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Furto - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu preso em flagrante, na posse da res furtiva, após ser apontado como o autor do crime pela funcionária do estabelecimento comercial vítima - Tese defensiva de que o réu agiu em situação de erro de proibição não comprovada - Consciência da ilicitude da conduta evidenciada pelas circunstâncias do crime - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência, no patamar de 1/6 - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição de pena - Regime inicia semiaberto mantido - Réu reincidente - Apelação não provida... ()
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Execução fiscal - Município de Lindóia - IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2014 a 2016 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 23/11/2020, sem a localização do devedor até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena pela tentativa em patamar máximo e fixação de regime prisional menos gravoso. Materialidade e autoria comprovadas, em face dos relatos das vítimas, bem como depoimento do policial militar responsável pela abordagem. O delito restou consumado, posto que réu e comparsa tiveram a posse do dinheiro subtraído, nos termos da súmula 582 do E. STJ. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do delito, em especial pelos maus antecedentes. Os maus antecedentes não são atingidos pelo período depurador de cinco anos, de modo que era mesmo de rigor o aumento da pena-base. Na segunda etapa, compensação da reincidência com a confissão judicial. Medida que já se revelou mais benéfica ao réu, por se tratar de confissão parcial. Aumento de 1/3, na etapa final, pela majorante do concurso de agentes. Pena inalterada. Regime fechado corretamente fixado, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... ()
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Pleito de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância ou crime impossível, com pleito subsidiário de dispensa das custas processuais. ... ()
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Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado tanto por fotografia em solo policial, como pessoalmente, em Juízo, bem como pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, tal como descrita na denúncia, relatando ter sido ameaçado tanto com arma de fogo, como com arma branca. Reconhecimentos efetuados sem irregularidade. Provas robustas. Majorante do emprego de arma de fogo bem comprovada nos autos. Condenação mantida tal como lançada. ... ()
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Tráfico ilícito de DROGAS. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena qquém do mínimo ante o reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade - Descabimento - Básica fixada no mínimo legal, o que conduz pela impossibilidade de redução aquém do limite estabelecido no tipo - Inteligência da Súmula 231, do Colendo STJ - Pretendida aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado e circunstâncias da apreensão que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal. Possibilidade de consideração da quantidade e variedade de entorpecente a justificar a dedicação do agente à atividade ilícita com habitualidade. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 44, CP. Decisão incensurável. Recurso desprovido.... ()
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Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e policial, corroboradas pela confissão do réu. Condenação mantida. Diminuição da pena. Reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência. Inadmissibilidade. Multireincidência do réu. Necessidade de individualização da pena validando a exigência legal do CP, art. 67. Precedentes e nova orientação do STJ - no Tema 585. Arrependimento posterior. Reconhecimento da causa de diminuição. Não incidência. Res furtiva não recuperada ou devolvida. Regime fechado fixado de forma fundamentada e dentro dos requisitos legais. Gravidade concreta da conduta delituosa e delito. Afastamento da pena de multa e redução do valor da indenização. Hipossuficiência financeira. Inadmissibilidade. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de redução. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tráfico ilícito de drogas- art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006- Recurso defensivo- MÉRITO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavra dos policiais militares que atenderam a ocorrência - Credibilidade - Versão exculpatória dissociada do conjunto probatórioDestinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão - O delito de tráfico de drogas tipifica-se com ao prática de uma das condutas descritas na Lei 11.43/06, art. 33 - Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006- Majorante de natureza objetiva que não pode, pois, ser afastada- Condenação mantida - Dosimetria- Penas basilares fixadas na minimidade e assim mantidas na segunda etapa ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes- Terceira fase- Descabida a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 eis que o apelante ostenta condenação anterior pelo mesmo delito- Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06- Elevação de 1/6- Regime inicial fechado mantido- Prequestionamento da matéria- RECURSO NÃO PROVID... