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Doc. ADM Direito 491.8641.9194.6650

1 - TJSP ROUBO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado.

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Doc. ADM Direito 162.9967.6903.3713

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 652.5729.8793.2561

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Railson da Silva Barbosa contra sentença que o condenou por furto tentado e receptação, com penas de 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa. O apelante busca reforma da sentença, alegando desistência voluntária no furto e desconhecimento da origem ilícita do bem receptado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve desistência voluntária no crime de furto; (ii) se o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do celular, configurando o crime de receptação. III. Razões de Decidir 3. A desistência voluntária não se comprovou, pois a interrupção do furto ocorreu devido à intervenção de seguranças do parque, não por vontade própria do réu. 4. A posse do celular roubado, sem prova de origem lícita, configura receptação, conforme entendimento jurisprudencial que inverte o ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para compensar a reincidência com a confissão espontânea na dosimetria da pena de furto, redimensionando-a para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa. Mantida a condenação por receptação e o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A interrupção do furto por fatores externos não caracteriza desistência voluntária. 2. A posse de bem de origem ilícita sem justificativa inverte o ônus da prova para o acusado. Legislação Citada: CP, arts. 155, caput c/c 14, II, e 180, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2017. TJSP, Apelação Criminal 0775642-41.2009.8.26.0577, Rel. Des. Ivan Sartori, j. 20.10.2015... ()

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Doc. ADM Direito 331.5422.0047.5894

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso prejudicado. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade da CDAs é medida que se impõe. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica da obrigação principal e da atualização monetária. Impossibilidade de substituição da CDA à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.

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Doc. ADM Direito 914.4362.3971.4039

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVAS SUFICIENTES. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Marlon Bezerra da Silva e Leandro Sabino da Silva contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado, com penas de reclusão e multa, em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação e a adequação das penas impostas, incluindo o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos de guardas portuários e apreensão de ferramentas, são suficientes para a condenação. 4. As penas foram parcialmente readequadas, considerando a proporcionalidade e as circunstâncias do caso, com redução das penas de reclusão e multa. 5. O regime prisional de Marlon foi alterado para semiaberto, considerando a natureza tentada do crime e o montante da pena. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de Marlon a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão e seis dias-multa, em regime semiaberto, e a pena de Leandro a um ano, onze meses e dez dias de reclusão e nove dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado tentado é mantida quando há provas suficientes. 2. A readequação das penas deve considerar a proporcionalidade e as circunstâncias do caso. 3. O regime prisional pode ser alterado com base na natureza do crime e no montante da pena. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV; art. 14, II.... ()

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Doc. ADM Direito 362.6863.4818.2487

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Exercícios de 2017 a 2020 - Extinção da ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 335.6654.5272.4181

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DO LAUDO PERICIAL, E DOS ELEMENTOS DELAS DERIVADOS, EM RAZÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, COM PLEITO DE SEU DESENTRANHAMENTO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINAR OS APELANTES. PRETENSÕES SUPLETIVAS DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BÁSICAS; DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E DE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, OU SEMIABERTO. CONDENAÇÕES ESTRIBADAS NO ART. 155, § 4º, I E II, E NO ART. 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CP. QUESTÃO PRELIMINAR INVOCADA QUE NÃO VINGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR OS APELANTES TÃO SOMENTE QUANTO AO FURTO QUALIFICADO ACERTADAMENTE RECEPCIONADO NO ÉDITO MONOCRÁTICO. CASO EM QUE DEVEM SER ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. SITUAÇÃO A ENSEJAR REPARO NAS REPRIMENDAS DE AMBOS OS RECORRENTES, A MENOR.

Recurso parcialmente provido, com determinações.

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