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Lei 13.022, de 08/08/2014

Art. 23º


Art. 23

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/08/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Gilberto Magalhães Occhi

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