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Doc. ADM Direito 140.9309.9335.4931

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PLEITO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO E DETERMINA A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE PELO AUTOR/EXEQUENTE. R

ECURSO AVIADO PELA RÉ/EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES COM INTENTADA AÇÃO ANULATÓRIA. DESACOLHIMENTO. IMISSÃO NA POSSE QUE ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. EFICÁCIA PRECLUSIVA QUE ABRANGE O DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO OU NEGATIVA DE EFETIVIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE PEDRA DE TOQUE CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES APONTADAS NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE, SE PROCEDENTES, SE RESOLVEM EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO DA POSSE QUE RESTA PREJUDICADO DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a imissão na posse de imóvel em favor do autor, em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, em que as agravantes alegam a nulidade do contrato de crédito que originou a consolidação da propriedade e a venda do imóvel, além de requerer a suspensão do cumprimento da sentença em razão de uma ação anulatória pendente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão do cumprimento de sentença de imissão na posse em razão de alegações de nulidade de contrato e incapacidade civil da agravante, considerando a existência de coisa julgada sobre a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de prejudicialidade externa e/ou de possibilidade de decisões conflitantes não se sustentam, pois se está diante de imissão na posse transitada em julgada, ou seja, acobertada pelo manto da coisa julgada material, o que não atrai qualquer aplicabilidade do CPC, art. 313 e cuja efetividade não se pode negar, sob pena de violação do sistema constitucional.4. Ademais, eventual nulidade do contrato, se procedente, se resolve em perdas e danos, não impedindo a imissão na posse.5. A modulação dos efeitos da imissão resta prejudicado, diante da desocupação do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial não pode ser suspensa em razão de ação anulatória que discuta a validade do contrato que originou a consolidação da propriedade, sendo esta questão resolvida em perdas e danos, sobretudo quando a imissão na posse já se encontra acobertada pela coisa julgada material. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 502; CC/2002, arts. 104, I, e 166, I; Lei 9.514/1997, arts. 30 e 37-A; Lei 13.146/2015, arts. 2º, 4º e 84.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019; TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2016; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.09.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.12.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30.06.2020; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.12.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0107585-90.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 24.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0085413-57.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 09.04.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0042702-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 25.09.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0007687-14.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 30.05.2018; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0042702-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 25.09.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0107585-90.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 24.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0085413-57.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 09.04.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0042702-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 25.09.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0007687-14.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 30.05.2018; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0042702-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 25.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que o pedido de suspensão da imissão na posse do imóvel objeto do processo não pode ser acolhido porque já há decisão judicial definitiva a respeito da matéria. Qualquer problema que tenha havido no procedimento de retomada do imóvel pelo banco e a venda a terceiros que deve ser discutido em ação apropriada, não irradiando efeitos na imissão na posse.... ()

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