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Doc. ADM Direito 233.1076.1953.1132

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE QUE PROTOCOLOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, INFORMANDO TER QUITADO O DÉBITO FISCAL EM PARCELA ÚNICA, ANTERIORMENTE

À PROLAÇÃO DA SENTENÇA (PROGRAMA RETOMA PARANÁ - INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 20.634/2021). ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO FISCAL QUE SE CARACTERIZA COMO ACORDO ADMINISTRATIVO E TEM COMO CONDIÇÃO INAFASTÁVEL A DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS AÇÕES OU EMBARGOS. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ACORDO QUE CARACTERIZA CONDIÇÃO PARA A SUA REALIZAÇÃO E QUE ABRANGE TAMBÉM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB RISCO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA. AVENTADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE — CONTRADIÇÃO EXTERNA — QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SANADA POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 279.2763.0750.9605

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, CONCORRÊNCIA DESLEAL E QUEBRA DE CONFIDENCIALIDADE EM CONTRATO DE PARCERIA. SENTENÇA DE IMPROC

EDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a autora/Apelante alega a prática de concorrência desleal pelo réu/Apelado e quebra de cláusulas de exclusividade e confidencialidade, após o rompimento de contrato de parceria entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se os fatos alegados na petição inicial aconteceram e se a sentença deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes encerraram o encerraram o contrato de forma consensual e antecipada, embora não assinando distrato.4. A autora/Apelante não demonstrou as violações ao contrato que foram atribuídas ao réu/Apelado na petição inicial, não se desvencilhando do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado na ação, conforme exige o CPC, art. 373, I.5. As alegações da autora/Apelante foram superficiais e genéricas, não especificando as técnicas comerciais que seriam exclusivas e as informações confidenciais que teriam sido vazadas pelo réu/Apelado, tampouco como estaria ocorrendo a prática de concorrência desleal.6. O réu/Apelado demonstrou que há distinção entre os produtos e serviços ofertados pelas partes às clínicas de estética, a corroborar a ausência de concorrência, quanto mais de forma desleal.7. A livre concorrência é um princípio constitucional, e a autora/Apelante não demonstrou que o réu/Apelado atuou de forma desonesta e com intenção de prejudicá-la.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbência.9. Tese de julgamento: «Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito».Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 170, IV, e 173, § 4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.279/1996, art. 209.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 23.8.2022; TJPR, 18ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. 26.3.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5143.4232.5986

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.2. QUESTÃO EM D

ISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ OMISSÕES QUANTO A MATÉRIA ABORDADA NO VOTO.3. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS POR ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 656.7268.4064.9253

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL C/C INVALIDAÇÃO DE ATO JUDICIAL E PERDAS E DANOS». 1. INCORREÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. 2. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 292, VI,

DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES E PROCURADORES. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A irresignação quanto à incorreção na avaliação do imóvel já foi analisada anteriormente, configurando preclusão pro judicato. 2. Considerando que no presente caso houve cumulação de pedidos (nulidade da arrematação e indenização), o valor da causa deveria corresponder a somatória desses. Todavia, tendo em vista que a somatória desses pedidos ensejaria «reformatio in pejus», deve ser mantido a sentença que atribuiu o valor da causa ao montante da indenização. 3. A arrematação, por montante igual ou superior a 50% do valor de avaliação do bem, não caracteriza o preço vil.4. Em caso de pluralidade de vencedores representados por advogados distintos, cabível o rateio dos honorários advocatícios.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-26.2001.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.11.2024). 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida em parte, e nesta parte, parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 535.1737.5065.4704

