secao ii do programa de desenvolvimento educacional e social p
Lei 14.193, de 06/08/2021
(D.O. 09/08/2021)
- A Sociedade Anônima do Futebol instituirá, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados de sua constituição, Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) para, em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da educação por meio do futebol e do futebol por meio da educação.
Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigoRedação anterior (Original): [Art. 28 - A Sociedade Anônima do Futebol deverá instituir Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE), para, em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do futebol, e do futebol, por meio da educação.]
§ 1º - A Sociedade Anônima do Futebol poderá investir, no âmbito das obrigações do Plano de Desenvolvimento Educacional e Social, mas não exclusivamente:
I - na reforma ou construção de escola pública, bem como na manutenção de quadra ou campo destinado à prática do futebol;
II - na instituição de sistema de transporte dos alunos qualificados à participação no convênio, na hipótese de a quadra ou o campo não se localizar nas dependências da escola;
III - na alimentação dos alunos durante os períodos de recreação futebolística e de treinamento;
IV - na capacitação de ex-jogadores profissionais de futebol, para ministrar e conduzir as atividades no âmbito do convênio;
V - na contratação de profissionais auxiliares, especialmente de preparadores físicos, nutricionistas e psicólogos, para acompanhamento das atividades no âmbito do convênio;
VI - na aquisição de equipamentos, materiais e acessórios necessários à prática esportiva.
§ 2º - Somente se habilitarão a participar do convênio alunos regularmente matriculados na instituição conveniada e que mantenham o nível de assiduidade às aulas regulares e o padrão de aproveitamento definidos no convênio.
§ 3º - O Programa de Desenvolvimento Educacional e Social deverá oferecer, igualmente, oportunidade de participação às alunas matriculadas em escolas públicas, a fim de realizar o direito de meninas terem acesso ao esporte.
§ 4º - A Sociedade Anônima do Futebol que não instituir o PDE no prazo disposto no caput deste artigo ou que não celebrar novo PDE no prazo de 6 (seis) meses contados do término do prazo ou da extinção de PDE anterior, deixará, a partir do ano-calendário imediatamente seguinte, de se sujeitar ao TEF, instituído na Seção III do Capítulo II desta Lei.
Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Acrescenta o § 4º§ 5º - O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto no § 4º deste artigo.
Lei 15.427, de 03/06/2026, art. 2º (Acrescenta o § 5º- Além das obrigações constantes da Lei 9.615, de 24/03/1998, para as entidades de práticas desportivas formadoras de atletas e das disposições desta Seção, a Sociedade Anônima do Futebol proporcionará ao atleta em formação que morar em alojamento por ela mantido:
I - instalações físicas certificadas pelos órgãos e autoridades competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres;
II - assistência de monitor responsável durante todo o dia;
III - convivência familiar;
IV - participação em atividades culturais e de lazer nos horários livres; e
V - assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.