1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. pretensão formulada pela instituição financeira em face do estado do paraná. controvérsia acerca da legitimidade passiva da arrendadora quanto À cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) dos veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil. sentença de improcedência da pretensão inicial. insurgência PELa autora. instituição financeira considerada contribuinte do ipva, quando se trata de veículo cedido em arrendamento mercantil, na forma do lei 14.260/2003, art. 5º, §1º. entendimento consolidado no stj. responsabilidade solidária quando do encerramento do leasing instituída por lei estadual, acrescentando a alínea ‘g’ ao, i, da Lei 14.260/2003, art. 6º. necessidade de cumprimento da obrigação acessória de comunicação da venda ao departamento de trânsito para exclusão da responsabilidade. baixa do gravame junto ao sistema nacional de gravames que se revela insuficiente. ausência de prova (art. 373, ii, cpc). precedentes desta câmara. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM INTERMEDIAÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. GOLPE CARACTERIZADO. REPRESENTANTE QUE RECEBEU COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PRO
BATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO VALOR PERCEBIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICA
DOS. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPROBATÓRIO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS QUE NÃO FOI APRESENTADO NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À CORRESPONDENTE MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA 530/STJ.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS.3. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA QUE JÁ NÃO TENHA SIDO DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NO CURSO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC COMO PARÂMETRO PARA OS JUROS DE MORA. CABIMENTO. EXEGESE DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. NÃO ACOLHIMENTO. LAST
RO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A RECORRIDA IMPUTOU CRIME A ALGUÉM QUE SABIA QUE ERA INOCENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. PROVAS CONSTANTES
DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 330 e art. 147, caput, ambos do CP, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de desobediência e de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) a embriaguez é causa de excludente da tipicidade.III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade dos crimes de desobediência e ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima e depoimentos de testemunhas e informantes na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. O dolo restou devidamente comprovado, uma vez que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica 3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal».Dispositivos relevantes citados: art. 28, 330 e 147, caput, todos do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002538- 95.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desª. Substituta Jaqueline Allievi - J. 27/07/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003475-23.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CARNE SUÍNA. ESTADO DE PUTREFAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO (R$2.000,00). SENTENÇA PARCIAL
7 - TJPRDireito administrativo e tributário. Apelação cível. Ação indenizatória. Loteamento fechado. Dever de manutenção da rede de iluminação pública interna atribuído à entidade responsável pela administração. Ausência de omissão estatal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pleitos deduzidos na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber quem é responsável pela manutenção da rede de iluminação pública interna ao loteamento administrado pela parte autora; e (ii) saber se a parte requerente tem direito ao ressarcimento de valores despendidos para manutenção da rede de iluminação pública interna ao loteamento ou à devolução de valores pagos a a título de COSIP.III. Razões de decidir3. Os Lei 1.521/2008, art. 26 e Lei 1.521/2008, art. 27 do Município de Alvorada do Sul preveem a concessão de direito real de uso das áreas públicas internas à entidade responsável pela administração do loteamento fechado, que, por sua vez, terá o dever de manutenção e conservação da rede de iluminação pública.4. A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - pelos Municípios não pressupõe a prestação individualizada de serviço ao contribuinte. Assim, os valores recolhidos a esse título não se destinam à prestação de serviço de iluminação pública voltado ao interesse exclusivo do contribuinte mas, sim, ao financiamento do serviço prestado pelo Município em favor de toda a coletividade.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 1.521/2008 do Município de Alvorada do Sul, arts. 26 e 27.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573675, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 25.3.2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO.... ()
