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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Insurge-se a defesa contra o édito condenatório, com pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São duas as questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar, de forma segura e estreme de dúvidas, a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos; e (ii) estabelecer se, ausente prova robusta da traficância, a conduta imputada deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela apreensão de 12 (doze) porções de cocaína, totalizando 6,4g, e pelos laudos periciais que confirmam a natureza entorpecente da substância. A autoria e, sobretudo, o elemento subjetivo consistente no dolo de destinação do entorpecente a terceiros não restam suficientemente comprovados, à míngua de elementos concretos que indiquem a efetiva realização da mercancia ilícita. Os depoimentos policiais, embora revestidos de presunção de legitimidade, revelaram-se lacunosos e desacompanhados de outros elementos corroborativos, notadamente quanto à inexistência de visualização de atos de comércio espúrio. A quantidade apreendida [não exorbitante], a apreensão de droga de única natureza, a ausência de petrechos de fracionamento ou comercialização e a inexistência de investigação prévia ou campana policial fragilizam a subsunção da conduta ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33. A negativa firme do réu quanto à prática de tráfico, aliada à admissão da condição de usuário, encontra respaldo nas circunstâncias objetivas do caso. Persistindo dúvida razoável acerca da destinação da droga apreendida, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com a aplicação das medidas educativas legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A caracterização do crime de tráfico de drogas exige prova segura do dolo de destinação do entorpecente a terceiros, não se satisfazendo com presunções fundadas apenas no local da apreensão, na forma de acondicionamento ou na palavra policial desacompanhada de outros elementos probatórios. A apreensão de quantidade não exorbitante de droga, sem comprovação de atos de mercancia, autoriza a desclassificação da conduta para porte de entorpecente para uso pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 4º, e 33, caput; Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 69.806, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04.06.1993; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.08.2025; TJSP, Apelação Criminal 0000048-77.2017.8.26.0546, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.05.2022... ()
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Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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