Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 14º
Art. 14
- Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único - As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 4.930 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 15/09/2025 - DJ 17/09/2025
Processual civil. Servidor público municipal. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ação indenizatória. Guarda municipal. Alegação de discriminação racial. Corte de cabelo. Acórdão que afastou a responsabilidade civil mediante o exame fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
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