Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 16º
Art. 16
- Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único - Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. USO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR AO ENTE MUNICIPAL O CUSTEIO INTEGRAL DE CURSO DE APTIDÃO TÉCNICA E AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS DE AGENTES ASSOCIADOS DETENTORES DE ARMA PARTICULAR REGISTRADA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO FORMALIZADO OU DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO (TAD) JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA LOCAL. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF/88, art. 2º). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1004141-81.2024.8.26.0106 - Caieiras - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 06/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE PORTE DE ARMA FUNCIONAL EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PARA MANDATO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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