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Legislação

CAPÍTULO III - DA ADESÃO E DA APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Decreto 13.121, de 21/09/2026
(D.O. 21/09/2026)

Art. 3º

- O produtor e o importador interessados na concessão da subvenção econômica solicitarão habilitação ao benefício por meio de termo de adesão, na forma do Anexo I ao presente Decreto, entregue à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e, para cada período de apuração estabelecido no art. 2º, apresentarão declaração à ANP, conforme orientações a serem definidas pela Agência, que conterá:

I - o período de apuração a que se refere a declaração;

II - a demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia do período de apuração; e

III - o valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.

§ 1º - O termo de adesão a que se refere o caput produzirá efeitos nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026. [[Medida Provisória 1.391/2026, art. 3º.]]

§ 2º - Os beneficiários da subvenção econômica e os seus representantes perante a ANP serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida ou inserida informação falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga.

§ 3º - A ANP divulgará, em seu sítio eletrônico, lista atualizada das empresas cujos termos de adesão tenham sido recebidos e cujas habilitações tenham sido efetivadas.

§ 4º - O modelo de documento para autorizar a ANP a acessar as notas fiscais eletrônicas do beneficiário junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, de que trata o art. 2º, caput, IV, da Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026, é o constante do Anexo II. [[Medida Provisória 1.391/2026, art. 2º.]]


Art. 4º

- A apuração da subvenção econômica será realizada pela ANP e operacionalizada, de modo discriminado, por agente econômico para cada período estabelecido no art. 2º. [[Decreto 13.121/2026, art. 2º.]]


Art. 5º

- Será condição para que o beneficiário receba a subvenção econômica, relativa a cada período de apuração, conforme estabelecido pela ANP, a comprovação de:

I - preço de venda do óleo diesel de uso rodoviário deduzido do montante equivalente ao da subvenção econômica definida; e

II - identificação do valor do desconto em reais por litro sobre o preço de venda do óleo diesel de uso rodoviário no campo [Informações complementares] da nota fiscal eletrônica, com a seguinte expressão: [Essa operação teve um desconto correspondente ao valor da subvenção econômica de R$ [0,00]/litro de óleo diesel de uso rodoviário, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026, e no Decreto 13.121, de 21/09/2026].

Parágrafo único - A ANP, para fins de verificação do valor efetivo consignado nas documentações fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor, poderá requerer que o distribuidor de combustíveis líquidos apresente as notas fiscais eletrônicas e os documentos de transporte relacionados à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário subvencionado, relativos à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador.


Art. 6º

- Para fins da apuração da subvenção econômica, a ANP deverá estabelecer o modelo de planilha para apuração do valor da subvenção, nos termos do disposto no art. 2º, caput, V, da Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026. [[Medida Provisória 1.391/2026, art. 2º.]]