entrada dos policiais na residência do apelante, a violação do princípio da identidade física do juiz e cerceamento de defesa, além de pleitear a integral absolvição do réu por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas durante a busca domiciliar foram ilícitas e se houve cerceamento de defesa, além de avaliar a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de munição.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou a ocorrência de nulidade das provas obtidas, pois a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre as provas e não demonstrou prejuízo decorrente da juntada do relatório técnico após a instrução.5. Não há o que se falar em nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz, visto que a substituição do magistrado foi devidamente aprovada pelo tribunal e não gerou qualquer prejuízo ao apelante.6. A absolvição do apelante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo se impõe devido à insuficiência de provas que comprovem sua autoria, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.7. A condenação pelo crime de posse irregular de munição foi mantida, pois a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas pelos depoimentos e provas documentais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o Apelante da prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, mantendo-se a condenação pelo delito descrito na Lei 10.826/03, art. 12, caput.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aliado ao princípio do in dubio pro reo, pode resultar na absolvição do acusado, mesmo diante de indícios de conduta delituosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 240, § 1º, «d», e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.10.2023; STF, HC 169.788, Rel. Edson Fachin, Plenário, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001891-18.2014.8.16.0043, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 19.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001075-86.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 25.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002050-68.2016.8.16.0114, Rel. Juiz Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 21.06.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001231-17.2020.8.16.0139, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 11.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000527-37.2021.8.16.0149, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.11.2022; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Apelante, que foi acusado de dois crimes, foi absolvido de um deles, que era sobre a adulteração de uma motocicleta, porque não havia provas suficientes para comprovar que ele tinha escondido ou usado a moto de forma ilegal. No entanto, ele foi mantido como culpado pelo crime de posse irregular de munição, pois as provas mostraram que ele tinha munições em sua casa sem autorização. Assim, ele vai cumprir uma pena de um ano e dois meses em regime fechado, além de pagar uma multa. A decisão foi tomada porque o tribunal entendeu que, no caso da moto, não ficou claro que o Apelante tinha conhecimento de que ela era roubada, mas as provas sobre as munições eram claras.... ()
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Recurso de apelação não provido.
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I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, sob a alegação de sequelas decorrentes de acidente de trânsito que teriam reduzido sua capacidade laborativa.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, e os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I, em razão da iliquidez da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Examina-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda previdenciária proposta em face do INSS quando a causa de pedir não envolve alegação de acidente de trabalho ou equiparado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que autarquia federal figure como parte, excetuadas, entre outras, as ações decorrentes de acidente de trabalho.3.2. A competência da Justiça Estadual, em demandas contra o INSS, restringe-se às hipóteses em que o pedido e a causa de pedir se relacionem a acidente de trabalho ou equiparado, conforme Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.3.3. A aferição da competência dá-se à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial. No caso concreto, a autora descreveu apenas acidente de trânsito, sem afirmar que o evento ocorreu em trajeto de ida ou retorno do trabalho, ou que guardasse relação com suas atividades laborais, inexistindo narrativa de acidente de trabalho ou de trajeto (Lei 8.213/91, art. 21, II, «d»).3.4. Descaracterizada a natureza acidentária da demanda, evidencia-se a competência absoluta da Justiça Federal para seu processamento e julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal. Reexame necessário prejudicado.4.2. Tese de julgamento: A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações contra o INSS restringe-se às hipóteses em que a petição inicial afirme a existência de acidente de trabalho ou equiparado; ausente tal alegação, aplica-se o CF, art. 109, I/88, competindo à Justiça Federal o julgamento da demanda.Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 21, II, «d»; CPC, art. 64, §4º, e CPC, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 29.11.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.03.2017; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 23.