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Doc. ADM Direito 209.2953.8336.0332

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS

na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 561.8524.8337.8145

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM CONDIÇÕES. REVERSÃO ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA DONATÁRIA. NULIDADE DE COMPRA E VENDA SUBSEQUENTE.

RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameTrata-se de recursos de apelação contra sentença que em «ação de reversão de imóvel c/c anulação de escritura pública» ajuizada por Município em face de donatária e terceira adquirente, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da compra e venda e reverter o bem ao patrimônio municipal.II - Questões em discussão(i) Definir a possibilidade do tema da prescrição.(ii) Analisar se os dados constantes da matrícula do imóvel permitiam ao adquirente o conhecimento das circunstâncias da doação do imóvel público ao particular.(iii) Estabelecer se é possível a manutenção de compra e venda celebrada após a edição de lei que autorizou a reversão do imóvel ao patrimônio público.III - Razões de decidir(i) A prescrição foi anteriormente afastada por decisão deste Colegiado em sede de agravo de instrumento, a qual passou irrecorrida. Deste modo, é vedada a rediscussão do tema (CPC, art. 507), o que obsta o conhecido dos recursos nesse tocante.(ii) A Lei Municipal 1.971/2004 condicionava a transferência definitiva da propriedade ao cumprimento de obrigações específicas, que não foram atendidas, e cuja inobservância implicaria reversão automática. A Lei Municipal 2.142/2006 autorizou a reversão do imóvel mais de uma década antes da alienação à terceira adquirente. Ademais, a ausência de decreto de liberação definitiva do imóvel, conforme previsto em lei municipal, reforça a invalidade da alienação promovida pela donatária.(iii) A matrícula do imóvel continha menção expressa à escritura pública de doação e esta, por sua vez, mencionava as condições legais para a transferência definitiva da propriedade ao particular. Portanto, antes da celebração da compra e venda era possível à adquirente o pleno conhecimento dos encargos assumidos pela donatária. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos conhecidos em parte e nessa extensão não providos.Tese de julgamento: Sendo incontroverso o não cumprimento de condições expressamente previstas na lei que autorizou a doação de imóvel sob pena de reversão e existindo dados na matrícula do imóvel que permitiam o conhecimento de tais encargos, não há que se cogitar higidez de alienação do bem realizada mais de uma década após a edição de lei que autorizou a reversão do bem ao patrimônio público. Atos normativos: CPC, arts. 85, § 11; e 507; Leis Municipais 1.971/2004 e 2.142/2006.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0039856-73.2021.8.16.0014 - J. 18.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.7457.9410.8111

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RETROAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO ACIDENTE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado

interposto contra sentença que julgou extinta a ação, por considerar a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar ação contra autarquia da União (INSS)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de erro do cartório distribuidor, o qual teria recebido os autos da Justiça Federal e, equivocadamente, distribuído o feito ao Juizado Especial Cível em detrimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em apreço, é necessário reconhecer que o protocolo da presente ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) não ocorreu por vontade expressa do Recorrente, mas sim por determinação do Juízo Federal (mov. 1.19), sendo distribuído de forma automática.4. A competência da Justiça Estadual para julgar ações relativas a acidentes de trabalho decorre dos arts. 109, I, da CF/88 e 129, II, da Lei 8.213/91, bem como das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF, tendo sido tal fundamento corretamente observado pelo Juízo Federal, entretanto o feito deveria ter sido redistribuído à Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Francisco Beltrão.5. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, onde o Recorrente não teve qualquer ingerência quanto a distribuição equivocada, deve ser declarada a incompetência do JEC em detrimento da Vara de Acidentes de Trabalho, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.4018.4942.9358

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. DÍVIDA REFERENTE A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.2561.1297.8871

