Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 763.3864.1820.3977

1 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.0250.6795.9079

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/09/2025), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.7217.8405.0210

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e para reduzir as penas... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.9142.2249.8237

4 - TJSP Apelação criminal. Extorsão qualificada-majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, por quatro vezes, em concurso formal). Recursos defensivos.   Preliminares. Arguição de nulidade do reconhecimento pessoal, ao argumento de que realizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento realizado em solo policial ratificado em Juízo, na presença das partes, observado o contraditório.  Nulidade da resposta à acusação apresentada, a pretexto de deficiência de defesa. Impossibilidade. Acusados devidamente assistidos, à época, pela Defensoria Pública, que muito bem exerceu a defesa técnica, não havendo qualquer irregularidade, que sequer foi apontada pelo Defensor.   Preliminares afastadas.   Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e/ou por não constituir o fato infração penal. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusados reconhecidos como dois dos extorsionários. Extorsão caracterizada pela cobrança de valores a maior, em razão da contratação de serviços com garotas de programas. Dolo evidenciado. Condenação preservada.  Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante da reincidência reconhecida em desfavor de Leandro, exasperando-se a pena em 1/8. Nesta instância, de ofício, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa em favor de Gustavo, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Majorante do § 1º, do CP, art. 158 resultou no aumento mínimo - 1/3 - na pena de cada apelante.  Reconhecido o concurso formal entre os crimes, já que, mediante uma única ação, os réus praticaram quatro crimes - quatro vítimas -, o que justificou o aumento da pena de cada um deles em mais 1/6. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.   Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.4358.8869.6191

5 - TJSP Apelação - Receptação - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VI - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de um telefone celular proveniente de furto - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Nas demais fases dosimétricas, nada a considerar - Regime aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.5942.0726.4164

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.9461.7221.3520

7 - TJSP apelação criminal defensiva. Extorsão majorada (crime cometido por duas pessoas), em continuidade delitiva. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas redimensionadas, sem reflexo no «quantum» de Ryan. Na primeira fase, as penas-base devem ser fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, pois a grave ameaça é inerente ao tipo e, no caso, não extrapolou o que ordinariamente se observa em casos tais, sem olvidar que a reiteração de condutas se insere no conceito de continuidade delitiva. Demais disso, o fato de os recorrentes terem mentido em Juízo não autoriza a elevação da pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da não autoincriminação. Na segunda fase, as penas permanecem no mesmo patamar, seja, porque não há atenuantes ou agravantes para Luana, seja porque, embora presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no que tange a Ryan, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pela causa de aumento do § 1º, do CP, art. 158, pois os crimes foram cometidos por duas pessoas, cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de crimes, mais de sete, adequado o aumento de 2/3 sobre a pena de um dos crimes, totalizando-se, individualmente, oito (8) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e vinte e um (21) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recursos presos, custódias mantidas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.1156.2549.8008

8 - TJSP Apelação criminal - Furtos triplamente qualificados (em continuidade) - Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, a redução das penas-bases, o reconhecimento da tentativa, em sua fração máxima, e o abrandamento do regime prisional do apelante Felipe - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Réus confessos - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Conduta consumada - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Utilização de duas qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas, além dos maus antecedentes ostentados por ambos os réus - Impossibilidade, todavia, de aumento em cascata - Fração de 1/2 (metade) que se amolda a situação concreta de forma mais adequada - Confissão parcialmente compensada com a multirreincidência, em relação ao réu Felipe - No tocante ao réu Carlos, confissão reconhecida e utilizada para reduzir as penas - Escorreita a substituição da privativa de liberdade por restritivas e a fixação do regime aberto, em favor de Carlos - Regime prisional fechado bem fixado, em relação a Felipe. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.6765.2196.5272

9 - TJSP APELAÇÃO.

Loteamento irregular. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Conjunto probatório apto a sustentar a procedência da ação penal. Condenação confirmada. Dosimetria. Pena-base elevada em razão de o crime sido praticado por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda. Circunstância do delito que não extrapola a gravidade inerente ao tipo penal. Necessidade da fixação da pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, diante da pena ora fixada, em que pese o reconhecimento da confissão pelo d. juízo a quo, impossível a redução aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto bem fixado em razão do quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, de forma escorreita. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.6962.1569.8275