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e o valor do dia multa no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação em entidade e condições estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, e uma pena de multa (art. 44, §2º do CP) no valor de 10 dias-multa a serem somados à pena de multa constante na condenação - Pedido de desclassificação da conduta imputada ao réu para a descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 - Não acolhimento - Circunstâncias do caso concreto que revelam a destinação das drogas ao consumo de terceiros - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Não incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Patamar de redução de pena, todavia, majorado de 1/2 para 2/3 - Impossibilidade de utilização de condenação anterior do réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ao qual o legislador não previu pena privativa de liberdade, para agravar a pena privativa de liberdade ora imposta - Precedente do E. STF - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 1 ano e 10 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 166 dias-multa, cada qual no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a sentença... ()
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Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Pleito pela aplicação da pena-base no piso legal, compensação integral da agravante de reincidência com atenuante de confissão, aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e redução da pena de multa aplicada no piso legal. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em hipóteses similares. Fixação da pena no piso. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, igualmente preponderantes. Precedente do STJ. Inviabilidade de fixação do redutor ante à reincidência. Incabível a aplicação da multa aquém do piso legal sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não tem o condão de reduzir as penas aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula 231/Colendo STJ. Réu primário e coisa furtada de pequeno valor. Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, nos termos do art. 155, §2º, do Código penal, com substituição da pena de reclusão por pena de detenção, mantida, no mais, a r. sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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Recurso de apelação interposto por Maria Eduarda Matos de Almeida e Wellington Matheus Ferreira de Brito Mota contra sentença que os condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maria Eduarda foi condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e Wellington a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto. ... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Weslei Jaques da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 01 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no CP, art. 155, caput Pretensão recursal de absolvição por atipicidade material. Excludente de ilicitude do estado de necessidade. ... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes previstos nos arts. 129, §13, do CP, e 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do CP, art. 69, por haver, em contexto de violência doméstica, descumprido medida protetiva de urgência e agredido fisicamente sua ex-companheira, com arremesso de um tijolo e invasão da residência da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os elementos probatórios permitem a absolvição do réu por ausência de dolo ou por configuração de estado de necessidade; e (ii) avaliar a adequação da exasperação da pena-base por danos materiais não especificados e o regime prisional eleito. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais e periciais, revela com segurança que o réu descumpriu medida protetiva e cometeu lesão corporal em razão da condição do sexo feminino da ofendida. Os depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais militares e do tio da vítima, confirmam que o réu invadiu a residência da ex-companheira, danificou o portão, e a agrediu com um tijolo na cabeça, conforme laudo de lesão corporal. A versão defensiva - no sentido de que o acusado apenas tentou separar uma briga iniciada pela vítima - mostra-se isolada, contraditada pelas demais provas, e descredibilizada pela localização dos fatos. O consentimento da vítima, ainda que eventualmente existente, não afasta a tipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva, dado que o bem jurídico tutelado é a autoridade da decisão judicial. As estatísticas nacionais e internacionais evidenciam a gravidade da violência doméstica como fenômeno estrutural e de elevada subnotificação, razão pela qual a palavra da vítima, quando harmônica com demais provas, tem peso relevante. A elevação da pena-base em 1/3, por supostos danos materiais, é desproporcional, diante da ausência de especificação dos bens danificados e da ausência de prova documental sobre os prejuízos. A redução da exasperação para 1/6, com fundamento nos maus antecedentes, é medida mais justa e proporcional à realidade do processo. Mantém-se o regime inicial semiaberto e se mostra incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Lei Maria da Penha e da jurisprudência consolidada (Súmula 588/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes de violência doméstica assume especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A elevação da pena-base por danos materiais exige especificação dos bens atingidos e comprovação do prejuízo causado à vítima. A existência de maus antecedentes justifica exasperação da pena-base em 1/6. Em crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13, 69 e 33, §2º; CPP, art. 156; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Resolução CNJ 254/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.08.