I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória fundada em três cheques prescritos. O juízo de origem atribuiu à embargante o ônus de demonstrar a inexistência da relação jurídica subjacente ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que dois dos cheques foram devolvidos pelo motivo 22 (divergência de assinatura), o que imporia ao credor o ônus de comprovar a autenticidade das cártulas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.I. Se a alegação sobre a devolução dos cheques pelo motivo 22 configura inovação recursal; II.II. Qual a adequada distribuição do ônus da prova em ação monitória fundada em cheques prescritos quando impugnada a autenticidade das assinaturas. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A menção à devolução pelo motivo 22 constitui mero reforço argumentativo da tese defensiva já deduzida nos embargos monitórios, não configurando inovação recursal. III.II. Consoante as Súmula 299/STJ e Súmula 531/STJ, o autor de ação monitória fundada em cheque prescrito não necessita demonstrar a causa do débito; incumbe ao réu, em embargos, apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado. III.III. Todavia, havendo devolução de cártulas pelo motivo 22 (divergência de assinatura) e subsequente impugnação de autenticidade, incide o CPC, art. 429, II, que atribui ao produtor do documento o ônus de comprovar sua idoneidade. III.IV. Destarte, compete à autora o ônus de provar a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques devolvidos pelo motivo 22. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 357, II; 373, II; 429, II. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.... ()
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