10 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agente e emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Modificações na dosimetria das penas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal, no tocante ao apelante Vinicius e majorada na fração de 1/6 em decorrência dos maus antecedentes do apelante Paulo - Segunda Fase - No tocante ao apelante Vinicius, presente a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permaneceu no patamar estipulado na primeira fase em obediência à Súmula 231/STJ - Configurada, quanto ao acusado Paulo, a agravante da dupla reincidência, específica e genérica, bem como a atenuante da confissão espontânea ambas as circunstâncias foram, beneficamente ao réu, integralmente compensadas - Terceira fase - Configuradas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes as reprimenda foram majoradas na fração única de 2/3 - Aumento da pena em 1/4 uma vez que três foram os patrimônios atingidos, na forma do CP, art. 70 - Isenção do pagamento de multa - Descabimento - Pena de multa corretamente fixada atendendo os ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Condição sócio-econômica do réu levada em conta quando da estipulação do valor do dia-multa - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concereta do crime, praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.9623.4346.1950

11 - TJSP CUSTAS -

Apelo que versa exclusivamente sobre verba honorária - Não recolhimento do preparo no prazo concedido, nos termos do CPC, art. 99, § 5º - Deserção - Inteligência do art. 1.007, «caput», do referido «codex» - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.9145.4047.7432

12 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) DESCABIMENTO DO RECURSO ADESIVO EM MATÉRIA CRIMINAL. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. (7) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA DA PENA. A NATUREZA DA DROGA PERMITE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. (11) REGIME PRISIONAL FECHADO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (13) RECURSO ADESIVO DA DEFESA NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Conquanto se admita a aplicação subsidiária do CPC nos procedimentos penais, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º, isto não se estende à seara recursal, mercê do princípio da taxatividade. Assim, a interposição de Recurso Adesivo, previsto no art. 997, §1º, do CPC, à míngua de previsão legal no CPP, não enseja o seu conhecimento. Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 02/05/2017 - DJe de 30/05/2017) e do TJSP (Apelação Criminal 1510480-51.2018.8.26.0577 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/02/2023 - DJe de 27/02/2023; Apelação Criminal 0000515-67.2015.8.26.0080 - Rel. Des. Sérgio Ribas - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 17/03/2016 - DJe de 18/03/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.6716.2324.4587

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.1240.3546.2711

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28, CAPUT, DA MESMA LEI. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONFIGURAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que desclassificou a conduta imputada ao acusado do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput), condenando-o à pena de advertência sobre o uso de entorpecentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.1663.0567.7525

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.3075.1571.0218

16 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração penal que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.3472.2815.6865

17 - TJSP Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida habilitação - Ilicitude da abordagem realizada por guardas municipais - Agentes públicos que atuaram fora de sua competência constitucional - Ausência de indícios concretos quanto à situação de flagrância - Precedente do C. STJ - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.9736.5309.4653

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, suspensa pelo prazo de dois anos, por infração ao CP, art. 147, caput. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.5948.9220.7062

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto por Maria Aparecida Rodrigues de Jesus contra a decisão que a pronunciou pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, pleiteia a impronúncia por ausência de animus necandi, a desclassificação para lesão corporal (CP, art. 129), o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da legítima defesa. O Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.6108.9412.9469

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO (ESCALADA) E DESACATO. RECURSOS BILATERAIS. I.

Caso em Exame. 1. Apelação defensiva buscando absolvição, alteração de regime e CP, art. 44, e MP pleiteando o fechado ao delito patrimonial. II. Questão em Discussão. 2. Discussão sobre absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificação de escalada e alteração do regime para fechado. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade do furto bem delineadas. Qualificadora da escalada preservada. 4. Desacato não impugnado. 4. Redução da pecuniária. Fixação do fechado em relação ao furto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. Comprovação de furto qualificado. 2. Redução da pena pecuniária. 3. Justificação para regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 331... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.4688.0654.6286

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela defesa de Antônio Marcos de Luna contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal e (ii) insuficiência probatória para absolvição do acusado. III. Razões de Decidir 3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado e depende de manifestação do Ministério Público quanto à sua suficiência e necessidade, o que não ocorreu no caso. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas documentais, não havendo elementos para absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público se manifestou pelo não oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal. 2. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 28-A. Jurisprudência Citada: STF, HC 191124 AgR, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, j. 08.04.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 09.11.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.6225.6446.2207

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Descalvado contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 2.832,00, por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. Existe citação válida e penhora nos autos. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e permitir o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.0382.5043.5574

23 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, fixação de regime inicial semiaberto e concessão da Justiça Gratuita. Impossibilidade. Causa de aumento bem configurada. Pena e regime prisional mantidos. Apelo defensivo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.0999.0536.0460