8 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O MISTER, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO PERICIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada pelo autor com pedido de concessão de benefício por incapacidade, decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 08.09.2017, do qual resultou fratura da diáfise do fêmur esquerdo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, ao reconhecer a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício previdenciário. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalva da dispensa legal prevista para as ações acidentárias. Recurso de apelação interposto pelo autor, no qual sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, ao argumento de existência de sequela permanente, ainda que mínima, comprovada por laudo pericial. Contrarrazões apresentadas. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há uma questão em discussão: saber se a sequela decorrente de acidente de trajeto, caracterizada por discreta hipotrofia muscular em coxa esquerda, implica redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige, como pressuposto essencial, a existência de sequela definitiva decorrente de acidente de qualquer natureza que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 9. A prova pericial judicial constitui elemento técnico indispensável à aferição da incapacidade ou da redução da capacidade laborativa em demandas previdenciárias, especialmente quando elaborada por profissional habilitado e equidistante das partes. 10. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que o autor apresenta discreta hipotrofia muscular em coxa esquerda, sem repercussão funcional significativa, com marcha normal, amplitude de movimentos preservada e força muscular adequada. 11. O perito judicial afirmou, de forma categórica, inexistir incapacidade atual ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, bem como ausência de necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual. 12. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos CPC, art. 371 e CPC art. 479, autoriza o magistrado a valorar livremente as provas, mas não legitima o afastamento imotivado de laudo técnico conclusivo, ausentes elementos probatórios aptos a infirmá-lo. 13. A tese firmada pelo STJ - no Tema 416 estabelece que a lesão mínima autoriza a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa, o que não se verifica quando a perícia atesta a inexistência de qualquer limitação funcional. 14. A simples existência de sequela anatômica, desacompanhada de redução da capacidade para o trabalho habitual, não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. 15. Precedentes do Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que, ausente incapacidade ou redução da capacidade laborativa constatada em perícia judicial, é indevida a concessão de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. 17. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, não sendo suficiente a mera existência de sequela anatômica quando a perícia judicial atesta ausência de limitação funcional, ainda que mínima».... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA». SEGURO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE EM ESTRADA RURAL. REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE «QUEBRA DA MÁQUINA». INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O OCORRIDO. PREVISÃO DE COBERTURA APENAS PARA OS CASOS DE ACIDENTE DE CAUSA EXTERNA QUE SÃO CARACTERIZADOS POR COLISÃO, ABALROAMENTO, CAPOTAGEM OU TOMBAMENTO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 46.1.1 «A». SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores de seguro de máquina agrícola, na qual o autor alegou que o sinistro ocorreu durante o transporte do equipamento, resultando em danos que deveriam ser cobertos pela apólice, enquanto a seguradora sustentou que o evento se tratou de quebra da máquina, não coberta pelo contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização por parte da seguradora em relação ao sinistro ocorrido com a máquina agrícola é válida, considerando as cláusulas contratuais e a caracterização do evento como «quebra de máquina» em vez de «acidente de causa externa".III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura pela seguradora está fundamentada nas cláusulas contratuais que excluem a cobertura para danos decorrentes de quebra da máquina, não se enquadrando na definição de acidente de causa externa.4. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a relação jurídica e o evento danoso estão demonstrados pelo autor, cabendo à seguradora comprovar fatos que justifiquem a recusa.5. A demora na formalização da negativa de pagamento não configura dano moral, uma vez que a negativa foi pautada no contrato e não houve falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença tal qual lançada e majorando os honorários para 11% sobre o valor da causa a título de honorários recursais.Tese de julgamento: Em contratos de seguro, a negativa de cobertura deve estar fundamentada nas cláusulas contratuais, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova quando a relação jurídica e o evento danoso estão demonstrados pelo autor, incumbindo à seguradora comprovar fatos que justifiquem a recusa de indenização.... ()
10 - TJPRHABEAS CORPUS CRIME - PRÁTICA, EM TESE DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, c/c § 2º, DA LEI 12.850/2013 E ART. 1º, § 1º, II, E § 4º, AMBOS DA LEI 9.613/1998 - 1. PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
