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Doc. ADM Direito 731.7024.1124.7602

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Competência interna. Prevenção da C. 27ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso de apelação e proferiu acórdão que ora se pretende executar. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 962.6817.6314.7371

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. DESCLASSIFICAÇÃO RECOMENDADA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. art. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Insurge-se a defesa contra o édito condenatório, com pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São duas as questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar, de forma segura e estreme de dúvidas, a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos; e (ii) estabelecer se, ausente prova robusta da traficância, a conduta imputada deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela apreensão de 12 (doze) porções de cocaína, totalizando 6,4g, e pelos laudos periciais que confirmam a natureza entorpecente da substância. A autoria e, sobretudo, o elemento subjetivo consistente no dolo de destinação do entorpecente a terceiros não restam suficientemente comprovados, à míngua de elementos concretos que indiquem a efetiva realização da mercancia ilícita. Os depoimentos policiais, embora revestidos de presunção de legitimidade, revelaram-se lacunosos e desacompanhados de outros elementos corroborativos, notadamente quanto à inexistência de visualização de atos de comércio espúrio. A quantidade apreendida [não exorbitante], a apreensão de droga de única natureza, a ausência de petrechos de fracionamento ou comercialização e a inexistência de investigação prévia ou campana policial fragilizam a subsunção da conduta ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33. A negativa firme do réu quanto à prática de tráfico, aliada à admissão da condição de usuário, encontra respaldo nas circunstâncias objetivas do caso. Persistindo dúvida razoável acerca da destinação da droga apreendida, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com a aplicação das medidas educativas legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A caracterização do crime de tráfico de drogas exige prova segura do dolo de destinação do entorpecente a terceiros, não se satisfazendo com presunções fundadas apenas no local da apreensão, na forma de acondicionamento ou na palavra policial desacompanhada de outros elementos probatórios. A apreensão de quantidade não exorbitante de droga, sem comprovação de atos de mercancia, autoriza a desclassificação da conduta para porte de entorpecente para uso pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 4º, e 33, caput; Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 69.806, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04.06.1993; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.08.2025; TJSP, Apelação Criminal 0000048-77.2017.8.26.0546, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 143.8154.1447.6603

3 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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