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS

(CP, art. 147, caput) e VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, §§ 1º e 2º). PRELIMINAR. Não vinga a pretensão defensiva para extinção da punibilidade com fundamento na Teoria do Adimplemento Substancial, haja vista que o apelante teria cumprido «mais de 90% (noventa por cento) da reprimenda», pois não se trata de uma prestação obrigacional, mas sim da submissão do agente ao puder punitivo do Estado mediante a aceitação de determinadas condições. Trata-se de uma relação jurídica assimétrica que não comporta a aplicação de institutos jurídicos provenientes de relações jurídicas simétricas, como são as obrigações em geral e os negócios jurídicos em especial. Precedentes. Sequer possível considerar o § 9º do art. 18 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público que, aliás, foi revogado pela Resolução 289 de 16/4/2024 da mesma instituição, tanto mais porque se refere ao acordo de não persecução penal que não foi proposto ao réu - Rejeição. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima suficientemente idônea, porquanto corroborada pela prova testemunhal. Réu revel. Configurado o crime de ameaça, não havendo como afastar a seriedade das palavras ameaçadoras e intimidadoras propaladas pelo réu contra a vítima que se sentiu temerosa, tanto que, logo após o ocorrido, registrou o boletim de ocorrência, requereu medidas protetivas de urgência, e representou criminalmente o autor dos fatos. Havia um contexto prévio de violência doméstica e familiar. Ademais, o crime de ameaça é formal e instantâneo, consumando-se independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, bastando que a ameaça seja idônea e séria a incutir temor no homem comum, o que ocorre no presente caso - inconteste a prova da existência da contravenção penal de vias de fato, imputada ao apelante, ante a prova oral colhida, anteriormente analisada. Oportuno assinalar que a contravenção penal ora imputada não deixa vestígios, daí a irrelevância de laudo pericial para comprovar a existência dos fatos. E não há sequer cogitar de ausência de dolo, pois demonstrada a vontade livre e consciente da apelante de praticar vias de fato contra a vítima, o que, por certo, configura a contravenção penal imputada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL. Bases fixadas nos mínimos legais. Multirreincidência específica que justificou o incremento das penas em 1/4. Causas especiais de aumento dos §§ 1º e 2º do LCP, art. 21 que determinam, expressamente, a exasperação da reprimenda em 1/3 e no triplo. Continuidade delitiva (CP, art. 71) para os crimes de ameaça, com elevação em 1/6 - Regime inicial semiaberto adequado às circunstâncias fáticas e à múltipla reincidência específica do réu. Inviável o pedido de detração em sede de apelação, porque apesar da literalidade do CPP, art. 387, § 2º, que trata da definição de regime inicial em sede recursal, a análise deste benefício [que importa, via indireta, em progressão de regime] não dispensa, na ótica subjetiva, os outros requisitos legais (comportamento adequado e, eventualmente, exame criminológico), daí a reafirmação, dentro de uma ampla exegese, da competência do Juízo da Execução Penal, consoante prevê a Lei 7.210/84, em seu art. 66, III, «c» - Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face do óbice contido na Lei Maria da Penha, não se olvidando, ainda, do teor da Súmula 588/STJ - De igual modo, não se afigura adequada a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) - Apelo improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.9553.5246.3790

25 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Qualificadora comprovada - Regime fixado em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.0585.8076.3222

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo configurado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto e concessão do sursis mantidos. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.4988.9336.2126

27 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. DOIS CRIMES DE FURTO SIMPLES MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) DOIS CRIMES DE FURTO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. (5) CRIMES PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRESENTE. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA. (12) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos dois crimes de furto simples, um consumado e outro tentado, sobretudo pela palavra da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva» em poder do réu. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente - j. em 06/10/2021 - DJe 07/10/2021 e ARE 873.944 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 08/06/2015 - DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 08/02/2022 - DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 02/10/2018 - DJe de 10/10/2018) - . 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Crime de furto que tem como objeto o ônibus que o réu pretendia furtar. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 5. Crime patrimonial consumado em relação as 04 (quatro) banquetas de plástico e 6 (seis) mesas dobráveis de metal de quatro lugares. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 221.623-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 01/03/2023 - Dje 05/05/2023; HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 18/6/2024 - DJe de 25/6/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 11/12/2023 - DJe 14/12/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 18/08/2020 - DJe 27/08/2020; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 21/05/2019 - DJe de 21/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 19/04/2018 - DJe de 27/04/2018). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 6. Furto tentado que tem como objeto um ônibus, porque o réu não logrou a tão almejada posse da «res» (CP, art. 14, II). 7. Reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º, do CP). 8. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 9. As penas-base dos dois crimes de furto foram fixadas acima do mínimo legal, mercê da existência de circunstâncias judiciais aferidas pelos maus antecedentes criminais. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 (cinco) anos, embora não sirva para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do CP, art. 64, I, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, «caput», do CP, exasperando, de tal arte, a pena-base. Nesse sentido a doutrina de Alberto Silva Franco e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (RHC 219.987/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RHC 214.594/MS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/06/2022 - DJe de 27/06/2022 e RE Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/10/2021 - DJe de 17/12/2021) - . 10. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 11. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 12. Reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, na terceira fase, aumentou-se a pena em 1/3. 13. Reduzida a pena na terceira etapa, no patamar máximo (2/3), em decorrência da tentativa. 14. Regime prisional estabelecido no fechado pelo Juízo «a quo», para os dois crimes de furto, mercê dos péssimos antecedentes criminais e da reincidência. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 15. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II e III, do CP. Tampouco o «sursis», segundo restrição prevista no art. 77, II e III, do mesmo Código. 16. Parcial provimento ao recurso defensivo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.9226.7519.6343