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NA ÁREA DE COBERTURA. IMPOSIÇÃO DE REQUISIÇÃO PRÉVIA DE REEMBOLSO A CADA NOVO CICLO, COM BASE NO REGULAMENTO INTERNO DA OPERADORA. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, HÁ MAIS DE UM ANO, QUE NÃO CONDICIONAVA OS PEDIDOS DE REEMBOLSO MENSAIS A SOLICITAÇÕES PRÉVIAS. INDEFERIMENTO DE TRÊS MESES DE REEMBOLSO COM BASE NA EXIGÊNCIA REGULAMENTAR QUE MODIFICOU O PROCEDIMENTO COSTUMEIRAMENTE IMPLEMENTADO ENTRE AS LITIGANTES. SUPRESSIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR OS TRÊS MESES DE TRATAMENTO PLEITEADOS NA INICIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança, na qual a apelante buscava o reembolso de despesas com tratamento de fisioterapia entre setembro e novembro de 2023, negado pela operadora de saúde sob a justificativa de ausência de requisição prévia. A decisão recorrida considerou válida a negativa de reembolso, fundamentando-se na necessidade de autorização prévia para a continuidade do tratamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença que declarou a licitude da negativa de reembolso de despesas com fisioterapia custeadas pela apelante entre setembro e novembro de 2023.III. Razões de decidir3. A apelante não foi informada sobre a mudança na exigência de requisição prévia para reembolso, o que afronta o dever de informação e a boa-fé objetiva.4. A negativa de reembolso nos meses de setembro, outubro e novembro de 2023 foi contraditória, pois a operadora havia liberado reembolsos em vários meses anteriormente, sem a exigência de autorização prévia.5. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada da operadora para o tratamento prescrito justifica o reembolso das despesas realizadas pela apelante.6. A decisão anterior desconsiderou a prática habitual de reembolso estabelecida entre as partes, configurando a supressio do direito da operadora de exigir requisição prévia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar procedentes os pedidos de reembolso das despesas com fisioterapia nos meses de setembro, outubro e novembro de 2023.Tese de julgamento: A negativa de reembolso de despesas com fisioterapia por plano de saúde, após prática reiterada de aceitação de solicitações sem requisição prévia, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e deve ser considerada ilícita, garantindo ao consumidor o direito ao reembolso integral dos valores gastos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Lei 9.656/1998, arts. 1º, 2º e 10, I; CC/2002, art. 422; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Apelação 0019241-04.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, 0131182-54.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 19.05.2025; Súmula 608/STJ; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 413.4598.3791.0882

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  REJEITADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 942.0352.2167.4405

7 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2019 a 2021 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS AFASTADOS, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - . VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.4844.7847.2254

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL (ART. 1.026, CPC). RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA DOCUMENTAL E AMPLA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ART. 282, §1º, CPC. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. INSUFICIÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rescindiu contrato de parceria agrícola por culpa dos réus, condenando-os ao pagamento de indenização, e julgou improcedente pedido reconvencional relativo ao reconhecimento de pagamento parcial e aplicação do CCB, art. 940. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de alegações finais e pedem a reforma da decisão quanto à reconvenção, sustentando má-fé da parte contrária na cobrança integral da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de apresentação de alegações finais, bem como se é cabível a aplicação do art. 940 do Código Civil diante do pagamento parcial reconhecido, e se o recurso de apelação é tempestivo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração interromperam o prazo recursal, tornando o recurso tempestivo.4. Não houve cerceamento de defesa, pois não se demonstrou prejuízo pela ausência de alegações finais, especialmente em processo instruído por prova documental e com ampla manifestação das partes.5. O pagamento parcial da obrigação foi reconhecido, mas não há comprovação de má-fé da parte autora para aplicação do CCB, art. 940.6. A sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional está adequada e deve ser mantida.7. Deve ser majorada a verba honorária relativa à reconvenção, conforme art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa quando o processo é instruído predominantemente por prova documental e as partes tiveram ampla oportunidade de manifestação sobre os elementos probatórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.026, caput, 282, § 1º, 370, 85, § 11; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação feito pelos apelantes contra a decisão que rescindiu um contrato de parceria agrícola e condenou ao pagamento de indenização, além de rejeitar um pedido feito por eles. O tribunal entendeu que o recurso foi apresentado dentro do prazo correto e que não houve prejuízo para os apelantes, mesmo sem terem apresentado alegações finais, porque o processo teve provas documentais e as partes puderam se manifestar bastante. Sobre o pedido de reconhecimento de pagamento parcial e de má-fé da outra parte, o tribunal concluiu que, embora tenha havido pagamento parcial, não ficou provada a intenção de enganar ou cobrar valor indevido, por isso o pedido foi negado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os honorários advocatícios foram aumentados para os advogados da parte que venceu a reconvenção.... ()

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Doc. ADM Direito 169.8898.8147.2031

