Lei 14.193, de 06/08/2021
Art. 11º
Art. 11
- Sem prejuízo das disposições relativas à responsabilidade dos dirigentes previstas no art. 18-B da Lei 9.615, de 24/03/1998, os administradores da Sociedade Anônima do Futebol respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações relativas aos repasses financeiros definidos no art. 10 desta Lei, assim como respondem, pessoal e solidariamente, o presidente do clube ou os sócios administradores da pessoa jurídica original pelo pagamento aos credores dos valores que forem transferidos pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme estabelecido nesta Lei. [[Lei 9.615/1998, art. 18-B. Lei 14.193/2021, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.