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O réu foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e cento e sessenta e seis dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. Apela pretendendo o reconhecimento da ilicitude das provas, por terem sido obtidas com invasão de domicílio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de nulidade das provas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio não se sustenta, pois a entrada no domicílio foi justificada pela prévia situação de flagrante delito, conforme exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI. 4. A apreensão de entorpecentes na posse do réu defronte à residência dele e a sua confissão quanto ao tráfico e à existência de tóxico no imóvel legitimaram o ingresso dos agentes públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é legítima em caso de flagrante delito. 2. A apreensão de drogas e a confissão do réu corroboram a condenação por tráfico. 3. Dosimetria das penas criteriosa e justa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, AgRg no RE 1298036, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 08.03.2021; STF, AgR no RHC 213852, 1ª Turma, j. 30.05.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 02.03.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.1317.4493.3008

29 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas e Lesão Corporal Majorada. Recursos Prejudicados. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu os apelantes e corréu como incursos nas penas do art. 33, «caput» da Lei 11.343/2006 e o apelante Maximiliano como incurso nas penas do art. 129, §12º, do CP. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do mandado de busca e apreensão e provas dele decorrentes pela ausência de fundamentação idônea e, consequentemente, a absolvição dos apelantes pelo delito de tráfico entorpecentes. No mérito, pugna pela absolvição de Maximiliano pela ausência de provas robustas quanto à autoria deste crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do mandado de busca e apreensão expedido e (ii) a suficiência da prova quanto à autoria para a condenação pelo delito de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. Nulidade do mandado de busca e apreensão e provas dele decorrentes reconhecidas pelo C. STJ - em sede de julgamento de Habeas Corpus. Análise recursal prejudicada. Restituição à origem para desentranhamento de prova ilícita e prolação de nova sentença. IV. Dispositivo e Tese 4. Recursos Prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.6043.5272.1491

30 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Insurgência contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. Inadmissibilidade. Apelação interposta depois do trânsito em julgado para a defesa. CPP, art. 392, II. Intempestividade corretamente reconhecida. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.4613.3427.0366

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. TENTATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Rafael Augusto Ramalho contra sentença condenatória que o condenou à pena de 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 4 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteou: (i) absolvição por atipicidade da conduta, com base na teoria objetivo-formal, por se tratar de atos preparatórios; (ii) reconhecimento da desistência voluntária (CP, art. 15); e, subsidiariamente, (iii) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os atos praticados pelo réu configuram apenas atos preparatórios ou se já consubstanciam atos executórios do crime de furto; (ii) estabelecer se ocorreu a desistência voluntária ou se a interrupção do delito se deu por circunstâncias alheias à vontade do agente; (iii) determinar se se mostra caracterizada a qualificadora do rompimento de obstáculo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial, as imagens das câmeras de segurança, os depoimentos da vítima e do policial militar e a confissão do réu comprovam a materialidade e a autoria do delito de tentativa de furto qualificado. A escalada do muro, a retirada de telhas e a torção da calha configuram atos executórios do delito, superando a fase de preparação, pois colocaram o bem jurídico em efetivo risco, em conformidade com a teoria mista adotada pelo STJ. A desistência voluntária não se caracteriza, pois o réu interrompeu a execução do crime em razão do acionamento do alarme, circunstância alheia à sua vontade, conforme reiterada jurisprudência. A qualificadora do rompimento de obstáculo resta comprovada pela perícia que atestou danos às calhas e retirada das telhas, sendo irrelevante a ausência de destruição integral do telhado, pois o emprego de força física é suficiente para configurar a qualificadora. A palavra da vítima e o depoimento do policial militar merecem credibilidade, pois harmônicos com as demais provas, inexistindo indícios de falsa incriminação, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Atos de escalada e retirada de telhas configuram atos executórios do crime de furto, ainda que não haja início da subtração dos bens. A desistência voluntária não se caracteriza quando a execução do crime é interrompida por circunstâncias externas, como o disparo de alarme. O rompimento de obstáculo se configura com a retirada de telhas e a danificação de calhas, por meio de força física, independentemente de maior destruição estrutural. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 15; 155, § 4º, I e II. CPP, art. 386, III, e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.03.2019, DJe 26.03.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.08.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.06.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.5513.8296.7381

