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Legislação

Capítulo IX - Das Vedações

Lei 13.022, de 08/08/2014
(D.O. 11/08/2014)

Art. 19

- A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Referências ao art. 19 Jurisprudência do art. 19