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Doc. ADM Direito 562.4227.0744.1732

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de nomeação de administrador provisório para o espólio do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nomeação de administrador provisório para representar o espólio em execução fiscal na ausência de inventário aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O espólio possui capacidade processual e pode ser representado por administrador provisório até a abertura do inventário e a prestação de compromisso pelo inventariante, conforme o disposto nos CPC, art. 613 e CPC art. 614.5. Compete ao exequente o ônus de indicar os legitimados à representação provisória, observando-se a ordem de preferência estabelecida no CCB, art. 1.797.6. No caso concreto, o exequente indicou herdeiro que se encontra na posse de bem pertencente ao espólio, circunstância evidenciada pelo cumprimento de citação no próprio imóvel objeto da execução, o que atrai a aplicação do art. 1.797, II, do Código Civil.7. A representação pelo administrador provisório torna desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre todos os herdeiros, evitando morosidade excessiva no feito executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.... ()

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