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Em 24 de janeiro de 2025, Bruna Bianca Ferreira da Silva, em comparsaria com pessoa desconhecida, subtraiu a motocicleta HONDA/XRE 300, placa TJB5A20, pertencente a Ezequiel Aparecido Pereira de Oliveira. A materialidade do crime foi demonstrada por boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e filmagens. A apelante foi condenada a dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição da apelante e a restituição da motocicleta apreendida. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida devido ao conjunto probatório que indica o liame subjetivo entre a apelante e o indivíduo que ocupava a motocicleta furtada. 4. A tentativa de fuga e o fato de a motocicleta estar com a placa coberta reforçam a participação da apelante no crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida diante das evidências de participação no furto. 2. O perdimento da motocicleta é justificado pela sua utilização na prática de crime. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 44; art. 59; art. 33, § 2º, «c"; art. 91, II, «a". CPP, art. 386, VII... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.2288.0558.4027

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado, resistência, desacato, lesão corporal praticada contra agente público no exercício da função e ameaça, todos em concurso material. 2. Penas definitivas: 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano e 1 mês de detenção, além de 166 dias-multa; regime inicial aberto para o tráfico; indeferida a substituição prevista no CP, art. 44; concedido sursis pelo prazo de 2 anos. II. Questões em Discussão. 3. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de Decidir. 4. Condenação mantida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 5. Depoimentos policiais harmônicos, coerentes e convergentes, descrevendo: apreensão de 24 porções de cocaína fracionadas para venda (9,85 g); fuga, oposição violenta à abordagem e uso de caibro de madeira; desacato mediante ofensas diretas; lesão corporal leve causada a policial no contexto da resistência; ameaças de morte proferidas inclusive na Delegacia. 6. Versão do réu isolada e sem respaldo no conjunto probatório. 7. Tráfico configurado pelas circunstâncias do flagrante, fracionamento da droga, forma de acondicionamento e denúncia prévia. 8. Resistência, desacato, lesão contra autoridade e ameaça comprovados pelos relatos firmes e prova técnica. 9. Dosimetria. Sursis mantido por ausência de recurso ministerial, vedado o agravamento em recurso exclusivo da defesa. IV. Dispositivo e Tese. 10. Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: O conjunto probatório robusto e coerente autoriza a manutenção da condenação em todos os delitos imputados. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 44, 59, 69, 77, 329, 331, 129, § 12, e 147. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/10/202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.9089.5722.1176

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.1209.6712.8253

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Aleandra Aparecida Fernandes dos Santos foi condenada por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A defesa interpôs apelação pleiteando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse para consumo pessoal, aplicação do redutor do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal; (iii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e testemunhas, além de laudos periciais.4. A desclassificação para posse para consumo pessoal foi rejeitada, pois a prova dos autos indicou a prática de tráfico. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi negada devido à reincidência da ré. A substituição da pena por restritiva de direitos foi considerada inadequada pelo quantum da pena e reincidência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado e o pagamento de 583 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta da materialidade e autoria. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a substituição da pena por restritiva de direitos. Legislação Citada: CPP, art. 593; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II, art. 65, III, «d», art. 68, art. 77; Resolução 772/2017 do TJSP. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, Súmula 269... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.5393.8139.6090

36 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 no valor total de R$1.798,62, em 27/02/2018 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando dos títulos apenas menção genérica a normas esparsas (LM números 1.662/92. 1.826/94. 1.801/94. 1.822/94. 2.098/96. 2.187/97. 2.318/99. 2.415/01. 2.417/01. 2.463/02, 2.546/03 e 2.529/03, e DM 1.896/01) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.8102.9714.8498

37 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DANO QUALIFICADO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) CRIME DE DANO QUALIFICADO COMPROVADO. (6) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (9) REINCIDÊNCIA. (10) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (11) CONFISSÃO X REINCIDÊNCIA. (12) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (13) REGIME FECHADO MANTIDO PARA O CRIME DE NARCOTRÁFICO. REGIME PRISIONAL DO CRIME DE DANO QUALIFICADO ALTERADO PARA O SEMIABERTO. (14) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA O SEMIABERTO, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. 1.

