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Doc. ADM Direito 637.1438.0761.4431

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE PERUÍBE -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 544.0392.3977.8441

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido voltado à fixação da pena-base no mínimo legal, à compensação integral entre a reincidência e a confissão e ao abrandamento do regime prisional. Réu multirreincidente. Possibilidade de computar-se uma das condenações como mau antecedente, e as demais como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. Impossibilidade da compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea. Regime fechado impositivo. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 585.8274.2369.6324

3 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Desclassificação para uso. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Hipótese de uso que não exclui a mercancia ilícita. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.3131.7461.2221

4 - TJSP Preliminar de nulidade - Flagrante derivado de abordagem ilícita - Acusado em local conhecido pelo tráfico de drogas - Empreendeu fuga com a mera aproximação da viatura - Fundada e prévia suspeita demonstrada - Flagrante lícito - Preliminar afastada. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 880.9594.7263.0305

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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Doc. ADM Direito 588.5492.7472.8308

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Raí Teles Souza foi condenado por tráfico de drogas e injúria racial, com penas de reclusão e multa. O réu foi flagrado com cocaína e crack, além de ter proferido ofensas raciais contra um guarda municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos para a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico, bem como a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos consistentes dos guardas municipais e provas documentais. 4. A defesa do réu não apresentou elementos suficientes para desqualificar as provas apresentadas, e a alegação de ser usuário não afasta a condenação por tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico. 2. Depoimentos de policiais são válidos e suficientes para condenação quando corroborados por outras provas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; Lei 7.716/1989, art. 2-A; CF/88, art. 5º, XLII; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º e § 3º; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011; STF, HC 76.191-1, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 10.3.98; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.05.11; TJ/SP, AP 0010278-68.2012.8.26.0510, Rel. Luis Soares de Mello, j. 02/07/2013... ()

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Doc. ADM Direito 585.7376.9246.4834

7 - TJSP Apelação Cível e Recurso adesivo. Execução fiscal. Multa por infração à Legislação Municipal quanto às posturas de construção de muro e passeio, bem assim limpeza. Exercício de 2021. Município de São Paulo. Sentença que, de ofício, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Constituição do crédito tributário em data posterior ao passamento do executado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Espólio ou herdeiros que não figuraram como devedores na CDA nem integraram o polo passivo da execução. Ilegitimidade para se opor à execução. Extinção da execução que se deu de ofício e não pelo acolhimento de defesa. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 206.6358.6361.8189

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 07 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 dias-multa. A defesa sustentou a fragilidade probatória quanto à prática do tráfico e pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta delineada na denúncia amolda-se ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico de drogas) ou se deve ser desclassificada para o art. 28 da mesma lei (porte de drogas para consumo pessoal), à luz da prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A desclassificação da conduta encontra respaldo na insuficiência de elementos concretos que demonstrem, com segurança, a destinação das drogas a terceiros, requisito essencial para a configuração do tráfico. A quantidade apreendida (30g de maconha, 7g de cocaína e 3,4g de crack) não se mostra, por si só, incompatível com o uso pessoal, conforme parâmetros sugeridos por estudos acadêmicos e notas técnicas, especialmente em contexto social e cultural brasileiro. A ausência de instrumentos típicos da mercancia (como balança de precisão, anotações de contabilidade do tráfico ou valores em dinheiro) enfraquece a tese de tráfico. Os antecedentes criminais do réu não autorizam a subsunção automática ao crime de tráfico, por configurarem prática vedada de «direito penal do autor". O depoimento dos policiais, embora firme, não foi corroborado por outros elementos objetivos a indicar inequívoca finalidade mercantil das substâncias apreendidas. A jurisprudência do STF, fixada no RE 635659 (Tema 506), embora trate especificamente da cannabis, reconhece a necessidade de critérios objetivos e cautela na imputação penal por tráfico, orientando o uso da presunção pró-usuário em caso de dúvida razoável. Aplicar a figura da Lei 11.343/06, art. 28 em caso de dúvida é medida que prestigia o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). O caso demanda a aplicação de sanções educativas previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, por período compatível com a reincidência do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «A mera apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, desacompanhada de elementos objetivos que indiquem a finalidade mercantil a que destinados, não autoriza a condenação por tráfico de drogas. O histórico criminal do acusado não pode ser utilizado como fundamento exclusivo para caracterização do crime de tráfico, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A dúvida razoável quanto à destinação da droga impõe a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. Em caso de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, cabe ao juízo impor sanções educativas não penais, compatíveis com a gravidade da conduta e a reincidência do agente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e § 2º do art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.11.2022; TJSP, ApCrs 1500624-18.2021.8.26.0558, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 21.06.2023; TJSP, ApCrs 1501039-58.2019.8.26.0400, Rel. Marcelo Semer, j. 10.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 411.2442.9183.6405

9 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, CP), Ameaça (art. 147, CP) e Vias de fato (Decreto-lei 3688/1941, art. 21). Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Pretensão de reconhecimento da legítima defesa quanto ao delito de lesão corporal grave. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 25. Condenação mantida. Penas corretamente fixadas. Pena-base imposta acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da agravante do art. 61, II, «f» para os delitos de vias de fato e ameaça. Crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Manutenção do regime prisional semiaberto, ante o quantum de penas que ora se conserva e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 44. Indenização mantida. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Danos morais caracterizados. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 544.5835.2981.6986

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE COCAÍNA EM EPPENDORFS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. PERDIMENTO DE VALOR APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 699 dias-multa, em razão de ter em depósito 35 cápsulas plásticas contendo cocaína em sua residência. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; pleiteia, ainda, a redução da pena-base, a aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a restituição do valor apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à fração aplicada pela agravante da reincidência e à incidência do redutor do tráfico privilegiado; e (iv) verificar a possibilidade de restituição do valor apreendido na residência do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito é comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e laudo definitivo de exame químico-toxicológico, que confirmam a apreensão de cocaína. A autoria delitiva é demonstrada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos agentes de segurança pública que realizaram a diligência, os quais possuem presunção de veracidade e foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A apreensão de 35 cápsulas de cocaína embaladas individualmente, somada à denúncia prévia de tráfico e às circunstâncias da localização do entorpecente na residência do acusado, revela finalidade de mercancia e afasta a hipótese de uso próprio. A condição de usuário de drogas não exclui a prática do tráfico, sendo possível a coexistência de ambas as situações. A pena-base pode ser exasperada em razão de maus antecedentes quando baseada em condenação definitiva distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência. A agravante da reincidência deve incidir na fração de 1/6 quando fundada em uma única condenação transitada em julgado, por se revelar mais proporcional ao caso concreto. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, requisitos incompatíveis com o benefício legal. A utilização da reincidência como agravante e como fundamento para afastar o tráfico privilegiado não configura bis in idem, pois se trata de consequências jurídicas distintas previstas em fases diversas da dosimetria. O valor apreendido na residência do acusado deve ser declarado perdido em favor da União quando demonstrada sua vinculação com a atividade de tráfico de drogas, revertendo-se ao FUNAD. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apreensão de entorpecentes embalados individualmente, aliada às circunstâncias da diligência e aos depoimentos de agentes públicos, constitui prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas. A condição de usuário não exclui a prática do tráfico de entorpecentes. A agravante da reincidência deve ser aplicada na fração mínima quando baseada em única condenação transitada em julgado. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem quando também considerada na segunda fase da dosimetria. Valores apreendidos vinculados à prática do tráfico de drogas devem ser declarados perdidos em favor da União. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 59 e CP, art. 91, II; CPP, art. 386, VII, e art. 599; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 42, 62 e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, HC 414.116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06.08.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 688.0905.2955.9867

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 410.9910.3319.4287

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que determinou a destruição de fios de cobre apreendidos, após absolvição do réu da imputação de receptação qualificada. O apelante sustenta ser o legítimo proprietário do material, alegando que o acumulava em razão de sua atividade comercial informal de reciclagem, e pleiteia que os bens lhe sejam restituídos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: a) se a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) gera direito automático à restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal; b) se o apelante logrou êxito em comprovar a propriedade e origem lícita do material, nos termos das exigências contidas no CPP, art. 120. III. Razões de Decidir 3. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca da propriedade e origem lícita, conforme CPP, art. 120. 4. A ausência de provas para condenação não supre a necessidade de provas da propriedade lícita para restituição. A mera posse e a informalidade do comércio de reciclagem não justificam a devolução sem comprovação documental da aquisição. Os fornecedores indicados pelo apelante negaram, em Juízo, a venda do material periciado. 5. Persistindo a dúvida sobre a titularidade lícita, a manutenção da constrição e a subsequente ordem de destruição são medidas que se impõem, em observância aos CPP, art. 122 e CPP art. 124. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos requer prova inequívoca da propriedade e origem lícita. 2. A informalidade do comércio não exime a necessidade de comprovação documental. 3. A incerteza quanto ao domínio lícito de materiais carbonizados, aliada à negativa de venda pelos supostos fornecedores, justifica a manutenção da apreensão e a destinação para destruição ou reciclagem oficial.... ()

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Doc. ADM Direito 923.3773.4708.8240

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - POLICIAIS CIVIS QUE VISUALIZARAM O APELANTE EM TÍPICA ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABORDAGEM LEGÍTIMA - CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - LICITUDE DAS PROVAS. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK - LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - USUÁRIO QUE CONFIRMOU A AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE NO LOCAL - CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES - art. 42 DA LEI DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - MANUTENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELANTE REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS CORRETAMENTE APLICADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.2343.0257.1986

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM LOTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame - Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em lote, com fundamento no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso individual em execução fiscal extinta por lote, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir - O recurso não comporta conhecimento, pois a execução fiscal foi extinta por lote, conforme o Provimento CSM 2.738/2024, que veda impugnação individualizada nos autos originais. A extinção de execuções fiscais em lote demanda recurso de apelação no processo administrativo, sendo vedada a impugnação individualizada. Sentença extintiva que, ademais, já transitou em julgado. IV. Dispositivo e Tese - Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Execuções fiscais extintas por lote não admitem recurso individualizado. A coisa julgada foi caracterizada pelo trânsito em julgado da sentença extintiva. Legislação Citada: CPC, art. 1.003, CPC, art. 183 e CPC, art. 219. Provimento CSM 2.738/2024, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Acórdão/TJSP, Relator Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 12/8/2026. TJSP; Apelação Acórdão/TJSP, Relator Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 3/7/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 464.7205.2421.1925

15 - TJSP Embargos de declaração - Decisão colegiada em sede de recurso de apelação que analisa o pedido constante da minuta recursal de modo satisfatório e completo - Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado - Embargos rejeitados. Não devem ser acolhidos os embargos, mesmo quando interpostos com a finalidade de prequestionamento, se não se fizer presente qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado que, expondo adequadamente os motivos da decisão, analisou inteiramente o pedido. Embargos de declaração - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.

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