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Legislação

capitulo iv da apuracao e da verificacao de conformidade da su

Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
(D.O. 12/03/2026)

Art. 7º

- O período de apuração da subvenção econômica será de, no máximo, trinta dias e será realizada por meio de sistemática que utilize conta gráfica para compensação de diferenças positivas e negativas entre períodos sucessivos da subvenção econômica, na forma estabelecida em regulamento.


Art. 8º

- A verificação de conformidade da subvenção econômica considerará como lastro de validação as informações de comercialização de óleo diesel de uso rodoviário pelos produtores e importadores de óleo diesel habilitados, provenientes das notas fiscais eletrônicas dos referidos agentes econômicos, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em regulamento.

§ 1º - A ANP poderá solicitar as informações necessárias à apuração da subvenção econômica à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, a qual consultará as administrações tributárias estaduais, conforme o caso.

§ 2º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a ANP poderão firmar instrumento que viabilize o compartilhamento de informações.