Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 20º
Capítulo X - DA REPRESENTATIVIDADE (Ir para)
Art. 20- É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.519.934 - SP - Rel.: Min. Otávio De Almeida Toledo - J. em 09/09/2024 - DJ 11/09/2024
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municiais com posterior validação pela polícia civil. Usurpação às atribuições do cargo. Ausência de justa causa. Atuação prospectiva. Policiamento ostensivo e repressivo. Ilegítima e arbitrária abordagem. Nulidade por arrastamento. Corolária absolvição. Regimental não provido.
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Recurso Exclusivo
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