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por Massa Falida de uma indústria, a Acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível, mantendo a decisão que reconheceu a usucapião extraordinária sobre imóvel, apesar de terem os autores solicitado usucapião ordinária, com alegações de contradição e omissão na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no Acórdão embargado que justifique a modificação da decisão sobre a usucapião, em razão da alegação de que as provas utilizadas se referem a imóvel diverso e da suposta violação aos princípios da congruência e adstrição do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração foram conhecidos e rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado. A referência à matrícula 410 no Acórdão embargado foi utilizada para demonstrar a origem da posse, não configurando contradição, uma vez que as matrículas estão interligadas. O Acórdão embargado enfrentou a questão da congruência e adstrição, concluindo que a alteração da fundamentação jurídica não caracteriza julgamento ultra petita. A discordância da embargante em relação à conclusão do Acórdão não configura omissão, pois a matéria foi devidamente analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado em todos os seus termos. Tese de julgamento: «A utilização de provas referentes à matrícula originária para fundamentar a concessão de usucapião sobre área identificada por matrícula derivada não configura contradição, desde que as matrículas estejam interligadas na cadeia sucessória registral do mesmo imóvel.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 141 e 492. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal analisou um pedido de esclarecimento feito por por empresa sobre uma decisão anterior que negou recurso relacionado a um pedido de usucapião. A parte alegou que a decisão tinha contradições e omissões, mas o Tribunal explicou que não havia erro, pois as provas usadas estavam corretas e mostravam que o imóvel em questão era parte de um registro maior. Além disso, o Tribunal afirmou que a mudança na forma de usucapião não prejudicou o pedido original, já que o Julgador pode aplicar a lei de acordo com os fatos apresentados. Por isso, o Tribunal decidiu que o pedido de esclarecimento não era válido e manteve a decisão anterior.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou testamento particular deixado por falecido, em que a apelante alega vícios formais graves no documento, como a ausência de assinatura do testador na primeira lauda e divergências nos depoimentos das testemunhas, além de questionar a capacidade civil do testador à época da elaboração do testamento. A decisão recorrida acolheu o testamento, flexibilizando requisitos formais com base em precedentes do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o testamento particular deixado pelo falecido observou as formalidades essenciais para sua validade e se o autor do testamento possuía capacidade civil para testar. III. Razões de decidir 3. O testamento particular impugnado não observou a exigência de assinatura do testador na primeira lauda, mas a jurisprudência admite flexibilização de requisitos formais quando há indícios de que o documento reflete a vontade do testador. 4. A ausência de laudo médico que comprove a incapacidade civil do testador, somada à avaliação psicológica que atestou sua capacidade mental no momento da elaboração do testamento, afasta a alegação de incapacidade. 5. As divergências nas declarações das testemunhas não são suficientes para invalidar o testamento, considerando que a jurisprudência tem flexibilizado formalidades em testamentos particulares. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A validade do testamento particular não é comprometida pela ausência de assinatura do testador em todas as páginas, desde que o documento esteja escrito e assinado pelo testador e as circunstâncias indiquem que reflete sua vontade, podendo haver flexibilização dos requisitos formais em casos de vícios puramente formais que não afetem o conteúdo do testamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.876, § 2º, e 1.868; CPC/2015, art. 430 e CPC/2015, art. 737. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.09.2024; STJ, REsp 1.649.250, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.12.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o testamento deixado por José Danilo Bedin é válido, mesmo com algumas falhas formais, como a falta de assinatura em uma das páginas. As herdeiras, que contestaram o testamento, não conseguiram provar que o falecido não tinha capacidade para fazer o testamento ou que houve fraude. O juiz entendeu que, apesar das irregularidades, a vontade do testador estava clara e que as formalidades podem ser flexibilizadas em certos casos. Assim, o pedido das herdeiras foi negado, e elas terão que arcar com os custos do processo.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente a execução fiscal promovida pelo Município de Campo Largo, reconhecendo a prescrição de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. O agravante sustenta que a citação válida em ação anterior interrompeu o prazo prescricional e requer o prosseguimento da execução em relação aos créditos não prescritos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigibilidade do crédito tributário referente às inscrições 8817/2017-0, 37667/2018-0, 14917/2019-0, 14918/2019-0 e 14919/2019-0 está acobertada pela prescrição, considerando a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido em ação anteriormente ajuizada e posteriormente extinta.III. Razões de decidir3. A prescrição da exigibilidade do crédito tributário foi declarada pelo Juízo a quo sob o fundamento de que a execução foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos.4. O trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução anterior ocorreu em 20.03.2023, reiniciando a contagem do quinquênio legal.5. A nova execução foi proposta em 13.05.2025, dentro do prazo prescricional, portanto, a exigibilidade das inscrições não está prescrita.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a prescrição reconhecida na origem e determinar o prosseguimento da execução fiscal pela integralidade dos créditos tributários constantes da CDA. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução anterior._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC/2015, art. 924, V; CPC/2015, art. 921, § 5º; CPC/2015, art. 496, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0078666-57.2024.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Campo Largo, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 20.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, j. 26.