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado e posse de droga para consumo pessoal. Recurso conhecido e parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto e, consequentemente, revogar a sua prisão preventiva.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, bem como por posse de pequena quantidade de droga para consumo pessoal, impondo pena de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado, multa e prestação de serviços à comunidade. O apelante questiona a dosimetria da pena, especialmente a valoração das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes, a compensação entre agravantes e atenuantes, e o regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena aplicada ao apelante devem ser revistas.III. Razões de decidir3. A valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa e outra para qualificar o crime é admissível, não configurando bis in idem, justificando a exasperação da pena-base.4. A única condenação anterior, mesmo que ainda vigente no período depurador, pode ser utilizada para valoração negativa dos maus antecedentes, em respeito a discricionariedade do magistrado.5. Não há obrigatoriedade de deslocamento da referida condenação para a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, sobretudo porque tal providência acarretaria em reformatio in pejus indireta.6. A fixação do regime inicial fechado foi equivocada, pois a condenação anterior foi considerada como maus antecedentes na primeira fase dosimétrica e como reincidência para a fixação do regime, o que não se sustenta.7. Altera-se o regime de cumprimento de pena para semiaberto considerando a pena aplicada e as duas circunstâncias judiciais negativas.8. A aplicação da detração em favor do acusado não teria o condão de modificar o regime por se tratar de réu que possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. É de rigor a revogação da prisão preventiva em razão da alteração de regime, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto e, consequentemente, revogar a sua prisão preventiva, ante a incompatibilidade com o regime prisional fixado, devendo ser comunicado a magistrada, para expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.Tese de julgamento: Em caso de múltiplas qualificadoras no furto qualificado, é admissível a utilização de uma para qualificar o crime e outra para agravar a pena-base sem configurar bis in idem. É legítima a valoração negativa dos maus antecedentes caso exista apenas uma condenação anterior com trânsito em julgado antes dos fatos, em respeito a discricionariedade do magistrado. Incabível o deslocamento da condenação para a agravante de reincidência por incorrer em reformatio in pejus.O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado no semiaberto quando a pena aplicada for inferior a quatro anos, o apelante for considerado tecnicamente primário e houver circunstâncias judiciais desfavoráveis. A detração não modifica o regime por se tratar de réu que possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Diante da alteração de regime, necessária a revogação da prisão preventiva, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II, 28, caput, 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, art. 28, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000005-08.2024.8.16.0148, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Hammerschmidt (Subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023942-81.2022.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023; STF, HC 197893, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29.03.2021; STF, HC 193983 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 515.2572.6342.3243

10 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. AVARIAS IDENTIFICADAS APÓS UTILIZAÇÃO PELA LOCATÁRIA. INADIMPLEMENTO DOS LOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA (ART. 373, II/CPC). NÃO DESINCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 113 E 422/CC). TAXA DE VISITA TÉCNICA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 LEI 14.905/2024. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM». IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença de parcial procedência da pretensão inicial formulada em ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de aluguel e dos valores necessários para reparos no equipamento locado, com correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, desde o efetivo prejuízo e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do CC, a partir da citação, bem como ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se resta suficientemente comprovado o defeito preexistente nos equipamentos locados, a afastar a condenação da locatária ao pagamento dos respectivos aluguéis e de valores para reparo, assim como a (im)possibilidade de cobrança de valor para visita técnica de funcionário da locadora, a desproporcionalidade do valor cobrado a título de aluguel dos maquinários e os critérios para atualização da condenação.III. Razões de decidir3. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao requerido a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, de modo que, demonstrado pelo conjunto probatório que os valores pleiteados na inicial são devidos, em razão da prova documental produzida pela parte autora e impugnadas de forma genérica pela parte requerida, a par da ausência de prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, a cargo da parte requerida (art. 373, II/CPC), impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência da pretensão inicial.4. É indevida a cobrança de valor extra para visita técnica por profissional da parte locadora quando não há previsão expressa no contrato de locação mantido entre as partes.5. Incide a correção monetária pela variação do IPCA-E/IBGE, desde a data do efetivo prejuízo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se, a partir de então, à aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos da nova redação do art. 406/CC.IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 133, 405, 406, 422, 566, I, 569, II e IV, 570; CPC/2015, arts. 86, p. único e 373, I e II; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; STJ, AgResp 967.749/GO - Rel. Ministro Gurgel de Faria - 08.08.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0023933-21.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 13.10.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desª. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 26.11.2025.... ()

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