Art. 13º
Capítulo VII - DO CONTROLE (Ir para)
Art. 13- O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º - O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º - Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Decisões Relacionadas
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. CORREGEDOR. NOMEAÇÃO IRREGULAR. ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (Lei 13.022/2014). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EXONERAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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