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Doc. ADM Direito 161.6691.3001.9100

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A análise da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não ocorreu. Incidente as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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