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.09.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 12.06.2023. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10.12.2024. STJ, Súmula 588... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município da Estância Turística de Embu das Artes contra TEC Indústria Comércio Exportação e Importação Ltda, referente a certidões de dívida ativa relacionadas à taxa de bombeiro. A sentença julgou improcedente a execução fiscal, na forma do CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As certidões de dívida ativa não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado.4. A nulidade dos títulos executivos impede o enquadramento das situações fáticas no plano jurídico-positivo, inviabilizando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município da Estância Turística de Embu das Artes julgado prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade das certidões de dívida ativa impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12/01/2024... ()
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Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu das imputações de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e de exposição da vida ou saúde de outrem a perigo (CP, art. 132), com fundamento no CPP, art. 386, VII. A acusação sustenta a existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, especialmente em razão da fuga do acusado, da apreensão de droga e simulacro de arma, e do depoimento dos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e exposição a perigo à vida ou saúde de outrem; e (ii) estabelecer se o reconhecimento do réu como condutor da motocicleta durante a perseguição policial foi válido e suficiente para habilitar uma condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do acusado pelos policiais ocorreu apenas após a localização de documento pessoal em veículo distinto, dois dias após a perseguição, sem cumprimento das formalidades legais do CPP, art. 226, o que compromete a segurança da sua identificação. Não há nos autos descrição prévia das características físicas do condutor da motocicleta, tampouco houve reconhecimento formal e inequívoco por parte das testemunhas, o que gera dúvida razoável quanto à autoria delitiva. A pequena quantidade de droga apreendida (2,58g de cocaína em cinco eppendorfs), desacompanhada de outros elementos típicos do tráfico [como dinheiro, balança ou variedade de entorpecentes], não é suficiente, por si só, para demonstrar finalidade mercantil. A conduta de fuga em alta velocidade e o descarte de simulacro de arma, embora suspeitos, não comprovam o tráfico de drogas. A prova coligida não demonstra perigo concreto e atual a pessoa determinada ou determinável, sendo insuficiente para configurar o delito do CP, art. 132, cuja tipificação exige demonstração objetiva de risco iminente à integridade de outrem. Diante da dúvida razoável sobre a autoria e da ausência de provas seguras sobre a prática dos delitos imputados, impõe-se a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento informal e posterior do acusado, baseado em documento encontrado em outro local e sem observância das formalidades legais, não supre a ausência de prova segura quanto à autoria delitiva. A apreensão de pequena quantidade de droga, sem outros elementos indicativos do tráfico, não autoriza a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Para a configuração do delito previsto no CP, art. 132, exige-se demonstração concreta, objetiva e atual de risco à vida ou à saúde de pessoa determinada ou determinável. A dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade impõe a absolvição, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 226; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1502258-84.2022.8.26.0535, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 14.03.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500364-12.2020.8.26.0578, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 28.05.2024... ()
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Caso em Exame 1. Recurso interposto por José Reginaldo Paiva, contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado. Em preliminar, arguiu o direito de recorrer em liberdade, no mérito, absolvição sumária ou impronúncia, de forma subsidiária, afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. Analisar: (i) manutenção da prisão cautelar e (ii) se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que autorizem manutenção da decisão de pronúncia. III. Razões de Decidir 3. Manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. 4. Indícios suficientes de autoria justificam a manutenção da pronúncia e da qualificadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Prejudicada a preliminar, recurso desprovido. Tese de julgamento: Indícios suficientes para julgamento pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I; CPP, art. 413; art. 226; CF/88, art. 5º, XXXVIII, d).... ()