As materialidades e as autorias dos crimes de tráfico de drogas e de dano qualificado foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. Laudo pericial que comprovou a prática do crime de dano. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. Crime de dano qualificado comprovado. Réu que causou os danos ao escavar buracos na cela individual em que estava custodiado na Penitenciária «Dr. Paulo Luciano de Campos», provavelmente com o intuito de ocultar a substância entorpecente que ele mantinha em depósito no interior da sua cela. Além disso, o crime de dano qualificado foi comprovado pelo laudo pericial, relativo ao exame pericial realizado na referida cela. Presente a qualificadora do art. 163, parágrafo único, III, do CP, certo que o patrimônio danificado é estatal. 6. Comprovado que o réu praticou o crime de narcotráfico no interior do estabelecimento prisional, de sorte que a causa especial de aumento de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, deve ser reconhecida. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 17/09/2025 - DJe de 23/09/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 06/06/2023 - DJe de 14/06/2023) - . 7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dosimetria. Penas-base do recorrente fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes criminais. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o CP adotou o chamado «sistema da perpetuidade". Entendimento do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Tribunal Pleno - j. em 25/04/2023 - DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 14/03/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A. Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves.  9. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 10. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do «non bis in idem», se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, «caput», do CP) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (CP, art. 61, I). Inteligência, ademais, da Súmula 241/STJ. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 23/08/2021 - DJe 30/08/2021; RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 16/04/2013 - DJe 02/05/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe 17/04/2013; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/04/2012 - DJe 10/05/2012 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - j. em 07/10/2008 - DJe 24/10/2008) - . 11. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 12. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu que possui maus antecedentes e é reincidente específico em relação ao crime de narcotráfico. Entendimento do STF (HC 244.356 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 23/09/2024 - DJe de 08/10/2024; RHC 239.873 AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 02/09/2024 - DJe de 19/09/2024; HC 184280 AgR/MS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 11/06/2024 - DJe de 18/06/2024) - . 13. Regime fechado mantido para o crime de narcotráfico. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). Alteração do regime prisional do crime de dano qualificado para o semiaberto, apenado com detenção. 14. Parcial provimento do recurso defensivo tão somente para alterar o regime prisional do crime de dano qualificado para o semiaberto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.9595.0399.5434

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. O acusado foi condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O acusado transportava 1,36g de cocaína e 1,39g de crack, em diversas porções, com indícios de tráfico, como máquina de cartão e extratos de vendas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de desclassificação do delito para porte de drogas para uso pessoal; (ii) a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) a redução da pena de multa fixada. III. Razões de Decidir. 3. A desclassificação para porte de uso pessoal foi afastada devido à evidência de tráfico, como a posse de máquina de cartão e extratos de vendas. 4. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi negada, pois o réu se dedicava à atividade criminosa como meio de vida, demonstrando profissionalismo. A pena de multa foi mantida conforme a política criminal vigente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação para uso pessoal não se aplica quando há evidências de tráfico. 2. O redutor do art. 33, § 4º, não se aplica a quem se dedica ao tráfico como meio de vida. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º; CP, art. 59, art. 33, § 3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC: 892930 SP 2024/0056164-9, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. 12.11.2024. STF, RE 1.347.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.03.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.1030.6998.5439

39 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Juracy Silvestre Vieira foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal leve, após tentar matar Arthur Marcelo Ferreira de Campos com um facão, em um elevador, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. Rosa Renata Ferreira Nascimento sofreu lesões leves ao tentar proteger seu irmão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a manutenção da prisão preventiva do réu e (ii) a análise da alegação de legítima defesa e desclassificação do crime. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade do delito e na garantia da ordem pública, conforme arts. 312 e 313, I, do CPP. 4. Não há elementos suficientes para a impronúncia ou desclassificação do crime, devendo o Tribunal do Júri decidir sobre a presença de animus necandi e as qualificadoras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e necessidade de garantia da ordem pública. 2. A decisão sobre a legítima defesa e desclassificação do crime cabe ao Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e IV; art. 14, II; art. 129, caput; Art. 73. CPP, art. 312, 313, I, 310, parágrafo único, 414.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.3631.4993.6434

