CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026
(D.O. 01/08/2026)
- Esta Medida Provisória:
I - altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI;
II - altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do FGO;
III - altera a Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes;
IV - altera a Medida Provisória 1.355, de 4/05/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e
V - altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, e a Lei 14.620, de 13/07/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.