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Preliminar. Pleito de nulidade do julgamento por erro ou deficiência na formulação de quesito. Inocorrência. Ausente impugnação defensiva no momento processual próprio. Preclusão. Nulidades do julgamento em plenário deverão ser arguidas tão logo ocorram. Inexistente contradição na redação do quesito relacionado à qualificadora do motivo fútil. Texto viabilizou a total compreensão e isenção dos jurados no momento do voto. Tese rejeitada. Pleito de afastamento da qualificadora do motivo fútil. Soberania do veredicto que se impõe. - art. 5º, XXXVIII, «c», da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base do homicídio qualificado foi corretamente fixada acima do mínimo legal ante as consequências do crime. O aumento operado não se mostrou desarrazoado ou desproporcional. Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão, eis que o apelante negou o animus necandi. Pena reduzida em um terço à vista do iter criminis percorrido. Regime. Adequado o regime inicial fechado, pelo quantum de pena aplicado e a hediondez do delito, atendendo ao disposto nos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33. Eventual cabimento de detração penal será analisado, no momento oportuno, pelo Juízo das execuções. RECURSO IMPROVID... ()
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Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas e apelou pleiteando redução da pena, imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. II. Questão em Discussão 2. Consiste na adequação da pena imposta ao apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria dos fatos foram comprovadas pela confissão do réu, pelos relatos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e pela prova documental. 4. Pena reduzida nos termos pretendidos pela d. Defesa, considerando-se a colaboração do réu, a quantidade de droga apreendida e o disposto na Súmula Vinculante 59/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Adequada a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na máxima fração legal se a quantidade de droga apreendida é pequena. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 35; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ e Súmula Vinculante 59/STF... ()
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Ação civil pública - Pessoa hipossuficiente e idosa - Necessidade de substituição de prótese da perna direita (CID E13) - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo demandado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF, c/c Lei 10.741/2003, art. 5, §2º (Estatuto do Idoso) e Lei 13.146/2015, art. 18 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ, cuja ratio iures, ademais, não é ofendida - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Sentença de procedência mantida - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. Os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (CF/88, art. 6º) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente a substituição da prótese necessitada, em favor de pessoa hipossuficiente... ()
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Caso em Exame JEMERSOM DE LOURDES DA SILVA interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 194 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa pleiteia absolvição, nulidade da instrução ou desclassificação para o crime do art. 37 da mesma lei, alegando insuficiência probatória e inadequação da condenação como «olheiro". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do réu como «olheiro» no tráfico de drogas é válida, considerando a ausência de provas inequívocas e a confissão informal não corroborada por outros elementos. (i) A validade da confissão informal como prova suficiente para condenação. (ii) A adequação da tipificação penal aplicada ao réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos de constatação e exame químico-toxicológico, entre outros documentos. No entanto, a autoria do réu é duvidosa, baseada apenas em confissão informal não formalizada. 4. A confissão informal não foi reproduzida formalmente na delegacia ou em juízo, nem amparada por outros elementos de prova, conforme exigido pelo CPP, art. 197. A ausência de campana ou outras diligências que comprovassem a atuação do réu no tráfico reforça a insuficiência probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação para absolver o réu da prática do crime tipificado no art. 33 c.c. III do art. 40, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial somente é admissível se formalizada e documentada em estabelecimento estatal. 2. A confissão informal não pode embasar condenação sem corroboração por outras provas. 3. A função de «olheiro» não se amolda necessariamente ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33 sem provas robustas. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/06, art. 33, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024... ()
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Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Mantida a regência prisional. Réu reincidente específico. DESPROVIMENTO
