subsecao ii da recuperacao judicial e extrajudicial do clube ou
Lei 14.193, de 06/08/2021
(D.O. 09/08/2021)
- O clube, ao optar pela alternativa do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, e por exercer atividade econômica, é admitido como parte legítima para requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, submetendo-se à Lei 11.101, de 9/02/2005.
§ 1º - Os contratos bilaterais, bem como os contratos de atletas profissionais vinculados ao clube ou pessoa jurídica original não se resolvem em razão do pedido de recuperação judicial e extrajudicial e poderão ser transferidos à Sociedade Anônima do Futebol no momento de sua constituição.
Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único§ 2º - Deferido o processamento da recuperação judicial formulado pelo clube, será automaticamente extinto o Regime Centralizado de Execuções em curso, passando as execuções a se sujeitarem ao disposto na lei referida no caput deste artigo.
Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Acrescenta o § 2º