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Taxa de juros e abusividade em contrato de financiamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão que considerou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato, com base na falta de justificativas concretas para a cobrança em patamar elevado, além de não ter sido utilizada a taxa média de mercado de forma isolada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos apresentam vícios que justifiquem a modificação do acórdão anterior e se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé ao embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram a existência de vícios que justifiquem sua acolhida, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de contradição em relação à análise da abusividade dos juros não se sustenta, pois o acórdão embargado não se limitou à taxa média de mercado, tendo considerado, também, as circunstâncias individualizadas do caso concreto. 5. Não foi comprovada má-fé ou abuso na oposição dos embargos, o que afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício que justifique a sua acolhida, sendo necessário demonstrar contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada para a sua admissibilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC/2002, art. 1.641, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0001313-09.2018.8.16.0110, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 12.02.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0065647-23.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 19.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 03.05.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0022757-69.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 15.12.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0038470-16.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 12.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0039386-55.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 20.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0038608-80.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 12.11.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Crefisa S/A não foram aceitos, ou seja, a empresa não conseguiu mudar a decisão anterior. A Crefisa alegou que a análise dos juros cobrados deveria ser feita de forma mais detalhada, mas o tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha considerado todos os pontos necessários e que a empresa não apresentou provas suficientes para justificar a cobrança de juros altos. Além disso, o pedido de multa por má-fé foi rejeitado, pois não foi provado que a Crefisa agiu de forma desonesta ao apresentar os embargos. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0932.4006.2203

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ISENÇÃO DE IPVA - FILHO MENOR DE IDADE COM AUTISMO - PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESDE O NASCIMENTO DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É A DATA DO ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598/STJ - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0016194-80.2022.8.16.0035, 0037424-33.2019.8.16.0182, 0001044-97.2021.8.16.0066,  0012595-75.2019.8.16.0056 E 0054947-82.2024.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 416.3384.6446.3601

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - RÉU QUE DEIXOU DE ATENDER ÀS INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PRECLUSÃO TEMPORAL - CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - (2) RESPONSABILIDADE DO RÉU COMO CAUSADOR DOS DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - RÉU QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL - EXEGESE DOS CTB, art. 34 e CTB art. 44 - NÃO COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DE QUE A SEGURADA ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE - DEVER DE INDENIZAR - (3) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 775.9992.8711.4379

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES INTERNAS RELEVANTES NA DOSIMETRIA. DUPLICIDADE DO ITEM «3.5» COM CONCLUSÕES INCOMPATÍVEIS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO, E LOGO EM SEGUIDA A REJEITA COM BASE EM RAZÕES OPOSTAS. INCOERÊNCIA ADICIONAL ENTRE O REGIME INICIAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO (ABERTO) E O DISPOSITIVO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS TÍPICAS DE REGIME FECHADO. INCOMPREENSIBILIDADE DO DECISUM. PREJUÍZO EVIDENTE. ANULAÇÃO TÓPICA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação. Nas razões recursais, a Defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da dosimetria em razão de valoração indevida de circunstâncias judiciais na primeira fase (CP, art. 59), bem como a nulidade decorrente da utilização de laudo pericial produzido em medida cautelar autônoma, alegando violação ao contraditório e possível quebra na cadeia de custódia. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa (CP, art. 180, §3º).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença condenatória deve ser anulada, de ofício, em razão das contradições internas verificadas na dosimetria da pena, as quais comprometem a lógica interna do decisum e impedem a correta compreensão do comando judicial.III. Razões de decidir3. Verificou-se duplicidade do item «3.5» da dosimetria, contendo fundamentações mutuamente excludentes: em um trecho, reconhece-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; em outro, a substituição é afastada com base em motivos opostos.4. Constatou-se, igualmente, incongruência entre a fundamentação, que fixou o regime inicial aberto, e o dispositivo, que determina providências típicas de condenação ao regime fechado, gerando incerteza objetiva sobre a real extensão do comando jurisdicional.5. As contradições violam o dever constitucional de fundamentação e configuram nulidade absoluta prevista no CPP, art. 564, V. Impõe-se, assim, a anulação tópica da sentença, com retorno dos autos à origem para nova decisão.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido, com adoção de medida de ofício para declarar a nulidade tópica da Sentença condenatória, resultando prejudicado o mérito recursal_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 44, 563 e 564; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001267-29.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 355.5617.2578.2249