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Recurso de apelação interposto pela defesa, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Atibaia, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no delito tipificado pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP. Pedido de absolvição por ausência de provas. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante condenado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, danificou coisa alheia, consistente em uma viatura da Guarda Municipal, marca Renault, modelo Duster, de placas EAM7730, prefixo GCM-592, de propriedade do Município de Atibaia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos coligidos aos autos. Relatos firmes dos guardas municipais, confirmando a detenção do réu durante o atendimento de uma ocorrência envolvendo crimes de ameaça e injúria racial. No deslocamento até a delegacia, o acusado, que estava exaltado, passou a chutar o interior da viatura, danificando o compartimento de presos. Acusado revel. 4. Qualificação dos fatos. Dano ao patrimônio público comprovado pela prova técnica e pela prova oral carreadas aos autos. A tipicidade que se dá pela convergência dos elementos objetivos (deteriorar bem público) e do elemento subjetivo (vontade livre e consciente de realizar aquelas ações). 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e improvido. - Legislação citada: CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 366. - Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Criminal 1500200-65.2019.8.26.0551; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020. TJSP; Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020... ()
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I. Caso em Exame: Denner Aparecido Gomes foi condenado a 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura prevista no art. 28, do citado diploma (posse para uso pessoal), a redução da pena-base, aplicação de causa de diminuição de pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais. 2. Dosimetria de pena que atende ao princípio da razoabilidade, atentando-se para a discricionariedade do julgador nessa matéria, observando-se os maus antecedentes e a reincidência do acusado. 3. Reincidência e maus antecedentes que obstam a aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, justificando, ainda, o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem que se divise «bis in idem". 4. Prisão preventiva mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas materiais e testemunhais. 2. A utilização da reincidência concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria da pena não enseja «bis in idem". Precedentes do STF e STJ. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º; art. 28. CP, art. 44... ()
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Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória por crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação. II. Questões em Discussão: verificar (i) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de trânsito; (ii) a adequação da dosimetria penal, e (iii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 1. Conjunto probatório que é robusto, tanto que sequer foi impugnado pela defesa técnica, e bem demonstra a prática dos delitos de trânsito pelo apelante. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e direção inabilitada. Súmula 664 do E. STJ - . 3. Penas mantidas, pois dosadas em consonância com as normas aplicáveis. Ausência de «bis in idem". Não há óbice à utilização de condenações pretéritas diversas para caracterizarem a reincidência e os maus antecedentes. Aplicação do sistema da perpetuidade aos antecedentes penais. Tema de Repercussão Geral 150. 4. Regime inicial aberto mantido, em prestígio ao princípio non reformatio in pejus. A substituição da pena foi negada devido à reincidência e ao mau antecedente. Embora não seja a reincidência específica, a medida não se mostra socialmente adequada, à luz do art. 44, §3º, do CP. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela defesa de WILSON DA SILVA COSTA ALVES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, que condenou o apelante à pena de 4 anos e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 112 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, I e II, do CP. 1.2. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Subsidiariamente, redução da reprimenda e fixação de regime mais brando. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de furto qualificado porque, nas condições descritas na denúncia, subtraiu, para si, mediante arrombamento e escalada, bens diversos que se encontravam na residência da vítima. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Registro da apreensão dos bens aliado ao exame pericial realizado no local dos fatos. Relatos da vítima e depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. 3.2. Qualificadora da escalada comprovada. Qualificadora relativa ao arrombamento que comporta afastamento. Em que pese o exame pericial tenha indicado que o acesso ao interior da residência se deu a partir do arrombamento de uma janela, a denúncia não descreve a qualificadora em questão, limitando-se a indicar que o apelante teria escalado um muro e ingressado por uma janela que estava encostada. Inaplicabilidade da emendatio libelli tal como feito em sentença. Inexistência de aditamento ministerial com a inclusão de descrição fática das circunstâncias caracterizadoras do arrombamento. Afastamento da qualificadora. 3.3. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Afastamento da pluralidade de qualificadores. Multirreincidencia específica demonstrada. Possibilidade de parcial compensação com a confissão espontânea. Aumento em 1/6. Aplicação do Tema 585/STJ - . 3.4. Regime prisional. Pena fixada abaixo de 4 anos. Apelante reincidente e portador de maus antecedentes. Afastamento da aplicação da súmula 269/STJ. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da reprimenda. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 155, §4º, I e II. CPP, art. 383, art. 384. Jurisprudência: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. STJ, Tema 585, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 22/06/2022... ()