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que julgou recurso no âmbito dos Juizados Especiais, no qual a parte embargante alegou a existência de omissão no julgado.2. A parte embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar pontos relevantes da controvérsia, requerendo o saneamento da suposta omissão e o enfrentamento expresso da matéria para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração ou se a pretensão da parte embargante configura mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas em lei, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 48.5. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à análise da comprovação da adesão voluntária ao serviço oferecido pela parte ré, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.6. A alegação da parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir matéria já analisada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.7. Nos termos do Enunciado 159 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, não há omissão a ser sanada quando o acórdão deixa de enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar a decisão.8. A jurisprudência do STJ também firmou entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles relevantes para a solução da controvérsia.9. Quanto ao alegado prequestionamento, o Enunciado 125 do FONAJE dispõe que não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento nos Juizados Especiais, quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição.10. Assim, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 39.1) interposto contra sentença (mov. 34.1) que julgou improcedente o pedido de indenização por remoção formulado por policial militar, em razão de sua transferência do município de Cruzeiro do Oeste/PR para Loanda/PR, ocorrida em setembro de 2023.Sustenta o recorrente que a movimentação caracterizaria modificação de sede superior a 50 km, sendo suficiente para o reconhecimento do direito à indenização prevista no art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012, além de alegar inexistir distinção legal entre primeira lotação e remoção.O Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 44.1), defende a manutenção integral da sentença, argumentando, em síntese: (i) tratar-se de hipótese de primeira lotação após o curso de formação; (ii) ausência de comprovação da efetiva mudança de domicílio; e (iii) incidência de vedação normativa à concessão da verba indenizatória.II. Questão em discussão: Há, essencialmente, três questões em discussão: (i) saber se a transferência do recorrente configura remoção indenizável ou mera primeira lotação após o curso de formação; (ii) analisar se a distância superior a 50 km, por si só, é suficiente para gerar o direito à indenização; e (iii) verificar se houve comprovação da efetiva mudança de domicílio, requisito exigido pela legislação de regência.III. Razões de decidir: Da natureza da movimentação funcional (remoção x primeira lotação):Não procede a alegação recursal de que a movimentação do recorrente configuraria remoção indenizável. Conforme destacado em sede de sentença, o autor encontrava-se em curso de formação, permanecendo apenas adido à unidade de ensino, sendo sua designação posterior típica hipótese de primeira lotação.A legislação de regência afasta expressamente o direito à indenização nesses casos, notadamente o art. 10 do Decreto Estadual 8.594/2013 e a Portaria 806/2013, que vedam o pagamento ao militar recém-admitido designado para exercício em local diverso após a formação.Assim, não há falar em remoção, mas sim em ingresso efetivo no quadro funcional, circunstância que, por si só, afasta o direito pretendido.Da insuficiência do critério distância (50 km) e da ausência de comprovação da mudança de domicílio: Igualmente, a tese recursal de que a distância superior a 50 km, isoladamente, ensejaria o direito à indenização não se sustenta. Ainda que o decreto regulamentar preveja tal parâmetro para caracterização de mudança de sede, tal requisito não é autônomo, devendo coexistir com os demais pressupostos legais.Entre tais pressupostos, destacam-se a natureza da movimentação (remoção efetiva) e a comprovação de mudança de domicílio, inexistentes no caso concreto.Neste sentido, a sentença deve ser mantida também por fundamento autônomo suficiente: a ausência de prova da efetiva mudança de residência.Conforme salientado, a legislação exige expressamente a apresentação de documentação idônea que demonstre a alteração de domicílio, o que não foi cumprido pelo recorrente, que se limitou a invocar o dossiê funcional, o qual não se presta a comprovar mudança de residência, sendo ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu.Destaca-se trecho da r. decisão: «(...) assim, da leitura do citado artigo, extrai-se que o direito à indenização por remoção será concedido ao militar estadual que for transferido (a pedido ou em razão do interesse público) para local que implicar na mudança de sede de prestação de serviço e também na alteração do seu domicílio, ou seja, mudança de residência do militar. Assim, além de necessária a comprovação da mudança de sede é necessária a comprovação da mudança de domicilio pelo requerente, o que não ocorreu, ou seja, o autor não comprovou mudança de residência (...) No caso dos autos, o autor juntou apenas o dossiê funcional, documento que não é apto a comprovar a efetiva alteração de domicílio. Dessa forma, considerando que não há nos autos elemento probatório do qual se possa extrair que além de mudança de sede, também ocorreu a mudança de domicílio (residência) do autor, inviável é o acolhimento do seu pedido inicial. Assim, considerando que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do direito à indenização por remoção, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe«. (mov. 34.1, fls. 03 e 04). - Grifou-se.Da inaplicabilidade da jurisprudência colacionada pelo recorrente:Os precedentes invocados pelo recorrente não são aptos a infirmar a sentença, pois, além de serem entendimentos mais antigos (2022, 2023), tratam de hipóteses em que houve efetiva comprovação da mudança de domicílio, circunstância ausente no caso em exame, conforme acima destacado.Ainda, a jurisprudência mais recente e específica das Turmas Recursais do TJPR, orienta-se no sentido de que não é devida a indenização quando a transferência decorre do término do curso de formação, por configurar primeira lotação. Vejamos:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR RECÉM-ADMITIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE SEDE APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 C/C ART. 12 DA PORTARIA 806/2013. ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0004570-53.2024.8.16.0103, 0005360- 91.2024.8.16.0182 E 0019560-06.2024.8.16.0182). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMRPOCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 27.06.2026). - Grifou-se.Igualmente:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR RECÉM-ADMITIDO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012 - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE SEDE APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO - PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 C/C ART. 12 DA PORTARIA 806/2013 - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0004570-53.2024.8.16.0103, 0005360-91.2024.8.16.0182 E 0019560-06.2024.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2025). - Grifou-se.Ainda:DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por remoção formulado por policial militar, em razão de sua transferência de Ivaiporã/PR para Rolândia/PR após a conclusão do Curso de Formação de Praças (CFP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao recebimento de indenização por remoção quando a transferência ocorre após o término do curso de formação, configurando primeira lotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 14/1982, art. 93 e o art. 2º Decreto Estadual 8.594/2013 estabelecem que a indenização por remoção não é devida quando se tratar de primeira lotação do servidor. 4. O dossiê funcional do autor demonstra que sua apresentação na 6ª CIPM, em Ivaiporã/PR, ocorreu para início do Curso de Formação de Praças, caracterizando a unidade como núcleo de formação e não como lotação definitiva. 5. A designação do servidor para a cidade de Rolândia/PR após a conclusão do curso configura sua primeira lotação efetiva, não se enquadrando como remoção indenizável. 6. A Turma Recursal possui entendimento pacífico no sentido de que a movimentação do policial militar após o término do curso de formação não enseja o pagamento de indenização por remoção. 7. O recurso contraria entendimento dominante, autorizando o julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ, no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e no CPC, art. 932, V, «a». 8. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, impondo-se ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme Lei 9.099/95, art. 55, ressalvada a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por remoção não é devida quando a transferência do policial militar ocorre após o término do curso de formação, por configurar hipótese de primeira Lotação. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 14/1982, art. 93; Decreto Estadual 8.594/2013, arts. 2º e 10; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 932, V, «a»; Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, art. 12, XIII; Súmula 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0046376-59.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 08.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0035631-20.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0031582-4.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.11.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004819-24.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.02.2026). - Grifou-se.Assim, diante da ausência cumulativa dos requisitos legais — inexistência de remoção propriamente dita e ausência de prova da mudança de domicílio — não há como reconhecer o direito à indenização pleiteada.Destarte, os argumentos recursais não infirmam os fundamentos da sentença, a qual deve ser integralmente mantida.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não faz jus à indenização por remoção o policial militar cuja transferência ocorre após a conclusão do curso de formação, por configurar primeira lotação. 2. A indenização por remoção exige, cumulativamente, a mudança de sede e a comprovação da efetiva alteração de domicílio. 3. A ausência de prova da mudança de residência afasta o direito à verba indenizatória, ainda que alegada distância superior a 50 km.»Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 17.169/2012, art. 4º; Decreto Estadual 8.594/2013, arts. 2º e 10; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004819-24.2025.8.16.0182 (Rel.: JUIZ DE DIREITO LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.02.2026); RI Acórdão/TJPR (Rel.: JUIZ DE DIREITO MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2025) e RI Acórdão/TJPR (Rel.: JUÍZA DE DIREITO RAFAELA ZARPELON - J. 27.06.2026). ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 303, §1º, c/c art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como pela prática de dois crimes de ameaça previstos no CP, art. 147, caput, impondo-lhe pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção. A defesa requer a absolvição quanto ao delito de ameaça, sob alegação de insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleiteia, ainda, a fixação de honorários pela atuação do defensor dativo em grau recursal. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão:(i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática de dois delitos de ameaça;(ii) saber se a embriaguez do acusado afasta a configuração do crime ou sua imputabilidade penal; e(iii) saber se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade do crime de ameaça restaram demonstradas pelos relatos firmes e convergentes das vítimas, prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, os quais revelam que o acusado, após o acidente de trânsito, passou a exigir que a Polícia Militar não fosse acionada, afirmando pertencer a facção criminosa e advertindo que os ofendidos sofreriam consequências caso acionassem a autoridade policial. 