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

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Doc. ADM Direito 808.7815.7706.8175

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus A.M.O e S.S.S.O. pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2. A defesa do réu A.M.O. requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da atuação policial. No mérito, ambiciona a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. Caso mantida a condenação, requesta a redução da pena ao mínimo legal e o arbitramento dos honorários advocatícios.1.3. A defesa da ré S.S.S.O. demanda a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para o consumo próprio. Ainda, almeja a devolução dos valores apreendidos, a manutenção da benesse da justiça gratuita e, por fim, o arbitramento dos honorários advocatíciosII. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi ilícita; (ii) se os apelantes podem ser absolvidos ou se as suas condutas podem ser desclassificadas para o crime de posse de drogas para consumo próprio; (iii) se é possível reduzir a pena ao mínimo legal; (iv) se é viável a devolução dos valores apreendidos; (v) se a apelante S.S.S.O faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de gratuidade da justiça e de redução da pena ao mínimo legal não são conhecidos, por serem, respectivamente, matéria afeta ao Juízo de Execução e por carecer de interesse recursal.3.2. Não houve nulidade na atuação policial, pois houve fundadas suspeitas da prática ilícita, além da autorização escrita da apelante para o ingresso dos policiais militares na sua residência. 3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como os autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2020/39202; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; denúncia anônima; fotografias e laudo toxicológico definitivo 19.523/2020, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.4. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem e variedade de drogas apreendidas, corroboram a prática do tráfico de drogas e obstam a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio.3.5. Foi reconhecido de oficio aos réus a atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, não conduziu a uma diminuição da pena diante da limitação imposta pela Súmula 231/STJ.3.6. Arbitra-se verba honorária às defesas pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo 4. Apelações parcialmente conhecidas e desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 28, caput, CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho; STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; STJ - súm. 231.... ()

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Doc. ADM Direito 404.8044.7847.1255

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em custas ou honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar se a pretensão executiva foi alcançada pela prescrição intercorrente, à luz da orientação firmada no IAC 01 do STJ e da disciplina legal aplicável às execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir1. Nos termos da Súmula 150/STF, positivada pelo CCB, art. 206-A, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, aplicando-se, no caso de cédula de crédito bancário, o prazo trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. Até o início da vigência da Lei 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente, conforme entendimento desta Câmara, dependia da suspensão formal do processo, iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo prescricional do direito material, caso inexistente manifestação útil do exequente.3. A realização de diligências infrutíferas de localização de bens não constitui causa idônea de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, sendo indispensável a efetiva constrição patrimonial.4. O falecimento do executado, ocorrido após a consumação do prazo prescricional, não possui aptidão para suspender retroativamente o curso do prazo ou afastar a prescrição intercorrente já configurada.5. As controvérsias mantidas pelo exequente com o espólio, inclusive com insistência em sua manutenção no polo passivo após composição anteriormente firmada, não afastam a prescrição e, ao revés, culminaram na condenação por litigância de má-fé.6. Consumada a prescrição intercorrente, ainda que por fundamento diverso do adotado na origem, impõe-se a manutenção da sentença extintiva, sendo inviável a fixação de honorários recursais diante da ausência de arbitramento na origem.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Configura-se a prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial quando, escoado o prazo de suspensão por ausência de bens penhoráveis, transcorre integralmente o prazo prescricional do direito material, sendo irrelevantes diligências infrutíferas posteriores, óbito do executado ocorrido após a consumação do lapso ou controvérsias processuais supervenientes.... ()

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Doc. ADM Direito 861.5396.9067.2812

