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Lei 14.193, de 06/08/2021

Art. 32º


Art. 32

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

§ 1º - Para fins do disposto exclusivamente no caput deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas recebidas pela Sociedade Anônima do Futebol, inclusive as oriundas de prêmios e programas de sócio-torcedor, excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas, que serão isentas durante o prazo ali previsto.

Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Acrescenta o § 1º

Redação anterior (Original): [Art. 32 - (VETADO).]

Recurso Exclusivo

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