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Lei 13.022, de 08/08/2014

Art. 11º


Capítulo VI - DA CAPACITAÇÃO (Ir para)
Art. 11

- O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Recurso Exclusivo

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