Recurso defensivo. Mérito não contestado.
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Railson da Silva Barbosa contra sentença que o condenou por furto tentado e receptação, com penas de 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa. O apelante busca reforma da sentença, alegando desistência voluntária no furto e desconhecimento da origem ilícita do bem receptado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve desistência voluntária no crime de furto; (ii) se o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do celular, configurando o crime de receptação. III. Razões de Decidir 3. A desistência voluntária não se comprovou, pois a interrupção do furto ocorreu devido à intervenção de seguranças do parque, não por vontade própria do réu. 4. A posse do celular roubado, sem prova de origem lícita, configura receptação, conforme entendimento jurisprudencial que inverte o ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para compensar a reincidência com a confissão espontânea na dosimetria da pena de furto, redimensionando-a para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa. Mantida a condenação por receptação e o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A interrupção do furto por fatores externos não caracteriza desistência voluntária. 2. A posse de bem de origem ilícita sem justificativa inverte o ônus da prova para o acusado. Legislação Citada: CP, arts. 155, caput c/c 14, II, e 180, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2017. TJSP, Apelação Criminal 0775642-41.2009.8.26.0577, Rel. Des. Ivan Sartori, j. 20.10.2015... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Marlon Bezerra da Silva e Leandro Sabino da Silva contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado, com penas de reclusão e multa, em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação e a adequação das penas impostas, incluindo o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos de guardas portuários e apreensão de ferramentas, são suficientes para a condenação. 4. As penas foram parcialmente readequadas, considerando a proporcionalidade e as circunstâncias do caso, com redução das penas de reclusão e multa. 5. O regime prisional de Marlon foi alterado para semiaberto, considerando a natureza tentada do crime e o montante da pena. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de Marlon a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão e seis dias-multa, em regime semiaberto, e a pena de Leandro a um ano, onze meses e dez dias de reclusão e nove dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado tentado é mantida quando há provas suficientes. 2. A readequação das penas deve considerar a proporcionalidade e as circunstâncias do caso. 3. O regime prisional pode ser alterado com base na natureza do crime e no montante da pena. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV; art. 14, II.... ()
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e Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2017 a 2020 - Extinção da ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.... ()
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Recurso parcialmente provido, com determinações.
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