1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGISTRO DO CONTRATO. VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃ
O DO REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ (1) - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE NÃO DEVOLUÇÃO DO MODEM -
AFASTAMENTO - RESOLUÇÃO 488/2007 DA ANATEL, ART. 19, § 5º, QUE ATRIBUI A RETIRADA DO EQUIPAMENTO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A TENTATIVA DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO A CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA - CORRETA OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, REPERCUSSÃO DO FATO E CONDUTA DO AGENTE PARA A JUSTA DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO (1) NÃO PROVIDO.APELO DO AUTOR (2) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS AFASTADO - IMPORTÂNCIA QUE DEVE REFLETIR A EXTENSÃO DO DANO - DICÇÃO DO CC, ART. 944, §º ÚN. - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - NÃO SE OLVIDANDO DA PROPORCIONALIDADE À VISTA DO PORTE DA RÉ NO RAMO DAS TELECOMUNICAÇÕES, BEM ASSIM, DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, A FIXAÇÃO NÃO DEVE REDUNDAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO (2) NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LICITUDE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, na qual o autora postulou: a) a declaração de ilegalidade da capitalização diária de juros, por ausência de informação do correspondente percentual; b) o expurgo das cobranças referentes às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; c) a declaração de ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, visto que fruto de venda casada; d) a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado divulgadas pelo BACEN; e) a declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação da comissão de permanência; e, f) o afastamento da mora e a repetição do indébito.II. Questão em discussão2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento do direito de defesa da autora; (ii) saber se são abusivos os juros remuneratórios; (iii) saber se as cobranças das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem são lícitas; e, (iv) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. Os juros remuneratórios contratados não superaram consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de maneira que não é possível a limitação pretendida.5. As cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro e de avaliação do bem são regulares, pois, além de prestados os serviços atinentes ao registro e à avaliação, todas são lícitas e estão previstas na cédula de crédito bancário - financiamento de veículo, inclusive sem abusividade dos valores praticados.6. Com base em nova reflexão desta 15ª Câmara Cível sobre o Tema 972, do STJ, a contratação do seguro prestamista, que se deu por meio de termo apartado, não configura venda casada, notadamente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de a contratante escolher a seguradora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Em ações revisionais de contrato bancário, o indeferimento da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento do direito de defesa, quando desnecessária para a análise das ilegalidades e abusividades arguidas no caso concreto. 2. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 3. Nos termos do julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ‘Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira’. 4. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da despesa de registro de contrato (Tema 958, do STJ). 5. Comprovada a efetiva avaliação do veículo financiado pela instituição financeira e ausentes elementos indicativos de excesso no valor cobrado, mostra-se regular a tarifa cobrada a esse título. 6. É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada.»... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADEIRA DE RODAS PERSONALIZADA. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO ÀS NECESSIDADES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO. CDC, art. 18, § 3º. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E DA AUTONOMIA DE PESSOA PARAPLÉGICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}