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SOB O MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por cheque, condenando os réus ao pagamento do valor indicado, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Os apelantes questionam a validade da citação do espólio, a legitimidade passiva da cotitular da conta corrente e o motivo da devolução, alegando necessidade de comprovação da causa do débito e nulidade da citação por ausência de inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança em ação monitória fundada em cheque prescrito, especialmente diante da devolução do título pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), e se há nulidade na citação do espólio ou ilegitimidade passiva da cotitular da conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação do espólio foi válida, pois embora não tenha sido aberto o inventário, a viúva pode ser considerada administradora provisória da herança, sendo legítima para receber a citação direcionada ao espólio, dispensando a citação de todos os herdeiros.4. A legitimidade passiva da viúva foi admitida com base na teoria da asserção, pois seu nome consta no cheque como cotitular da conta corrente.5. O cheque discutido está prescrito, o que permite a propositura de ação monitória para cobrança, admitindo-se a discussão da causa debendi e a oposição de exceções pessoais pelos réus.6. Houve devolução do cheque pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), o que impõe à autora o ônus de provar a autenticidade da assinatura, conforme CPC, art. 429, II.7. A autora não requereu produção de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura nem apresentou elementos mínimos da relação subjacente que sustentassem o título, não demonstrando o direito ao recebimento da quantia.8. Diante da dúvida sobre a idoneidade do documento, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, afastando a condenação dos réus e invertendo o ônus sucumbencial em favor dos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a condenação relativa ao cheque prescrito, reformando integralmente a sentença quanto ao mérito, invertendo o ônus sucumbencial em favor dos embargantes.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, havendo devolução do título pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), incumbe ao autor o ônus de provar a idoneidade da assinatura aposta no cheque e/ou a causa debendi._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 373, II, 429, II, 613 e 700, § 5º; CC/2002, art. 1.797; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 25, 33, 47, 59, 61 e 62.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 10.10.2025;, TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2026;, TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026;, TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2025;, STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.11.2024;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.09.2011;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 11.12.2013;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 04.02.2013;, STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.05.2024;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.05.2020;, STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.10.2022;, Súmulas 299, 503, 531 e Tema Repetitivo 628 e 564 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para cobrar uma dívida com base em um cheque que foi devolvido pelo banco por assinatura divergente ou insuficiente. A pessoa que pediu a cobrança não conseguiu provar que a assinatura no cheque era verdadeira, e como o cheque já estava fora do prazo para execução, a cobrança precisa mostrar, ao menos, a causa da dívida, o que não foi feito. Por isso, o tribunal decidiu que a cobrança não pode ser feita com base nesse cheque, e quem pediu a cobrança terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados da outra parte. Além disso, a viúva do falecido, que foi citada no processo, pode responder pelo espólio até que seja aberto o inventário.... ()

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Doc. ADM Direito 972.7234.2254.6386

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PANDEMIA DA COVID-19. INFRAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AGLOMERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTUADA RECONHECIDA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. TESTEMUNHAS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de declaração de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais, proposta pela recorrente em face do Município de Paraíso do Norte/PR, sob o argumento de que teria sido autuada injustamente por infração às normas sanitárias municipais durante a pandemia de COVID-19. 2. Em que pese a recorrente sustentar que não organizou, não promoveu e tampouco participou do evento que ensejou a autuação, alegando tratar-se de mera visitante ocasional, a análise do conjunto probatório revela cenário diverso. Com efeito, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado com fundamento nos Decretos Municipais 1.185/2021 e 1.203/2021, editados com base na Lei 13.979/2020, em razão da constatação de aglomeração de pessoas em evento particular, no período de restrições sanitárias. Ademais, extrai-se dos autos que a própria recorrente se apresentou como responsável pelo evento no momento da fiscalização, tendo assinado o auto de infração e recebido cópia do documento, circunstância que reforça a legitimidade da autuação (mov. 1.6 e 57.2 dos autos principais). 3. No que tange à alegação de parcialidade das testemunhas ouvidas em audiência, pelo fato de serem servidores públicos municipais, também não assiste razão à recorrente. Isso porque os depoimentos foram prestados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de demonstrar interesse no resultado da demanda ou comprometimento da imparcialidade. Além disso, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para infirmar a validade das provas produzidas. 4. No que se refere à alegação de imputação indevida da penalidade, sob o argumento de que a multa deveria ser direcionada ao proprietário do imóvel, igualmente não prospera. Conforme se extrai dos autos e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, a recorrente foi autuada em local onde havia reunião de, aproximadamente, 15 pessoas, configurando aglomeração vedada à época, sendo que, no momento da fiscalização, assumiu a responsabilidade pelo evento, assinando o respectivo auto de infração (mov. 1.6 e 57.2 dos autos principais). Assim, também o valor da penalidade aplicada observou os parâmetros previstos na legislação municipal, notadamente o disposto no parágrafo único do Decreto 1.185/2021, art. 6º, inexistindo qualquer ilegalidade, ou desproporcionalidade no ato administrativo. 5. Quanto às alegações de ausência de notificação, cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo, igualmente não merecem acolhimento. Os documentos constantes dos autos demonstram que a recorrente foi regularmente notificada no endereço cadastrado, qual seja, Rua dos Alecrins, 720, Residencial Caliman - Paraíso do Norte/PR, tendo o Aviso de Recebimento sido assinado por pessoa de seu núcleo familiar, circunstância que é suficiente para a validade da notificação. Outrossim, verifica-se que houve, inclusive, posterior notificação referente à inscrição em dívida ativa, também encaminhada ao mesmo endereço, sem qualquer indício de irregularidade formal apta a macular o procedimento (mov. 20.4 dos autos principais). 6. Diante desse contexto, conclui-se que o ato administrativo impugnado foi praticado em estrita observância à legalidade, no exercício regular do poder de polícia sanitária, não havendo falar em ilicitude ou abuso de poder. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito, resta afastado o dever de indenizar, não havendo fundamento jurídico que sustente a pretensão de reparação por danos morais. 7. Portanto, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PANDEMIA. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO COMO PREVENTIVA DE PROLIFERAÇÃO DO COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001021-65.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 05.02.2024). 8. Recurso Inominado conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.3678.1520.1166

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais após revogação da gratuidade da justiça, em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra empresa de telefonia, na qual o autor alegou cobrança indevida de serviço não contratado e requereu o cancelamento da distribuição e afastamento da condenação ao pagamento das custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais após a revogação da gratuidade da justiça e regular intimação da parte autora enseja o cancelamento da distribuição do feito, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito quando a parte, devidamente intimada, deixa de recolher as custas iniciais no prazo legal. O STJ firmou entendimento de que o cancelamento da distribuição prescinde da citação da parte ré, bastando a ausência de recolhimento das custas iniciais e a inércia da parte autora após regular intimação. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais não implica condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mesmo que tenha ocorrido a citação da parte ré. No caso, após revogação da gratuidade da justiça e regular intimação, a inércia do autor para recolher as custas enseja o cancelamento da distribuição e afasta a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e provida para reconhecer o cancelamento da distribuição do feito, afastando a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de recolhimento das custas processuais após a revogação da gratuidade da justiça e regular intimação da parte autora enseja o cancelamento da distribuição do feito, afastando-se a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290 e CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 823.9008.7085.0800

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ALGUNS ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO NÃO SUFICIENTE PARA INVALIDAR AS OPERAÇÕES. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÃO PRESENCIAL DE SENHA, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EMPRÉSTIMOS, DEMORA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a instituição financeira Ré comprovou validamente a contratação dos seis empréstimos consignados impugnados. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta a inexigibilidade dos débitos, ao argumento de que a instituição financeira não demonstrou a regularidade das contratações eletrônicas, razão pela qual requer o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a Ré comprovou validamente a contratação eletrônica dos empréstimos impugnados, bem como a efetiva disponibilização dos respectivos valores ao Autor; (ii) definir se, ausente prova suficiente da contratação, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos; (iii) apurar se a inscrição do nome do Autor em cadastro de inadimplentes decorreu exclusivamente dos contratos impugnados; e (iv) estabelecer se, reconhecida a irregularidade das contratações, é devida indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caso em análise insere-se em típica relação de consumo, incidindo os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, bem como a regra prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma.4. Nas relações de consumo envolvendo contratos bancários, compete à instituição financeira demonstrar, de forma idônea, a existência de contratação válida, bem como a ciência inequívoca do consumidor acerca da modalidade contratada e de suas características. A ausência de comprovação do vínculo contratual e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor impede a exigibilidade dos débitos e evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.5. Da petição inicial, verifico que o Autor impugna a existência de seis empréstimos realizados junto à instituição financeira Ré, quais sejam: (i) contrato 978461106, celebrado em 03/11/2021, no valor de R$ 300,00; (ii) contrato 978590884, celebrado em 04/11/2021, no valor de R$ 200,00; (iii) contrato 978680877, celebrado em 05/11/2021, no valor de R$ 419,17; (iv) contrato 979049775, celebrado em 11/11/2021, no valor de R$ 622,10; (v) contrato 101530608, celebrado em 09/12/2021, no valor de R$ 1.600,00; e (vi) contrato 101538130, celebrado em 09/12/2021, no valor de R$ 700,00. Sustenta, ainda, que utilizava a conta-salário mantida junto à instituição financeira apenas para o recebimento de seus proventos, tendo sido posteriormente inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes em razão de empréstimos que afirma não ter contratado. 6. Em contestação, observo que a instituição financeira Ré juntou aos autos os instrumentos contratuais com assinatura eletrônica referentes aos seis empréstimos impugnados (movs. 33.2 a 33.7). Tratando-se de contratação eletrônica, esta C. Turma Recursal analisa determinados elementos destinados a aferir a robustez da assinatura eletrônica, tais como geolocalização do contratante, certificado digital emitido por autoridade certificadora idônea, dados técnicos ou trilha de auditoria aptos a assegurar a autenticidade das operações e mecanismos de validação, como biometria, capazes de estabelecer vínculo técnico entre o consumidor e as operações impugnadas.7. No caso concreto, embora os contratos não apresentem todos os elementos usualmente exigidos para aferição da robustez da assinatura eletrônica, a instituição financeira Ré desincumbiu-se de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II), ao produzir outros elementos capazes de demonstrar o histórico da contratação, a manifestação de vontade do Autor e a efetiva disponibilização dos valores contratados. Cumpre destacar, ainda, que o Autor possuía 20 anos de idade à época das contratações, não se enquadrando no perfil de consumidores classificados como imigrantes digitais, circunstância que autoriza, no caso concreto, a mitigação da exigência de determinados elementos técnicos quando existentes outros meios idôneos de comprovação do vínculo contratual.8. Da linha do tempo de atendimento apresentada pela Ré (mov. 33.23), verifico que, em 20/08/2021, o Autor compareceu presencialmente à agência bancária e manifestou interesse na contratação de empréstimo, o que não foi concretizado em razão de pendências registradas em seu CPF. Na ocasião, informou que regularizaria a situação para posterior reanálise do crédito. Posteriormente, em 09/12/2021, retornou à agência para alteração das senhas de sua conta, oportunidade em que foi informado acerca da existência de parcelas em atraso relativas aos empréstimos contratados, ocasião na qual afirmou que providenciaria o depósito dos valores no prazo de cinco dias. Na mesma data, realizou contratação por meio do Terminal de Autoatendimento (TAA), circunstância compatível com um dos contratos eletrônicos celebrados em 09/12/2021 (mov. 33.2). Em 09/09/2022, mais de dez meses após a primeira contratação, voltou à agência alegando pela primeira vez não ter realizado os empréstimos que originaram as dívidas, sendo-lhe informado que as operações haviam sido efetuadas por meio de autoatendimento. Por fim, em 30/12/2024, o atendente da instituição financeira prestou esclarecimentos acerca dos contratos firmados nos meses de novembro e dezembro de 2021, reiterando que todas as contratações ocorreram por meio da plataforma mobile.9. Em impugnação à contestação (mov. 36.1), o Autor se limitou a sustentar que a linha do tempo de atendimento constitui prova unilateral, requerendo sua desconsideração. Alegou, ainda, que a mera alteração de senha não configura confirmação da contratação dos empréstimos e que a demonstração de interesse em contratar crédito não equivale à efetiva celebração do negócio jurídico. 10. Quanto à efetiva disponibilização dos valores, verifico que os extratos bancários juntados pelo próprio Autor (movs. 1.14 e 1.15), posteriormente reiterados pela Ré (movs. 33.21 e 33.22), demonstram que os valores correspondentes aos seis empréstimos foram regularmente creditados na conta do Autor nas respectivas datas das contratações, tornando incontroverso o recebimento dos recursos. Em impugnação à contestação (mov. 36.1), o Autor alegou que os valores foram imediatamente movimentados mediante transferências via PIX para terceiros desconhecidos. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Embora os recursos tenham sido integralmente transferidos por meio de PIX, saques ou boletos, essa forma de movimentação não destoa do perfil financeiro anteriormente apresentado pelo Autor. Com efeito, desde a abertura da conta, em 24/02/2021 (mov. 33.21), verifico que, sempre que recebia créditos, promovia a transferência integral dos valores para outras contas, mediante TED, PIX, cheque ou boleto, mantendo saldo reduzido na conta durante a maior parte do período, padrão de movimentação já existente antes mesmo da celebração do primeiro contrato impugnado. 11. Desse modo, restou demonstrado que o Autor: (i) manifestou presencialmente interesse na contratação de empréstimo; (ii) alterou pessoalmente as senhas da conta na qual posteriormente alegou ter ocorrido fraude; (iii) deixou de impugnar administrativamente as contratações ou registrar boletim de ocorrência em momento contemporâneo aos fatos, mesmo após ser informado presencialmente acerca da existência das dívidas e da realização dos débitos; (iv) recebeu integralmente os valores decorrentes dos contratos e os movimentou de acordo com o padrão financeiro anteriormente adotado; e (v) não produziu qualquer elemento probatório apto a desconstituir o histórico de contratação apresentado pela Ré, tampouco a afastar o vínculo contratual e a efetiva utilização dos recursos disponibilizados. Assim, correta a R. Sentença ao reconhecer a validade dos empréstimos impugnados.12. Diante das particularidades do caso concreto, concluo que o vínculo contratual restou suficientemente demonstrado, ainda que ausentes todos os elementos técnicos normalmente exigidos para aferição da robustez da assinatura eletrônica. Isso porque a intenção de contratar, a ciência acerca da existência dos empréstimos e o recebimento dos valores foram corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos, não se mostrando razoável que a alegação de fraude somente tenha sido apresentada após a inadimplência das obrigações assumidas.13. Demonstrada a validade das contratações impugnadas, inexiste ilicitude na inscrição do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESES14. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: i) A ausência de todos os elementos técnicos normalmente utilizados para validação de assinatura eletrônica não impede o reconhecimento da regularidade da contratação quando o conjunto probatório demonstra a manifestação de vontade do consumidor e a efetiva disponibilização dos valores; ii) Comprovado o recebimento dos valores contratados, a troca de senha e a vontade de contratar em atendimento presencial contemporâneo, e inexistindo prova apta a desconstituir o vínculo contratual, são exigíveis os débitos decorrentes dos empréstimos; iii) Reconhecida a validade das contratações, a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do CDC; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0043738-77.2020.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 365.7823.4882.2413

16 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EM POLEGAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, especialmente a existência de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho com repercussão na capacidade laborativa habitual, bem como se há necessidade de nova prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a demonstração de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.4. Embora reconhecida a ocorrência do acidente de trabalho e dispensada a carência mínima, nos termos dos arts. 19 e 26, I, da Lei 8.213/1991, a prova técnica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou de redução funcional permanente capaz de comprometer o exercício da atividade habitual.5. O laudo pericial, complementado em diligência, apresentou fundamentação suficiente e respondeu aos pontos controvertidos, inexistindo elementos probatórios aptos a afastar suas conclusões ou a justificar a realização de nova perícia, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme CPC, art. 370.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a existência de lesão sem repercussão funcional definitiva. Laudo pericial conclusivo e não infirmado por prova técnica idônea pode fundamentar o julgamento de improcedência.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 479, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 26, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, Tema 416; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15/06/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 18/02/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 23/03/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 436.2123.5749.0694

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REQUERIDO ANUIU AO ORÇAMENTO APRESENTADO, APROVOU OS VALORES COBRADOS OU ASSUMIU O PAGAMENTO PELO MONTANTE PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O CONSENSO ENTRE AS PARTES QUANTO À COBRANÇA DOS VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. CONTESTAÇÃO QUE REFUTA A TESE DA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTENSÃO DA OBRA, PERÍODO TRABALHADO E VALOR AJUSTADO NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face da parte ré, alegando a existência de contrato verbal de empreitada e afirmando ter realizado reforma em imóvel de propriedade da demandada, sem a correspondente contraprestação financeira.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que a prova testemunhal produzida seria suficiente para comprovar a realização da obra e a obrigação de pagamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, de forma minimamente idônea, a existência de contrato verbal de empreitada, bem como a efetiva prestação dos serviços, sua extensão, o período trabalhado e o valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica discutida é de natureza civil, regida pelo Código Civil.6. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. Embora o autor alegue a realização de reforma no imóvel da ré, a prova produzida não se mostra suficiente para demonstrar, de forma segura, a existência do contrato de empreitada ou os seus elementos essenciais.8. A prova testemunhal colhida em audiência revelou-se imprecisa, não sendo capaz de delimitar a extensão da obra realizada, o período em que os serviços teriam sido prestados, o valor ajustado ou mesmo a natureza da relação jurídica mantida entre as partes.9. As testemunhas limitaram-se a confirmar a realização de serviços no imóvel, sem esclarecer se tais atividades decorreram de contrato de empreitada ou de relação de cunho pessoal, o que impede a formação de juízo seguro quanto à obrigação de pagamento.10. Ademais, o autor afirmou possuir conversas mantidas com a ré acerca da suposta dívida, mas deixou de juntar tais documentos aos autos, mesmo após oportunidade específica concedida para tanto, circunstância que fragiliza ainda mais a tese autoral.11. Ausente prova mínima da contratação e da obrigação de pagamento alegada, não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003866-85.2024.8.16.0088 - Guaratuba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 01.06.2026) DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTENSÃO DA OBRA, PERÍODO TRABALHADO E VALOR AJUSTADO NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face da parte ré, alegando a existência de contrato verbal de empreitada e afirmando ter realizado reforma em imóvel de propriedade da demandada, sem a correspondente contraprestação financeira.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que a prova testemunhal produzida seria suficiente para comprovar a realização da obra e a obrigação de pagamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, de forma minimamente idônea, a existência de contrato verbal de empreitada, bem como a efetiva prestação dos serviços, sua extensão, o período trabalhado e o valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica discutida é de natureza civil, regida pelo Código Civil.6. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. Embora o autor alegue a realização de reforma no imóvel da ré, a prova produzida não se mostra suficiente para demonstrar, de forma segura, a existência do contrato de empreitada ou os seus elementos essenciais.8. A prova testemunhal colhida em audiência revelou-se imprecisa, não sendo capaz de delimitar a extensão da obra realizada, o período em que os serviços teriam sido prestados, o valor ajustado ou mesmo a natureza da relação jurídica mantida entre as partes.9. As testemunhas limitaram-se a confirmar a realização de serviços no imóvel, sem esclarecer se tais atividades decorreram de contrato de empreitada ou de relação de cunho pessoal, o que impede a formação de juízo seguro quanto à obrigação de pagamento.10. Ademais, o autor afirmou possuir conversas mantidas com a ré acerca da suposta dívida, mas deixou de juntar tais documentos aos autos, mesmo após oportunidade específica concedida para tanto, circunstância que fragiliza ainda mais a tese autoral.11. Ausente prova mínima da contratação e da obrigação de pagamento alegada, não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003866-85.2024.8.16.0088 - Guaratuba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 01.06.2026)... ()

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