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I. Caso em Exame 1. Marcos Roberto de Souza Santos foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e pedindo o afastamento da majorante de concurso de agentes e a fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a suficiência das provas para a condenação, (II) a validade do reconhecimento do réu pelas vítimas, e (III) a aplicação das majorantes de concurso de agentes e do regime inicial fechado. III. Razões de Decidir 3. A prova acusatória não se baseou apenas no reconhecimento, mas também na prisão do réu próximo aos bens subtraídos. 4. A negativa do réu não foi corroborada por outras provas, e a versão apresentada foi considerada inconsistente. A condenação foi mantida com base na prova robusta dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubos majorados foi mantida com base em reconhecimento pessoal e provas materiais. 2. A aplicação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta dos fatos. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª T. j. 11/06/2025.... ()
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I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, por ausência de interesse de agir, nos termos do fixado no Tema 1184 do STF - . II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF, em casos de dívida de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de decidir. 3. A decisão monocrática baseou-se em entendimento pacificado do STF e CNJ, sendo improcedente a tentativa de rediscutir matéria já consolidada. 4. A execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, legitima a extinção por falta de interesse de agir, conforme Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido.... ()
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Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e tentado, sobretudo pelas palavras da representante da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão judicial do réu. 2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo quando colhida em Juízo. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Desistência voluntária. Ausência de voluntariedade. A desistência voluntária, prevista no CP, art. 15, exige que o agente interrompa espontaneamente o processo executório por decisão interna e autônoma, quando ainda poderia prosseguir na empreitada criminosa. Não se caracteriza o instituto quando a interrupção da conduta decorre de circunstâncias externas que tornam inviável a consumação do delito, como a aproximação de funcionários, perseguição ou iminente descoberta do fato. Nesses casos, há tentativa interrompida por fator alheio à vontade do agente, e não renúncia voluntária à prática criminosa. Precedentes do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma - j. 15/2/2022 - DJe 21/2/2022) e do TJSP (Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Isaura Cristina Barreira - 7ª Câmara de Direito Criminal - j. 23/9/2025 - DJe 23/9/2025; Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. 24/9/2025 - DJe 24/9/2025 e Apelação Criminal 1509974-79.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Augusto de Siqueira - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 5/12/2025 - DJe 8/12/2025) - . 5. Reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º, do CP). O réu praticou a subtração em horário consagrado ao recolhimento e ao descanso noturno, aproveitando-se, assim, da precarização da vigilância e da defesa dos bens. Quanto a isso, ainda que a denúncia não tenha feito referência expressa à causa de aumento prevista no §1º, do CP, art. 155, ou seja, à expressão «repouso noturno», o Juízo de Origem considerou plenamente válida a sua aplicação, tanto que deu nova capitulação jurídica aos fatos, por meio da técnica da «emendatio libelli», prevista no CPP, art. 383. Isso porque a narrativa fática constante na peça acusatória descreveu de forma clara que o furto ocorreu durante o repouso noturno, por volta das 04h37, circunstância que, por si só, caracteriza o cometimento do crime em período de repouso noturno. Precedente do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 7/5/2024 - DJe de 13/5/2024). Aqui, contudo, a bem da verdade, a denúncia, expressamente, fez menção ao «período de repouso noturno», apenas não tipificada a majorante, o que não importa. 6. Furto tentado, porque o réu não logrou a tão almejada posse da «res» (CP, art. 14, II). 7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.4 38-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dosimetria. Pena fixada no acima do mínimo legal, mercê da presença de circunstancial judicial desabonadora aferida pelos maus antecedentes criminais. 9. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 10. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 11. Reincidência e confissão. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). Inteligência da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção da compensação ante a concordância Ministerial. 12. Reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, na terceira fase, aumentou-se a pena em 1/3. 13. Reduzida a pena na terceira etapa, no patamar máximo (2/3), em decorrência da tentativa atribuída ao crime patrimonial 14. Regime prisional estabelecido no semiaberto, mercê dos maus antecedentes e da reincidência específica do réu. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 258722-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 25/08/2025 - DJe 02/09/2025; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 15. Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, I, II e §3º, do CP. Tampouco o «sursis», art. 77, I e II, do mesmo Código. 16. Recurso defensivo que não comporta provimento.... ()
