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Doc. ADM Direito 980.3700.8386.0147

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA). ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 429, II. INCUMBÊNCIA DO PRODUTOR DO DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE. MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória fundada em três cheques prescritos. O juízo de origem atribuiu à embargante o ônus de demonstrar a inexistência da relação jurídica subjacente ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que dois dos cheques foram devolvidos pelo motivo 22 (divergência de assinatura), o que imporia ao credor o ônus de comprovar a autenticidade das cártulas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.I. Se a alegação sobre a devolução dos cheques pelo motivo 22 configura inovação recursal; II.II. Qual a adequada distribuição do ônus da prova em ação monitória fundada em cheques prescritos quando impugnada a autenticidade das assinaturas. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A menção à devolução pelo motivo 22 constitui mero reforço argumentativo da tese defensiva já deduzida nos embargos monitórios, não configurando inovação recursal. III.II. Consoante as Súmula 299/STJ e Súmula 531/STJ, o autor de ação monitória fundada em cheque prescrito não necessita demonstrar a causa do débito; incumbe ao réu, em embargos, apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado. III.III. Todavia, havendo devolução de cártulas pelo motivo 22 (divergência de assinatura) e subsequente impugnação de autenticidade, incide o CPC, art. 429, II, que atribui ao produtor do documento o ônus de comprovar sua idoneidade. III.IV. Destarte, compete à autora o ônus de provar a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques devolvidos pelo motivo 22. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 357, II; 373, II; 429, II. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.... ()

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