ABERTURA DO INVENTÁRIO. ART. 1979, I, DO CC. PARTE QUE TAMBÉM FIGURA COMO EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação de todos os herdeiros do espólio em execução de título extrajudicial, sendo que a agravante sustentou que a representação deve ser feita pelo cônjuge sobrevivente, em razão da ausência de abertura de inventário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber quem deve representar o espólio na relação processual.III. Razões de decidir3. A representação processual do espólio pode ser feita pelo viúvo até a abertura do inventário, conforme o art. 1.797, I, do Código Civil.4. Não há necessidade de citação de todos os herdeiros, uma vez que o viúvo é o administrador provisório dos bens deixados.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para considerar válida a representação processual do espólio pelo viúvo e administrador provisório.Tese de julgamento: A representação processual do espólio pode ser realizada pelo cônjuge supérstite como administrador provisório, sem a necessidade de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da demanda, até a abertura do inventário.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.797, I; CPC, art. 75, CPC, art. 613 e CPC, art. 614.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042119-81.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 25.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0106550-95.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 22.03.2024.... ()
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