Lei 14.193, de 06/08/2021
Art. 21º
Art. 21
- Ao credor de dívida trabalhista e ao credor de dívida cível, de qualquer valor, é facultado anuir, a seu critério exclusivo, a deságio sobre o valor do débito.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.