11 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória c/c repetição do indébito e danos morais. Tarifa bancária em contrato de financiamento. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve venda casada do seguro prestamista e, em caso positivo, (ii) qual deve ser a modalidade de repetição.III. Razões de decidir 3. A parte ré comprovou a ciência do consumidor quanto à possibilidade de contratação do seguro prestamista com outra seguradora, inexistindo venda casada.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. ... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. MANIFESTO INTERESSE NO RESULTADO DA DEMANDA. TESES DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA. ARGUMENTOS QUE PODERIAM INFIRMAR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL. SENTENÇA DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO ART. 1013, § 3º, IV, DO CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELOS APELANTES PLAUSÍVEL NO SENTIDO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA, CONFORME DESCRITO NA PLANTA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL, ESTÁ INSERIDA EM PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. FATO QUE AFASTA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA «MAPFRE SEGUROS». PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RECURSO REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE AJUSTE PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES. EXTENSÃO, EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO CONTRATO SÃO MATÉRIAS LIGADAS AO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de cobrança de aluguéis formulado em ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens c/c arbitramento de aluguéis, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, diante da existência de acordo entre as partes condicionando o pagamento à locação ou cessão do imóvel a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve extinção prematura do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, em razão de indevida análise de cláusula contratual e de suposto descumprimento, matérias afetas ao mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIRO interesse de agir se configura quando presentes necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, evidenciadas pela existência de pretensão resistida e possibilidade de obtenção de provimento útil ao demandante. A alegação de uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos, com fundamento no CCB, art. 1.319, revela, em tese, pretensão de obter compensação, sendo suficiente para demonstrar interesse de agir. A análise da existência, validade e alcance de cláusula contratual, bem como eventual descumprimento, constitui matéria de mérito e exige cognição exauriente, incompatível com o exame das condições da ação. A teoria da asserção impõe que o interesse de agir seja aferido com base nas alegações da petição inicial, sem aprofundamento probatório ou exame do direito material controvertido. O juízo de origem incorre em vício de procedimento ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir com fundamento em análise de mérito, promovendo indevido julgamento antecipado da controvérsia. A existência de relação jurídica controvertida, com afirmação de direito e resistência da parte adversa, é suficiente para justificar o prosseguimento do feito e eventual instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. O interesse de agir deve ser aferido com base nas alegações da petição inicial, nos termos da teoria da asserção.A análise de cláusulas contratuais e de eventual descumprimento configura matéria de mérito, incompatível com a extinção do processo por ausência de interesse de agir.É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito mediante incursão indevida no mérito da demanda.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.319; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2025.Resumo em linguagem acessível: Trata-se de recurso contra sentença que encerrou parte do processo sem analisar o pedido de pagamento de aluguéis. A discussão é saber se essa decisão foi tomada de forma prematura. O Tribunal entendeu que, como há conflito entre as partes sobre o uso exclusivo de um imóvel comum, existe interesse em levar o caso ao Judiciário. Também concluiu que o juiz de primeira instância analisou pontos que só deveriam ser examinados no julgamento final, como o conteúdo e eventual descumprimento de contrato entre as partes. Por isso, a decisão foi anulada nesse ponto, e o processo deve continuar para produção de provas e novo julgamento.... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA DO INSS. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que determinou a reintegração da empregada pública com readaptação funcional compatível com limitações físicas, condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a cessação do benefício previdenciário até a efetiva reintegração e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão de situação de limbo previdenciário após alta do INSS e negativa de retorno ao trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: a) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; b) estabelecer se é devida a reintegração com readaptação funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias no período posterior à alta previdenciária; c) definir a ocorrência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já contém laudo técnico suficiente à formação do convencimento judicial, sendo a produção de prova faculdade do magistrado, nos termos do CPC, art. 370.4. A cessação do benefício previdenciário sem reintegração ou readaptação funcional caracteriza limbo previdenciário, impondo ao empregador público o dever de restabelecer o vínculo laboral e remunerar o período de afastamento indevido.5. Laudos médicos e prova pericial atestam capacidade laboral com restrições, tornando obrigatória a readaptação funcional em atividade compatível com as limitações físicas.6. A inércia do ente público em permitir o retorno ao trabalho após alta previdenciária viola o dever de gestão do vínculo e enseja pagamento das diferenças salariais desde a cessação do benefício, compensados os pagamentos já realizados. 