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I. Caso em Exame Heliton Rizsatto Cardoso foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime semiaberto, por posse irregular de arma de fogo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O réu interpôs apelação alegando atipicidade da conduta e pleiteando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da tipicidade da conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, considerada crime de perigo abstrato. III. Razões de Decidir 3. A posse irregular de arma de fogo é crime de perigo abstrato, configurando-se pela simples posse do artefato em desacordo com a legislação, independentemente de risco ou dano concreto. 4. A pena-base foi ajustada devido a erro material no cálculo inicial, e a substituição da pena restritiva de limitação de fim de semana por prestação pecuniária foi considerada mais adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção e substituir a pena restritiva de limitação de fim de semana por prestação pecuniária. Tese de julgamento: 1. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato. 2. A substituição da pena restritiva deve ser proporcional e adequada ao caso concreto. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12. CP, art. 33 e CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1.206.461, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, 07.06.11. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025.... ()
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I. Caso em exame Ré condenada por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente (arts. 303, § 1º, e 305 do CTB). O recurso busca a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a redução das penas e do quantum indenizatório. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelos crimes de trânsito; (ii) saber se a omissão de socorro e a fuga do local restaram configuradas; (iii) verificar a proporcionalidade da pena-base e a ocorrência de bis in idem; e, (iv) aferir a fundamentação do valor fixado para reparação de danos. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo relato coerente da vítima, depoimentos de guardas municipais, testemunhas presenciais e laudos periciais de vistoria e lesão corporal. 2. A palavra da vítima em crimes de trânsito possui especial relevância probatória quando em harmonia com os demais elementos dos autos, especialmente o comportamento imprudente da ré descrito por testemunhas. 3. A majorante da omissão de socorro é mantida, pois a ré evadiu-se do local sem prestar auxílio à vítima gravemente ferida, não restando comprovado risco pessoal ou estado de choque incapacitante. 4. O crime de fuga (CTB, art. 305) é constitucional (Tema 907 do STF) e o dolo de se furtar à responsabilidade é extraído do comportamento objetivo da ré, que se afastou do local e omitiu o acidente de terceiros. 5. Inexiste bis in idem na valoração da gravidade das lesões na primeira fase da dosimetria, pois a extensão do dano não integra o tipo do CTB, art. 303, diversamente do CP. 6. Redução da fração de aumento da pena-base de 1/5 para 1/6 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da primariedade da agente. 7. Concurso material mantido, ante a autonomia das condutas de lesão culposa e fuga deliberada, que tutelam bens jurídicos distintos. 8. Manutenção do valor mínimo indenizatório, porquanto amparado em documentos que comprovam despesas hospitalares e cirúrgicas efetivas da vítima. IV. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. A gravidade das lesões corporais constitui fundamento legítimo para a exasperação da pena-base no crime do CTB, art. 303, por não ser elementar do tipo. 2. O dolo do crime de fuga do local do acidente infere-se do comportamento objetivo do condutor que se afasta do ponto da colisão para se furtar à responsabilidade civil ou penal.» Legislação Citada: CTB, arts. 302, §1º, III, 303, §1º, 305 e 312-A, II; CP, arts. 44, 46, 59 e 69; CPP, art. 155. Jurisprudência Citada: STF, Tema 907, Plenário, j. 14.11.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.02.2025. TJSP, Apelação 1501074-49.2023.8.26.0603, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.05.2025.... ()
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1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Manutenção da majorante prevista no CPP, art. 40, III. Denúncia que foi aditada para incluir a causa de aumento de pena. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 384. Não houve maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indemonstrado, de resto, prejuízo. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. A redução da pena na metade, na terceira fase, em razão da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, não se mostra desproporcional, considerando as circunstâncias concretas do caso. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado em primeira instância por ameaça, descumprimento de medidas protetivas e vias de fato contra sua ex-companheira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelos crimes de ameaça, descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima é de grande importância, mas deve ser corroborada por outros elementos de convicção, o que não ocorreu no presente caso. 4. A ausência de testemunhas oculares e de imagens de câmeras de segurança, além de o réu ter negado os fatos em juízo, resultou em insuficiência probatória para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Réu absolvido por insuficiência probatória. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, sem corroboração, é insuficiente para condenação. 2. Insuficiência probatória leva à absolvição. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; Lei 11.340/06, art. 24-A; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CPP, art. 386, VII.... ()
