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Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- São elegíveis à subvenção econômica prevista nesta Medida Provisória os agentes econômicos autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ao exercício da atividade regulada de produção ou importação de óleo diesel e suas correntes empregados para uso rodoviário e que, nos termos estabelecidos em regulamento:

I - realizem adesão mediante assinatura de termo, na forma do anexo definido em regulamento, e habilitem-se à subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória;

II - deduzam do preço de venda do combustível o montante equivalente ao da subvenção econômica definida;

III - identifiquem os descontos equivalentes aos valores das subvenções econômicas nas notas fiscais eletrônicas - NF-e de comercialização dos combustíveis;

IV - autorizem o compartilhamento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda com a ANP de informações e documentação fiscal relacionadas às operações de comercialização do combustível, à qual será repassado integralmente o dever de sigilo, na forma do anexo específico previsto em regulamento; e

V - encaminhem à ANP as informações necessárias para apuração do valor da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória com base nos campos da NF-e, nos termos do disposto no ato a que se refere o § 1º.

§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Fazenda, observados os prazos e os limites previstos nesta Medida Provisória:

I - autorizará os limites da subvenção econômica e definirá os setores econômicos e o valor unitário, por litro comercializado, da subvenção econômica, que poderá ser diferenciada para produtores ou importadores, com vistas a atender ao objetivo de que trata o art. 1º; e [[Medida Provisória 1.391/2026, art. 1º.]]

II - poderá prorrogar, interromper a vigência da subvenção ou alterar o seu valor unitário ao fim de cada período de vigência, observado o dever de comunicação prévia na hipótese de alteração do valor unitário da subvenção aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de dez dias.

§ 2º - A subvenção econômica de que trata o caput terá vigência mensal, contada da data de edição do ato de que trata o § 1º.

§ 3º - Na hipótese da interrupção ou da alteração do valor unitário previstas no inciso II do § 1º, fica assegurado o pagamento da subvenção econômica referente às operações realizadas até a data anterior à da vigência do ato de interrupção ou alteração, nos termos do disposto nesta Medida Provisória.

§ 4º - As despesas decorrentes da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória têm natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à ANP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 5º - As regras e os procedimentos de operacionalização, os períodos e a forma de apuração e de verificação dos valores, os prazos e a sistemática de pagamento da subvenção econômica de que trata esta Medida Provisória serão estabelecidos em regulamento.

§ 6º - Atendidas as condições previstas neste artigo, a ANP apurará o valor e realizará o pagamento da subvenção econômica aos beneficiários nos termos do disposto no ato a que se refere o § 1º.

§ 7º - Excepcionalmente, o disposto no inciso II do § 1º não precisa ser observado durante o primeiro período de vigência da presente subvenção econômica, podendo haver alteração do valor unitário da subvenção econômica sem prévia notificação e com eficácia imediata, até o final do referido período de vigência, com a finalidade de promover adaptações de regimes específicos de subvenção econômica vigentes.

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