7. A privação de remuneração e a permanência em limbo previdenciário ultrapassam mero dissabor e configuram dano moral, sendo adequado o valor fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO PRÉVIA ESPECIFICADA ACERCA DO MODELO DE VEÍCULO, COR E PLACAS, UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO AUTOMÓVEL PELA EQUIPE POLICIAL. BUSCA VEICULAR LEGÍTIMA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 270 PINOS DE COCAÍNA E 522 PEDRAS DE CRACK NO ASSOALHO DO LADO DA PASSAGEIRA, LOCAL OCUPADO PELA RÉ. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS. VERSÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DA DROGA E RETORNO DE SALÃO DE BELEZA DESPROVIDA DE CORROBORAÇÃO EXTERNA. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES PELO CORRÉU QUE NÃO INFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DA APELANTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FRACIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS VALORADAS DE MANEIRA ESCORREITA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. APREENSÃO SIMULTÂNEA DE COCAÍNA E CRACK, FRACIONADOS EM CENTENAS DE PORÇÕES PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão, no interior de veículo VW Jetta, de propriedade de sua genitora, de 270 pinos de cocaína e 522 pedras de crack, localizados no assoalho do lado da passageira, onde a ré estava sentada.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a legalidade da busca pessoal e veicular realizada após informação prévia acerca de veículo utilizado para tráfico de drogas; (ii) a ocorrência de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia; (iii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas; e (iv) a adequação da dosimetria, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade das drogas na primeira fase.III. Razões de decidir3. A abordagem e a busca veicular foram legitimadas por fundada suspeita, diante de informação prévia minimamente individualizada acerca de veículo VW Jetta, de sua cor e placas, utilizado para o tráfico de drogas na região do bairro São Braz, posteriormente localizado pela equipe policial.4. A ausência de registro autônomo da denúncia, campana ou diligência formal prévia não invalida a abordagem, quando presentes elementos objetivos e verificáveis anteriores à busca, suficientes para afastar a hipótese de revista exploratória ou atuação policial aleatória.5. Não configurada quebra da cadeia de custódia, pois a Defesa não demonstrou adulteração, manipulação, substituição, contaminação ou prejuízo concreto, estando a materialidade amparada por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, imagens dos itens apreendidos e laudo toxicológico definitivo.6. A condenação não se fundou na mera presença da ré no veículo, mas na convergência de elementos probatórios: informação prévia específica sobre o automóvel de propriedade de sua genitora, localização das drogas no espaço correspondente ao assento ocupado pela apelante, expressiva quantidade de porções individualizadas, forma de acondicionamento e fragilidade da versão exculpatória.7. A versão defensiva de que a ré teria passado o dia em salão de beleza e ingressado no veículo pouco antes da abordagem permaneceu desacompanhada de qualquer elemento externo de corroboração, como comprovante de atendimento, registro de agendamento, recibo, mensagem, testemunha ou declaração da profissional responsável.8. A alegação de que o corréu (falecido) teria assumido a propriedade das drogas não afasta, no contexto probatório, a ciência e adesão da ré à guarda dos entorpecentes, sobretudo diante da localização da droga, da quantidade apreendida e da forma de acondicionamento.9. O crime de tráfico de drogas possui estrutura típica de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo desnecessária a demonstração de efetiva mercancia, apreensão de contabilidade, petrechos ou aparelho celular com mensagens relacionadas ao tráfico.10. Dosimetria mantida. A natureza e a quantidade das drogas foram valoradas de maneira preponderante, tal como previsto na Lei 11.343/06, art. 42, diante da apreensão simultânea de cocaína e crack, fracionados em centenas de porções prontas para comercialização. O incremento global da pena-base mostra-se proporcional, pois a elevação de 02 anos de reclusão corresponde a 2/10 do intervalo abstratamente cominado ao crime de tráfico de drogas, com aumento igualmente proporcional da pena de multa.IV. Dispositivo11. Apelação conhecida e não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 240, §2º, 244, 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025.... ()