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento do reclamo. Materialidade e autoria demonstradas pela confissão do réu, prova documental e testemunhal. Apreensão de 78 porções de cocaína destinadas a fornecimento. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal. Segunda fase sem alterações, a despeito da confissão, diante do teor da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu tecnicamente primário e de bons antecedentes. Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o benefício ou agravar a pena, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ e do Tema Repetitivo 1.139 do STJ. Precedente da Quinta Turma do STJ (HC Acórdão/STJ). Quantidade de entorpecente que embora relevante para caracterizar o tráfico, não se mostrou expressiva, diante do peso líquido de 15,72 gramas. Aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). Pena redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e multa. Fixação do regime aberto para eventual reconversão. Súmula Vinculante 59/STF e art. 33, § 2º, «c», do CP. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.1325.2666.5992

41 - TJSP APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu o processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Ação ajuizada em face do executado que faleceu no curso da ação, mas antes da citação - Entendimento do 1STJ no sentido de que o redirecionamento da ação contra o espólio ou herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal - Impossibilidade de substituição das CDAs - Exegese da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.1741.0365.1282

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(CP, art. 171, caput) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. Reconhecimento da confissão - IMPOSSIBILIDADE - Réu não admitiu a prática do delito e/ou sua participação. Participação de menor importância - INVIABILIDADE - Conforme restou demonstrado nos autos, o Apelante cedeu sua própria conta bancária para o recebimento dos valores obtidos mediante fraude, funcionando, portanto, como destinatário imediato do numerário subtraído da vítima. Tal circunstância evidencia que sua atuação não foi periférica, mas sim indispensável à concretização da vantagem ilícita, elemento central do delito de estelionato. Regime aberto - NEGADO - art. 33, parágrafo 3º, do CP - reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida não é socialmente recomendada frente a reincidência em crime grave. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.8717.9339.3461

43 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226 - Prisão em flagrante logo após o cometimento do crime - Testemunha ocular dos fatos que acompanhou o réu e o indicou aos castrenses - Desnecessidade da aplicação do CPP, art. 226- Preliminar rechaçada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da testemunha ocular e testemunhas policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Farto conjunto probatório - Inversão da posse da res furtiva - Dizeres das vítimas em solo policial coerentes com a dinâmica dos fatos - Suficiência de provas - Desclassificação da conduta para o crime de furto simples - Impossibilidade - Violência bem comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstância judicial negativa - Violência perpetrada, em superioridade numérica, contra dois adolescentes - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Confissão extrajudicial parcial que foi retratada em juízo, e não utilizada no decreto condenatório - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP - Declarações das testemunhas aptas a atestar a majorante - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal - Fixação de valor mínimo de indenização preservada - Pedido expresso do Ministério Público, com base nos danos patrimoniais suficientemente comprovados, e devidamente oportunizado o exercício do contraditório ao acusado - Negado o recurso em liberdade - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.7893.8590.4189

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Jundiaí e a Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, alegando vulnerabilidade social e pleiteando auxílio-moradia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e da não realização de estudo social e (ii) determinar se a autora tem direito ao auxílio-moradia conforme a legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz pode decidir antecipadamente se as provas nos autos são suficientes, conforme CPC, art. 355. 4. A autora não preenche os requisitos para o auxílio-moradia, uma vez que não restou comprovado o atendimento às condições taxativas previstas na Lei Municipal 8.759/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento é antecipado com base em provas suficientes. 2. A concessão do auxílio-moradia pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 6º e art. 23, IX; CPC/2015, art. 355, art. 85, § 11º; Lei Municipal 8.759/2017, art. 1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.0938.4541.2198

45 - TJSP RECEPTAÇÃO -

autoria e materialidade demonstradas. Presença de dolo. Reincidência demonstrada pela certidão de antecedentes. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.4680.6598.6595

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposta por Tiago Moisés contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, aumentada por penas restritivas de direitos, além de dias-multa. A busca defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da prestação pecuniária, alegando desemprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e na redução da prestação pecuniária incluída. III. Razões de Decidir 3. A confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 4. A prestação pecuniária foi fornecida de forma proporcional e adequada, sem comprovação de impossibilidade de cumprimento por parte do apelante. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência da atenuante da confissão não reduz a pena abaixo do mínimo legal. 2. A prestação pecuniária é adequada e proporcional, sem comprovação de impossibilidade de cumprimento. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.7215.2791.3901

