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Legislação

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
(D.O. 12/03/2026)

Art. 9º

- O pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória ficará condicionado à apresentação de declaração pelo requerente, na qual se responsabilize pela exatidão das informações prestadas, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 63.]]

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei 9.847, de 26/10/1999, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.