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Lei 14.193, de 06/08/2021

Art. 8º


Art. 8º

- A Sociedade Anônima do Futebol manterá em seu sítio eletrônico:

I - (VETADO);

II - o estatuto social e as atas das assembleias gerais;

III - a composição e a biografia dos membros do conselho de administração, do conselho fiscal e da diretoria; e

IV - o relatório da administração sobre os negócios sociais, incluído o Programa de Desenvolvimento Educacional e Social, e os principais fatos administrativos.

V - as atas de assembleia geral, de reunião do conselho de administração, de reunião da diretoria e de reunião do conselho fiscal, sendo autorizada a publicação sem o conteúdo de matérias confidenciais ou que possam ser prejudiciais aos interesses das atividades da Sociedade Anônima do Futebol, observado que, nesses casos, a ata com conteúdo integral deverá ser transcrita no respectivo livro social, na forma do art. 100 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas); [[Lei 6.404/1976, art. 100.]]

Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso V

VI - o nome de qualquer pessoa enquadrada no art. 6º desta Lei; [[Lei 14.193/2021, art. 6º.]]

Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso VI

VII - a sua composição acionária, com a indicação do nome, da quantidade de ações e do percentual detido por cada acionista.

Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso VII

§ 1º - As informações listadas no caput deste artigo deverão ser atualizadas mensalmente.

§ 2º - Os administradores da Sociedade Anônima do Futebol respondem pessoalmente pela inobservância do disposto neste artigo.

§ 3º - O clube ou pessoa jurídica original que esteja em recuperação judicial, extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execuções, a que se refere esta Lei, deverá manter em seu sítio eletrônico relação ordenada de seus credores, atualizada mensalmente.

§ 4º - Os administradores do clube ou pessoa jurídica original respondem pessoalmente pela inobservância do disposto no § 3º deste artigo.

Recurso Exclusivo

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