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apelante que foi surpreendido por policiais militares em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de quatro porções de crack, com peso aproximado de 0,82g. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial confirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares em ambas as etapas da persecução penal. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do réu. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio para a configuração do delito. Inviável a desclassificação pretendida para a Lei 11.343/06, art. 28. Agente que sequer se declarou usuário e, mesmo que fosse, é certo que a condição de usuário não exclui, a priori e por si só, a de traficante, mormente porque é de conhecimento geral que a maioria dos réus que se envolve no tráfico busca satisfazer o próprio vício, recebendo, muitas vezes, porções de tóxicos como forma de pagamento pela mercancia ilícita que praticam. Circunstâncias do delito que não justificam a desclassificação. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Condenação mantida. DOSIMETRIA E REGIME. Reprimenda inalterada. Básica fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo nas penas. Na terceira fase, aplicação do redutor máximo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição mantida. Regime inicial aberto mantido, considerado o quantum da pena e a primariedade do agente. Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.2487.6758.8304

48 - TJSP N/A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.5830.6257.5216

49 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante, Resistência e Desacato. Pedido defensivo requerendo a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório elencado nos autos suficiente para embasar a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Dosimetria irretocável. Pena e regime inicial fixados com critério. Regime semiaberto mantido. Proibição para dirigir veículo automotor bem dosada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.9149.1389.5448

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.2836.4747.9130

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ART. 155, § 4º-B, DO CP. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU ESTELIONATO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REENQUADRAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1.214 DO STJ - . REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º-B, do CP, por haver recebido, mediante fraude eletrônica praticada contra a empresa vítima, a quantia de R$39.403,63, transferida para sua conta bancária após induzimento em erro da representante legal da ofendida. 2. Recurso defensivo: (i) afastamento da multa aplicada em razão dos embargos de declaração; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) subsidiariamente, desclassificação da conduta para receptação culposa ou para estelionato; (iv) redução da pena-base ao mínimo legal; (v) fixação de regime inicial mais brando; (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vii) concessão da justiça gratuita. 3. A mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, sendo indispensável a demonstração do manifesto intuito procrastinatório, não evidenciado na hipótese. Afastamento da multa. 4. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 5. A palavra da representante da empresa-vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória quando harmônica e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. Inviável a absolvição. A versão defensiva de que os valores decorreriam da venda de estabelecimento comercial permaneceu isolada e desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar sua verossimilhança. 7. Descabida a desclassificação para receptação culposa ou estelionato. Os valores subtraídos ingressaram diretamente na conta bancária da apelante, circunstância incompatível com a mera receptação posterior. Ademais, a fraude eletrônica constituiu meio para viabilizar a subtração patrimonial sem ciência ou consentimento da vítima, configurando o delito previsto no art. 155, § 4º-B, do CP. 8. Mantida a exasperação da pena-base. Embora o magistrado tenha atribuído o elevado prejuízo suportado pela empresa-vítima ao vetor da culpabilidade, o fundamento corresponde, em realidade, às consequências do crime. Mero reenquadramento jurídico da circunstância judicial, sem inovação fática ou reformatio in pejus, em consonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.214. 9. Regime fechado adequado ao caso em apreço, notadamente diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais. 10. Pena corporal superior a quatro anos e valoração negativa das circunstâncias judiciais que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP. 11. Anote-se, de qualquer modo, que a aferição da hipossuficiência econômica da apelante e a eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ. AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 12. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.1042.3816.0399

52 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso não provido com correção de ofício de erro material.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por furto qualificado de 11 barras de ferro, avaliadas em R$ 800,00, com pena de 2 anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) absolvição por atipicidade material da conduta; (iii) afastamento da qualificadora do concurso de agentes; (iv) reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais. 4. Princípio da insignificância não aplicável devido ao valor das barras de ferro e concurso de agentes. Qualificadora mantida pela atuação coordenada dos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo desprovido com observação. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado estão comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens e ao concurso de agentes. Erro material com relação à pena de multa corrigida de ofício. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 155, § 2º; art. 386, VII; art. 155, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1611947 AgR, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 24/08/2026. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 04/09/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.1606.5860.3830

53 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença que desclassificou a conduta do réu de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput) - Recurso do Ministério Público - Pertinência do pedido ministerial de condenação do acusado nos termos da denúncia, afastando-se a desclassificação da imputação - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes que indicam contundentes elementos de traficância - Intuito mercantil evidenciado - Condenação pelo enquadramento da conduta do réu na Lei 11.343/06, art. 33, caput que encontra suficiente lastro nos autos - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade e natureza nefasta dos entorpecentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Circunstâncias que denotam dedicação a atividades criminosas - Inexistência de bis in idem- Temas 1154 e 1241 do 1STJ - Regime inicial fechado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF