Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados
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Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados
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Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido voltado à fixação da pena-base no mínimo legal, à compensação integral entre a reincidência e a confissão e ao abrandamento do regime prisional. Réu multirreincidente. Possibilidade de computar-se uma das condenações como mau antecedente, e as demais como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. Impossibilidade da compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea. Regime fechado impositivo. Recurso improvido... ()
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Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Desclassificação para uso. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Hipótese de uso que não exclui a mercancia ilícita. Sentença mantida. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Caso em Exame Raí Teles Souza foi condenado por tráfico de drogas e injúria racial, com penas de reclusão e multa. O réu foi flagrado com cocaína e crack, além de ter proferido ofensas raciais contra um guarda municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos para a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico, bem como a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos consistentes dos guardas municipais e provas documentais. 4. A defesa do réu não apresentou elementos suficientes para desqualificar as provas apresentadas, e a alegação de ser usuário não afasta a condenação por tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico. 2. Depoimentos de policiais são válidos e suficientes para condenação quando corroborados por outras provas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; Lei 7.716/1989, art. 2-A; CF/88, art. 5º, XLII; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º e § 3º; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011; STF, HC 76.191-1, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 10.3.98; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.05.11; TJ/SP, AP 0010278-68.2012.8.26.0510, Rel. Luis Soares de Mello, j. 02/07/2013... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 07 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 dias-multa. A defesa sustentou a fragilidade probatória quanto à prática do tráfico e pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a conduta delineada na denúncia amolda-se ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico de drogas) ou se deve ser desclassificada para o art. 28 da mesma lei (porte de drogas para consumo pessoal), à luz da prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A desclassificação da conduta encontra respaldo na insuficiência de elementos concretos que demonstrem, com segurança, a destinação das drogas a terceiros, requisito essencial para a configuração do tráfico. A quantidade apreendida (30g de maconha, 7g de cocaína e 3,4g de crack) não se mostra, por si só, incompatível com o uso pessoal, conforme parâmetros sugeridos por estudos acadêmicos e notas técnicas, especialmente em contexto social e cultural brasileiro. A ausência de instrumentos típicos da mercancia (como balança de precisão, anotações de contabilidade do tráfico ou valores em dinheiro) enfraquece a tese de tráfico. Os antecedentes criminais do réu não autorizam a subsunção automática ao crime de tráfico, por configurarem prática vedada de «direito penal do autor". O depoimento dos policiais, embora firme, não foi corroborado por outros elementos objetivos a indicar inequívoca finalidade mercantil das substâncias apreendidas. A jurisprudência do STF, fixada no RE 635659 (Tema 506), embora trate especificamente da cannabis, reconhece a necessidade de critérios objetivos e cautela na imputação penal por tráfico, orientando o uso da presunção pró-usuário em caso de dúvida razoável. Aplicar a figura da Lei 11.343/06, art. 28 em caso de dúvida é medida que prestigia o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). O caso demanda a aplicação de sanções educativas previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, por período compatível com a reincidência do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «A mera apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, desacompanhada de elementos objetivos que indiquem a finalidade mercantil a que destinados, não autoriza a condenação por tráfico de drogas. O histórico criminal do acusado não pode ser utilizado como fundamento exclusivo para caracterização do crime de tráfico, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A dúvida razoável quanto à destinação da droga impõe a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. Em caso de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, cabe ao juízo impor sanções educativas não penais, compatíveis com a gravidade da conduta e a reincidência do agente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e § 2º do art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.11.2022; TJSP, ApCrs 1500624-18.2021.8.26.0558, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 21.06.2023; TJSP, ApCrs 1501039-58.2019.8.26.0400, Rel. Marcelo Semer, j. 10.10.2022... ()
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Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 699 dias-multa, em razão de ter em depósito 35 cápsulas plásticas contendo cocaína em sua residência. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; pleiteia, ainda, a redução da pena-base, a aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a restituição do valor apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à fração aplicada pela agravante da reincidência e à incidência do redutor do tráfico privilegiado; e (iv) verificar a possibilidade de restituição do valor apreendido na residência do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito é comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e laudo definitivo de exame químico-toxicológico, que confirmam a apreensão de cocaína. A autoria delitiva é demonstrada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos agentes de segurança pública que realizaram a diligência, os quais possuem presunção de veracidade e foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A apreensão de 35 cápsulas de cocaína embaladas individualmente, somada à denúncia prévia de tráfico e às circunstâncias da localização do entorpecente na residência do acusado, revela finalidade de mercancia e afasta a hipótese de uso próprio. A condição de usuário de drogas não exclui a prática do tráfico, sendo possível a coexistência de ambas as situações. A pena-base pode ser exasperada em razão de maus antecedentes quando baseada em condenação definitiva distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência. A agravante da reincidência deve incidir na fração de 1/6 quando fundada em uma única condenação transitada em julgado, por se revelar mais proporcional ao caso concreto. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, requisitos incompatíveis com o benefício legal. A utilização da reincidência como agravante e como fundamento para afastar o tráfico privilegiado não configura bis in idem, pois se trata de consequências jurídicas distintas previstas em fases diversas da dosimetria. O valor apreendido na residência do acusado deve ser declarado perdido em favor da União quando demonstrada sua vinculação com a atividade de tráfico de drogas, revertendo-se ao FUNAD. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apreensão de entorpecentes embalados individualmente, aliada às circunstâncias da diligência e aos depoimentos de agentes públicos, constitui prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas. A condição de usuário não exclui a prática do tráfico de entorpecentes. A agravante da reincidência deve ser aplicada na fração mínima quando baseada em única condenação transitada em julgado. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem quando também considerada na segunda fase da dosimetria. Valores apreendidos vinculados à prática do tráfico de drogas devem ser declarados perdidos em favor da União. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 59 e CP, art. 91, II; CPP, art. 386, VII, e art. 599; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 42, 62 e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2024; STJ, HC 414.116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06.08.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO, com determinação.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que determinou a destruição de fios de cobre apreendidos, após absolvição do réu da imputação de receptação qualificada. O apelante sustenta ser o legítimo proprietário do material, alegando que o acumulava em razão de sua atividade comercial informal de reciclagem, e pleiteia que os bens lhe sejam restituídos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: a) se a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) gera direito automático à restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal; b) se o apelante logrou êxito em comprovar a propriedade e origem lícita do material, nos termos das exigências contidas no CPP, art. 120. III. Razões de Decidir 3. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca da propriedade e origem lícita, conforme CPP, art. 120. 4. A ausência de provas para condenação não supre a necessidade de provas da propriedade lícita para restituição. A mera posse e a informalidade do comércio de reciclagem não justificam a devolução sem comprovação documental da aquisição. Os fornecedores indicados pelo apelante negaram, em Juízo, a venda do material periciado. 5. Persistindo a dúvida sobre a titularidade lícita, a manutenção da constrição e a subsequente ordem de destruição são medidas que se impõem, em observância aos CPP, art. 122 e CPP art. 124. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos requer prova inequívoca da propriedade e origem lícita. 2. A informalidade do comércio não exime a necessidade de comprovação documental. 3. A incerteza quanto ao domínio lícito de materiais carbonizados, aliada à negativa de venda pelos supostos fornecedores, justifica a manutenção da apreensão e a destinação para destruição ou reciclagem oficial.... ()
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I. Caso em Exame - Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em lote, com fundamento no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso individual em execução fiscal extinta por lote, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir - O recurso não comporta conhecimento, pois a execução fiscal foi extinta por lote, conforme o Provimento CSM 2.738/2024, que veda impugnação individualizada nos autos originais. A extinção de execuções fiscais em lote demanda recurso de apelação no processo administrativo, sendo vedada a impugnação individualizada. Sentença extintiva que, ademais, já transitou em julgado. IV. Dispositivo e Tese - Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Execuções fiscais extintas por lote não admitem recurso individualizado. A coisa julgada foi caracterizada pelo trânsito em julgado da sentença extintiva. Legislação Citada: CPC, art. 1.003, CPC, art. 183 e CPC, art. 219. Provimento CSM 2.738/2024, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Acórdão/TJSP, Relator Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 12/8/2026. TJSP; Apelação Acórdão/TJSP, Relator Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 3/7/2026.... ()
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