4. Os depoimentos das vítimas encontram amparo nos relatos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, os quais confirmaram que receberam a notícia das ameaças no momento em que atenderam os ofendidos, circunstância que reforça a credibilidade da narrativa acusatória. 5. A versão defensiva de que o acusado teria sido ameaçado por terceiros permaneceu isolada nos autos e não foi corroborada por qualquer elemento probatório, ao passo que os ofendidos foram categóricos ao afirmar que as pessoas presentes no local apenas permaneceram próximas para evitar novas investidas do recorrente. 6. A circunstância de o acusado apresentar sinais de embriaguez não afasta a configuração do delito nem sua imputabilidade penal, porquanto a ingestão de bebida alcoólica ocorreu de forma voluntária, incidindo a regra prevista no CP, art. 28, II. Ademais, os elementos constantes dos autos demonstram que possuía discernimento suficiente para discutir a responsabilidade pelo acidente, tentar impedir o acionamento da polícia e dirigir ameaças às vítimas. 7. A afirmação de pertencimento a facção criminosa, acompanhada da advertência de que as vítimas sofreriam consequências caso procurassem auxílio policial, constitui promessa de mal injusto e grave apta a comprometer a tranquilidade e a liberdade psíquica dos ofendidos, revelando inequívoca idoneidade intimidativa da conduta. 8. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos no CP, art. 147, caput, afastando-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 9. Mantida a condenação pelo delito de ameaça, resta prejudicado o exame do pedido sucessivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, formulado para a hipótese de absolvição. 10. É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal. Tese de julgamento: «1. A palavra das vítimas, quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para comprovar a prática do crime de ameaça. 2. A afirmação de pertencimento a facção criminosa, acompanhada da advertência de que as vítimas sofrerão consequências caso acionem a polícia, configura promessa de mal injusto e grave quando apta a causar intimidação no contexto concreto dos fatos. 3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem afasta a configuração do delito de ameaça, nos termos do CP, art. 28, II. 4. Mantida a condenação pelo crime de ameaça, resta prejudicado o pedido sucessivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II, e CP, art. 147, caput; CPP, art. 386, VII; CTB, art. 306 e CTB, art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, I; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, §1º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001230-22.2017.8.16.0144, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.11.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001130-63.2016.8.16.0092, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, j. 27.02.2020. Resumo em linguagem acessível: Após causar acidente de trânsito sob influência de álcool, o acusado tentou impedir que as vítimas chamassem a polícia, afirmando integrar facção criminosa e dizendo que elas sofreriam consequências caso o fizessem. Os relatos das vítimas foram consistentes e confirmados por outros elementos de prova, razão pela qual a condenação pelo crime de ameaça foi mantida. O Tribunal também reconheceu que a embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade criminal e negou provimento ao recurso, fixando honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de violação de domicílio, furto majorado, perseguição majorada em contexto de violência doméstica e condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O apelante busca a reforma da condenação, alegando insuficiência de provas, atipicidade da conduta e aplicação da escusa absolutória, além da revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pelos crimes de violação de domicílio, furto majorado, perseguição majorada em contexto de violência doméstica e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como a manutenção da prisão preventiva e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas por provas robustas, coerentes e convergentes, incluindo depoimentos da vítima, policiais, exame do etilômetro e interrogatório do acusado.4. A violação de domicílio ocorreu sem autorização, com ingresso clandestino e contra a vontade da vítima, encerrada a relação entre as partes.5. O furto foi confirmado pela vítima e corroborado por outros elementos, com especial valoração da palavra da mulher vítima de violência doméstica.6. A perseguição reiterada configurou violência doméstica, causando temor real e restrição da liberdade da vítima, com provas que demonstram a continuidade e gravidade das condutas.7. A condução do veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool foi comprovada por sinais visíveis e teste do etilômetro, além da confissão do acusado.8. Não houve elementos novos para revogar a prisão preventiva, que permanece necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiares possui especial relevância probatória quando suas declarações se mostram firmes, coerentes e corroboradas por outros elementos de prova, especialmente em casos de violência de gênero._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, § 1º, 155, § 1º, 147-A, § 1º, II; CTB, art. 306, § 1º, I; CPP, arts. 312 e 313; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por invadir a casa da ex-companheira, furtar dinheiro, persegui-la e dirigir alcoolizado. Depois de examinar as provas, como depoimentos da vítima, policiais e o teste do bafômetro, o Tribunal entendeu que todas as condenações estão corretas, pois ficou claro que ele agiu contra a vontade da vítima, causando medo e perigo. Também manteve a prisão preventiva porque ainda existem motivos para isso. Por isso, o pedido do acusado para mudar a decisão foi negado, e a condenação foi mantida.... ()
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