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Recurso ministerial: Pleito condenatório. Acolhimento. Afastamento do princípio da insignificância. Conduta típica e antijurídica. Furto cometido em concurso de agentes, mediante escalada e durante repouso noturno, circunstâncias que revelam que o comportamento do réu apresenta relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade e maior ofensividade do bem jurídico tutelado. Dolo acentuado. Réu portador de maus antecedentes específicos. Reiteração delitiva. Majorante do repouso noturno que não se aplica à hipótese de furto qualificado. Tema 1087, STJ. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, da utilização da qualificadora sobejante e do crime ter sido cometido durante o repouso noturno. Confissão reconhecida. Regime semiaberto fixado em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra cabível. Recurso provido para condenar o réu, como incurso no art. 155, §4º, II e IV do CP, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Cruzeiro contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. Recurso busca a reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a legitimidade passiva quando não há necessidade de dilação probatória. Comprovado que o imóvel vinculado ao crédito exequendo pertence exclusivamente à terceira pessoa, não há suporte fático ou jurídico para a permanência do excipiente-apelado no polo passivo da demanda. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apreensão de 1 pino de cocaína (peso líquido 0,11g) e 11 porções de maconha (peso líquido 9,8g). Réu condenado nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no mínimo legal. Insurgência defensiva com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do incidente de dependência toxicológica, e pleito absolutório por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o art. 28. II. Questão em Discussão. 2. Definir (i) se houve nulidade pela não realização do incidente de dependência toxicológica e (ii) se o acervo probatório comprova, com segurança, a destinação mercantil do entorpecente ou se autoriza a desclassificação para o art. 28. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar rejeitada, pois o pedido foi expressa e fundamentadamente apreciado, inexistindo elemento concreto a suscitar dúvida sobre a integridade mental do acusado (CPP, art. 149). 4. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. 5. Ausente prova segura da traficância: não identificado comprador, não visualizada mercancia, não apreendidos dinheiro, balança, petrechos de fracionamento ou anotações; pequena quantidade apreendida; condição de usuário afirmada desde a fase inquisitiva e confirmada pela prova de defesa. 6. Quanto à maconha (9,8g), incidência da tese do RE 635.659 - Tema 506 do STF, que presume usuário quem porta até 40 gramas de cannabis sativa. 7. A apreensão conjunta de cocaína, também em quantidade compatível com o uso pessoal (0,11g), impõe a desclassificação, e não a absolvição. 8. Dúvida razoável quanto à destinação que favorece a defesa, à luz do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do art. 33, caput, para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicando a pena de prestação de serviços à comunidade, considerada cumprida em razão do período de prisão. Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33; CPP, art. 149 e CPP, art. 155. Jurisprudência citada: STF, RE 635.659 - Tema 506; TJSP, AC Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Crim. Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Miguel Murilo Balbeirá Araújo foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, a 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial semiaberto. O réu busca a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, alegando ausência de ânimo de traficância e colaboração com a polícia. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da mesma lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a conduta do réu pode ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; (ii) se é aplicável a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iii) se deve ser afastada a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é descabida, pois a quantidade de droga, a forma de acondicionamento e as mensagens no celular indicam tráfico. 4. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, foi afastada, pois não há prova de que a criança foi utilizada na prática do crime. 5. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não é aplicável, pois as mensagens no celular demonstram dedicação a atividades criminosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, redimensionando a pena para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal é inaplicável quando há elementos que indicam tráfico. 2. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, exige prova de utilização da criança na prática do crime. 3. A causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se aplica quando há demonstração de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», art. 40, VI, art. 33, § 4º.... ()
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