Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 1º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0004973-68.2023.8.16.0196 - PR - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. em 26/07/2026 - DJ 28/07/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, CONSUMAÇÃO DO FURTO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL SEMIABERTO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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