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Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu pela prática de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. O apelante alegou não ter agido com dolo, sustentando que entrou na residência para exercer seu direito de visita. Requereu a absolvição e a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva deve ser mantida e se a indenização por danos morais deve ser reduzida.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva estão comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante.4. O réu agiu de forma voluntária e espontânea, descumprindo as medidas protetivas que tinha pleno conhecimento.5. A indenização por danos morais foi reduzida, em razão do sofrimento da vítima e da condição financeira do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como base para fundamentar a condenação, podendo a indenização por danos morais ser reduzida levando em consideração o sofrimento da vítima e a condição financeira do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150 e CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006802-28.2022.8.16.0129, Rel. Substituta Dilmari Helena Kessler, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001250-92.2022.8.16.0061, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 09.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560-69.2021.8.16.0126, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula; (ii) saber se é possível a substituição do título executivo.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que indica fundamento legal que não corresponde ao tributo cobrado. 4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.350, «não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário» (STJ, REsp 2194708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025).IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2194708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8.10.2025... ()
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I) Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração de posse para consumo próprio. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos de Guardas Municipais, aliado às demais provas. Depoimentos que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Tese defensiva sem amparo no arcabouço probatório. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, expor à venda. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas (10,6 gramas), destinavam-se ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que as drogas eram, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Sentença mantida. Recurso do apelante 01 conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público (Apelo 02).II) Pretensão de afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico minorado). Não provimento. Ausência de prova contundente de que o réu se dedicava a atividades ilícitas. Impossibilidade da utilização exclusiva de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do tráfico minorado. Tema 1139 do STJ - . Sentença mantida na íntegra. Recurso do apelante 02 conhecido e desprovido.1. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).3. Os depoimentos dos Guardas Municipais que realizaram a abordagem e prisão em flagrante do apelante foram firmes e coerentes, além de corroborados pelas demais provas constantes nos autos. A negativa do apelante quanto à traficância restou isolada dos demais elementos probatórios, constatando-se a existência de lastro probatório consistente e apto a fundar o édito condenatório proferido.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que expõe à venda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que os entorpecentes se destinavam para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23.08.2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu. Ademais, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.6. Sendo o réu primário, detentor de bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não tendo sido demonstrado que se dedique às atividades criminosas, mostra-se incabível o afastamento do tráfico minorado.7. Nos termos do Tema 1.139 do STJ, «é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º». Logo, não é possível se afastar a minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 sob o fundamento de que o apelante se dedicaria a atividades criminosas baseando tal conclusão exclusivamente no fato de que o réu responde a outra ação penal pelo mesmo delito, sem que se extraia qualquer outra circunstância concreta dos autos a amparar tal assertiva.8. Apelações 01 e 02 conhecidas e desprovidas.... ()
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I. Caso em exameApelação interposta por condenado por roubo (art. 157, § 2º, II, CP) e corrupção de menores (art. 244‑B, ECA).Pedido de reconhecimento de nulidade da revelia, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revisão da condenação.II. Questões em discussãoI. Verificar se há nulidade decorrente da decretação da revelia.II. Analisar a prescrição retroativa do delito de corrupção de menores.III. Avaliar a suficiência probatória quanto ao crime de roubo majorado.IV. Examinar a fixação de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidirPreliminar rejeitada. A nulidade relativa referente à intimação não foi arguida no momento oportuno. A defesa participou do ato, não demonstrou prejuízo e a questão restou preclusa (CPP, art. 563).Prescrição reconhecida de ofício. O crime do art. 244‑B do ECA está prescrito com base na pena aplicada (1 ano, 4 meses e 10 dias), incidindo prazo do art. 109, V, CP, ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a sentença (arts. 107, IV, e 109, V, CP).Mérito. A materialidade e a autoria do roubo majorado estão comprovadas. A vítima prestou relatos firmes e coerentes desde o início e realizou reconhecimento imediato dos envolvidos. Os depoimentos policiais confirmam as características e a abordagem dos agentes. Em crimes patrimoniais com violência, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando harmônica com demais elementos.Condenação mantida. Inexistem contradições capazes de gerar dúvida razoável. Não se aplica o princípio do in dubio pro reo.Honorários. Fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal, no valor de R$ 600,00, conforme Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.IV. DispositivoApelação conhecida e desprovida quanto ao crime de roubo majorado.Extinta a punibilidade do crime do art. 244‑B do ECA, pela prescrição retroativa.Honorários arbitrados ao defensor dativo.Legislação citadaCP, arts. 29, 107, IV; 109, V; 157, § 2º, II.ECA, art. 244‑B.CPP, arts. 386, V e VI; 563.Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, em que figura como apelante JACKSON LOPES CALUMBY e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A e por Ana Paula Sganzerla Pereira e Plínio Marcos Pereira contra sentença que, em embargos de terceiro opostos em face de execução de título extrajudicial, julgou procedente o pedido para levantar penhora incidente sobre imóvel adquirido pelos embargantes antes da constrição, mas lhes imputou os ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, em razão da ausência de registro da escritura pública de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é admissível a alegação de fraude à execução suscitada apenas em sede de apelação; (ii) se a ausência de registro da escritura de compra e venda impede a oposição de embargos de terceiro por adquirente que detém a posse anterior à penhora; (iii) a quem incumbe o pagamento das custas e honorários advocatícios; e(iv) qual a base de cálculo aplicável para a fixação dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.014 veda a inovação recursal, de modo que não se conhece de tese de fraude à execução suscitada apenas em apelação, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.4. A caracterização da fraude à execução, ainda que matéria de ordem pública, exige prévia alegação e instrução na instância de origem, não podendo ser apreciada pela primeira vez em grau recursal.5. A ausência de registro da escritura pública não afasta a proteção possessória do adquirente que celebrou negócio jurídico válido e anterior à penhora.6. O CPC, art. 674 assegura a tutela tanto ao proprietário quanto ao possuidor, não condicionando o cabimento dos embargos de terceiro à titularidade registral.7. A Súmula 84/STJ admite embargos de terceiro fundados na posse oriunda de compromisso de compra e venda não registrado, desde que anterior à constrição judicial.8. Comprovadas a aquisição do imóvel, o pagamento integral do preço e a imissão na posse antes da penhora, esta não pode subsistir sobre bem que não integra o patrimônio do executado.9. O princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo suportá‑los quem deu causa à constrição indevida.10. Nos termos do Tema 872 do STJ, o embargado responde pelos honorários quando, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da penhora ou resiste injustificadamente.11. Caracteriza pretensão resistida a conduta do exequente que, mesmo cientificado da alienação anterior à penhora por meio de exceção de pré‑executividade, requer a manutenção da constrição e obriga o terceiro a ajuizar embargos.12. A fixação dos honorários deve observar o CPC, art. 85, § 2º, tomando como base o valor da causa, por se tratar de demanda sem condenação em quantia certa.13. Não cabe majoração de honorários em grau recursal quando inexistente condenação anterior em desfavor da parte sucumbente. IV. DISPOSITIVO14. Recurso parcialmente conhecido e desprovido (embargado). Recurso conhecido e parcialmente provido (embargantes). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 792, IV, 1.014, 85, §§2º e 11; CC, arts. 1.227 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872).... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter sido induzida a erro por terceiro fraudador, o que resultou na contratação de empréstimo não desejado. Sustenta que, na sequência, realizou transferências via PIX para contas vinculadas às instituições Mercado Pago e 99Pay, requerendo a restituição dos valores e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A autora interpôs recurso inominado visando à reforma da decisão para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. Regularidade da contratação do empréstimo; II.2. Responsabilidade pelas transferências e eventual solidariedade; II.3. Repetição do indébito; II.4. Configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, ônus do qual não se desvencilhou. Ademais, o correspondente bancário atua por conta da instituição contratante, que responde integralmente pelos serviços prestados (art. 3º da Resolução 4.935/2021 do BACEN). III.2. A fraude praticada configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ), sendo inaplicável a alegação de culpa exclusiva da vítima diante da evidente falha nos mecanismos de prevenção. III.3. As transferências via PIX mostram-se manifestamente atípicas — valores elevados, operações sucessivas e destinatários incomuns — evidenciando deficiência nos sistemas de segurança. As instituições receptoras integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). III.4. Reconhecida a nulidade da contratação e o nexo causal, impõe-se a restituição dos valores indevidamente transferidos. Contudo, a fraude por engenharia social configura engano justificável, afastando a devolução em dobro; ademais, como não houve fruição econômica pela autora, a restituição deve ocorrer de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. III.5. Não se verifica dano moral indenizável, pois ausente demonstração de violação relevante à esfera íntima da autora, tratando-se de situação que não ultrapassa o mero dissabor. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 10.04.2026 e T0000274-45.2025.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2026. ... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que, em apelação criminal, manteve a condenação de um réu pelo crime de tráfico de drogas e absolveu outro por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente quanto à valoração das provas e à manutenção da condenação por tráfico de drogas de um dos réus. III. Razões de decidir 3. Não há contradição interna no acórdão, pois a condenação de Adrian e a absolvição de Elivelton foram fundamentadas em diferentes conjuntos probatórios, refletindo a análise específica dos fatos e provas relativas a cada um. 4. A condenação de Adrian baseou-se em prova robusta e judicializada, incluindo depoimentos coerentes de policiais, apreensão de drogas, movimentação típica de tráfico e vínculo do réu com o local, não se apoiando isoladamente em antecedentes ou mera presença no local. 5. A absolvição de Elivelton decorreu da insuficiência de provas concretas que demonstrassem sua participação no tráfico, considerando que ele não foi visto no local da venda, não residia nos imóveis investigados e não havia prova de sua ciência sobre a droga apreendida. 6. Não houve inversão do ônus da prova nem violação à presunção de inocência, pois o acórdão concluiu que a acusação produziu elementos suficientes para a manutenção da condenação de Adrian; já em relação a Elivelton, reconheceu-se a existência de dúvida razoável, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou a valoração das provas, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos declaratórios possuem finalidade integrativa e aclaratória, não se revelando instrumento processual apto à rediscussão das questões já decididas ou à reanálise das provas produzidas nos autos. Sua admissibilidade restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial, vícios cuja ocorrência não restou evidenciada no presente caso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156 e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Inq Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 26.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0028117-43.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 07.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Adrian pelo crime de tráfico de drogas porque as provas mostraram que ele estava envolvido na venda e guarda de drogas, com depoimentos de policiais e apreensões que confirmaram sua participação. Já Elivelton foi absolvido porque não havia provas suficientes para mostrar que ele participou do crime, já que ele estava apenas dentro de uma casa onde houve a apreensão, sem ligação clara com o tráfico. O Tribunal entendeu que não houve erro ou contradição na decisão anterior e que não cabe mudar o julgamento por meio dos embargos de declaração, pois as provas foram analisadas corretamente.... ()
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