Lei 14.193, de 06/08/2021
Art. 5º
- Art. 5º-A acrescentado pela Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º
- O administrador residente ou domiciliado no exterior deverá, previamente à investidura no cargo, constituir representante residente no País com poderes para, durante todo o prazo de gestão e, no mínimo, nos 6 (seis) anos seguintes, receber citações, intimações ou convocações em quaisquer ações, processos administrativos ou procedimentos arbitrais ou judiciais contra ele propostos.
Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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