18 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO CONJUNTA NO MESMO INSTRUMENTO. VENDA CASADA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME CRITÉRIO TEMPORAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se buscava a revisão de juros, a exclusão de seguro prestamista e tarifas, e a repetição de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. I) Verificar a existência de divergência ou abusividade na taxa de juros remuneratórios; II) Analisar a legalidade da contratação do seguro prestamista; III) Examinar a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e IV) Avaliar o cabimento da repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou divergência na aplicação dos juros, apresentando apenas parecer unilateral, insuficiente para afastar os termos contratuais (CPC/2015, art. 373, I).4. A taxa pactuada é próxima da média de mercado divulgada pelo BACEN, inexistindo excesso relevante que justifique intervenção judicial.5. O seguro prestamista foi contratado no mesmo instrumento e momento do financiamento, sem demonstração de liberdade de escolha, o que caracteriza venda casada (CDC, art. 39, I; Tema 972/STJ).6. Reconhecida a abusividade, é devida a restituição do indébito, de forma simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro para valores pagos a partir de 31/03/2021, ausente engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ).7. As tarifas de avaliação e de registro possuem previsão contratual, com comprovação da prestação dos serviços e ausência de demonstração de onerosidade excessiva (Tema 958/STJ).8. Inexistente ilegalidade nas tarifas, não é cabível a repetição do indébito quanto a tais valores.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista, determinar sua exclusão do contrato e condenar à restituição dos valores pagos, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 958, 972 e 929; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ERRO ADMINISTRATIVO EM ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Maringá/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de diferenças salariais e indenização por danos morais. A autora sustenta que, desde o ingresso no cargo, apresentou diploma de Licenciatura em Pedagogia exigido pelo edital do concurso público, mas a Administração deixou de considerar a titulação para fins remuneratórios, ocasionando pagamento a menor até a regularização administrativa ocorrida em novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença extrapolou os limites objetivos da lide ao analisar pedido diverso daquele formulado na inicial, caracterizando julgamento extra petita; e (ii) estabelecer se a ausência de apreciação da tese relativa ao erro administrativo no enquadramento funcional configura julgamento citra petita apto a ensejar nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora limita sua pretensão ao reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de erro administrativo consistente na não consideração, desde a posse, da titulação em Pedagogia apresentada e exigida pelo edital do concurso público. 4. A sentença desvirtua a causa de pedir ao analisar a demanda sob a ótica de concessão de adicional de incentivo ao mérito previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal 1.019/2015, matéria estranha aos pedidos formulados. 5. O magistrado deixa de enfrentar o núcleo essencial da controvérsia, consistente na alegação de pagamento a menor decorrente de erro de enquadramento funcional, incorrendo em julgamento citra petita. 6. A decisão viola os arts. 10, 141 e 492 do CPC, que impõem ao julgador o dever de decidir nos limites propostos pelas partes e vedam pronunciamento de natureza diversa da pedida. 7. A modificação indevida da causa de pedir compromete o devido processo legal e impede o efetivo exame da pretensão deduzida, configurando vício estrutural apto a invalidar a sentença. 8. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece a nulidade de sentença que aprecia matéria estranha à lide ou deixa de analisar a controvérsia efetivamente submetida ao Judiciário, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A violação aos arts. 10, 141 e 492 do CPC impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; Lei Complementar Municipal 1.019/2015, art. 63. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0038627-10.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0020007-47.2024.8.16.0035, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por aposentada contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face associação de aposentados e pensionistas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica, a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores dele decorrentes, condenar a requerida à restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores a essa data, acrescidos de juros de mora desde cada desconto indevido, e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigido pelo INPC desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro desconto. A recorrente sustenta que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, dada a gravidade do ilícito, sua condição pessoal de idosa sem estudos e a natureza alimentar da verba atingida, e defende ainda a aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios. A recorrida não apresentou contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração, à luz do método bifásico adotado pelo STJ - e dos precedentes da 8ª Câmara Cível em casos similares; (ii) estabelecer se pode ser conhecido o pedido recursal relativo ao termo inicial dos juros moratórios, tendo em vista os termos já fixados na sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, instituído para preservar o mínimo existencial do beneficiário, geram angústia e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, autorizando a configuração do dano moral.4. A indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico, destinado a punir o causador do dano e dissuadi-lo, bem como a terceiros, da prática de condutas semelhantes, além de cumprir função compensatória em relação à vítima.5. O STJ adota o método bifásico para a fixação do quantum indenizatório por dano moral, considerando-se, primeiramente, os precedentes jurisprudenciais em casos similares e, em seguida, as circunstâncias fáticas do caso concreto, como a capacidade econômica das partes.6. Os precedentes desta 8ª Câmara Cível em casos similares de descontos indevidos em benefício previdenciário fixam a indenização por danos morais no patamar situado entre R$3.000,00 e R$ 5.000,00, revelando-se suficiente o valor de R$ 4.000,00 arbitrado na sentença.7. A condição pessoal da vítima — idosa, sem estudos, beneficiária de valor mensal correspondente a cerca de um salário mínimo — e a natureza alimentar da verba atingida justificam a manutenção da indenização no valor fixado em primeiro grau (já acima da banda inferior que vem sendo encampada por este Colegiado), quantia suficiente para cumprir as finalidades compensatória e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento ilícito.8. O pedido recursal de aplicação da Súmula 54/STJ para fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do primeiro desconto não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal, porquanto a própria sentença recorrida já fixou como termo a quo dos juros de mora a data do primeiro desconto indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, deprovido.Tese de julgamento: «1. A fixação do quantum indenizatório por danos morais pelo método bifásico exige a consideração dos precedentes jurisprudenciais para casos análogos e das circunstâncias fáticas do caso concreto, incluindo a condição pessoal da vítima e a natureza alimentar da verba atingida. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral por ultrapassar o mero dissabor cotidiano e comprometer o mínimo existencial do beneficiário. 3. Não se conhece do pedido recursal cujo conteúdo já foi integralmente atendido pela sentença recorrida, por ausência de interesse recursal.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0009298-37.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 28.10.2024.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, no sentido de declarar a nulidade da capitalização mensal dos juros, a abusividade da cobrança de tarifas administrativas, taxas, seguros e comissão de permanência, bem como condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a petição inicial atende aos requisitos do CPC, art. 319, III quanto aos pedidos de declaração de abusividade das tarifas administrativas, serviços de terceiros e seguro; (iii) é possível a revisão do contrato; e (iv) deve ser mantida a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido no tocante aos juros remuneratórios, por ausência de interesse recursal. Não houve formulação de pedido em relação aos juros remuneratórios na petição inicial, razão pela qual a magistrada não tratou dessa questão na sentença. 3.2. Apelação também não conhecida quanto à capitalização de juros, por inobservância do princípio da dialeticidade. Afastamento da cobrança do encargo por ausência de apresentação do contrato e, por conseguinte, pela impossibilidade de verificação da expressa pactuação na espécie. No recurso, o réu se limita a transcrever o Tema 246 e a Súmula 541/STJ, sem apresentar fundamento mínimo demonstrando eventual desacerto da decisão. 3.3. A petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, sendo inviável o ajuizamento de pretensão fundada em alegações genéricas ou em meras conjecturas acerca da possível existência de encargos contratuais. 3.4. Hipótese em que a autora se limitou a alegar a suposta existência de tarifas administrativas, serviços de terceiros e seguro, sem indicar qualquer elemento concreto apto a demonstrar a efetiva incidência dessas cobranças na operação discutida. A emenda à petição inicial revela que a autora desconhecia a existência, a natureza, os valores e a forma de cobrança dos encargos impugnados, afirmando que é necessária a apresentação do contrato para verificar se tais rubricas efetivamente existiam.3.5. A narrativa da autora se baseou na existência de financiamento de veículo, quando, no caso, os documentos nos autos demonstram que a operação discutida decorre de renegociação de dívida de cartão de crédito.3.6. A inversão do ônus da prova e a incidência do CPC, art. 400 não dispensam a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, tampouco suprem a deficiência da causa de pedir, sendo indispensável a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.3.7. Diante da inépcia da petição inicial quanto aos pedidos relacionados às tarifas administrativas, serviços de terceiros e seguro, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, §1º, I, e CPC, art. 485, I).3.8. A validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes não obsta sua revisão pelo Poder Judiciário para o fim de reconhecimento de eventuais abusos e/ou cobranças em desconformidade com o previsto na legislação, mitigando-se o princípio pacta sunt servanda.3.9. Diante do não conhecimento do recurso quanto à capitalização de juros, permanece incólume a sentença no tocante ao reconhecimento da abusividade do encargo no período da normalidade contratual, circunstância que acarreta a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos moratórios.3.10. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO4.1. Reconhecimento, de ofício, da inépcia parcial da petição inicial quanto aos pedidos relativos às tarifas administrativas, serviços de terceiros e seguro, com extinção do processo sem resolução do mérito. 4.2. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. _____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 86, 319, III, 330, § 1º, I, 373, I, 400 e 485, I, 492, parágrafo único; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009866-45.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005323-25.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024.... ()
22 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CPC, art. 292, VI. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E ERRO NA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE AVALIAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 903, §4º, DO CPC. NOVA PERÍCIA INDEVIDA. CPC, art. 873. ARREMATAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de leilão judicial cumulada com invalidação de ato judicial e indenização por perdas e danos, manteve o indeferimento de prova pericial imobiliária, reconheceu a preclusão da discussão relativa à avaliação do imóvel, afastou a ocorrência de preço vil, rejeitou o pedido indenizatório e corrigiu de ofício o valor da causa.2. A apelante sustenta, em síntese, que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação; que não houve preclusão da discussão sobre a avaliação judicial; que seria necessária nova perícia imobiliária; que a arrematação teria ocorrido por preço vil, por corresponder a 19% do valor indicado em laudo particular; e que faria jus à anulação da arrematação ou, subsidiariamente, à indenização por perdas e danos.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso deve ser conhecido, diante da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) se o valor da causa deve corresponder apenas ao valor da arrematação ou à soma dos pedidos cumulados; (iii) se é possível rediscutir, em ação anulatória ajuizada após a expedição da carta de arrematação, a avaliação judicial anteriormente impugnada e homologada no processo executivo; (iv) se era necessária nova perícia imobiliária; (v) se a arrematação pelo valor integral da avaliação judicial configura preço vil; e (vi) se há fundamento para indenização por perdas e danos.III. Razões de decidir4. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, pois a apelação impugna capítulos específicos da sentença, ainda que reproduza parcialmente argumentos já deduzidos na origem.5. O valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos cumulados quando, além da anulação da arrematação, há pretensão indenizatória expressamente quantificada, nos termos do CPC, art. 292, VI.6. O ajuizamento tempestivo da ação anulatória do art. 903, §4º, do CPC não afasta a preclusão das matérias já debatidas e estabilizadas no processo executivo. A ação autônoma não se presta a reabrir a discussão sobre avaliação judicial previamente impugnada, decidida e homologada.7. A nova avaliação prevista no CPC, art. 873 pressupõe impugnação tempestiva e fundada dúvida no processo executivo, não servindo para substituir retroativamente avaliação judicial homologada por laudo particular produzido unilateralmente após a estabilização da hasta pública.8. Não há preço vil quando o imóvel é arrematado pelo valor integral da avaliação judicial homologada. O parâmetro do art. 891, parágrafo único, do CPC é a avaliação judicial válida, e não laudo particular unilateral.9. Ausente vício na arrematação, ato ilícito, dano comprovado e nexo causal, não há fundamento para indenização por perdas e danos, inclusive quanto aos bens móveis alegadamente existentes no imóvel, cuja existência, titularidade e valor não foram suficientemente demonstrados.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Teses de julgamento: A ação anulatória prevista no art. 903, §4º, do CPC não constitui sucedâneo recursal e não autoriza a rediscussão de avaliação judicial previamente impugnada, homologada e estabilizada no processo executivo. A nova avaliação prevista no CPC, art. 873 exige impugnação tempestiva e fundada dúvida no processo executivo, não podendo ser utilizada, em ação anulatória posterior, para substituir avaliação judicial por laudo particular unilateral. Não configura preço vil a arrematação realizada pelo valor integral da avaliação judicial homologada, à luz do art. 891, parágrafo único, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 98, §3º; 292, VI; 293; 370, parágrafo único; 870 a 873; 891, parágrafo único; 903, §4º; e 1.013. CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000886-68.2021.8.16.0122, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008710-13.2020.8.16.0058, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 05.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0045114-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 17.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 06.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028774-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29.07.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 18.08.2016, DJe 25.08.2016.... ()