Art. 1º
CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, nos limites e nas condições previstos na Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026, com a finalidade de garantir o fornecimento do referido combustível no território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.
§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Fazenda, observados os prazos e os limites previstos na Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026:
I - autorizará os limites da subvenção econômica e definirá os setores econômicos e o valor unitário, por litro comercializado, da subvenção econômica, que poderá ser diferenciada para produtores ou importadores, com vistas a atender ao objetivo de que trata o caput; e
II - poderá prorrogar, interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor unitário ao fim de cada período de vigência, observado o dever de comunicação prévia na hipótese de alteração do valor unitário da subvenção econômica aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de dez dias.
§ 2º - A subvenção econômica prevista neste Decreto terá vigência de até trinta dias, contada da data de publicação do ato de que trata o § 1º, e poderá ser prorrogada, por igual período, por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3º - São elegíveis à subvenção econômica prevista neste Decreto os agentes econômicos autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ao exercício da atividade regulada de produção ou importação de óleo diesel e suas correntes, empregados para uso rodoviário, que cumpram os requisitos previstos no art. 2º, caput, I a V, da Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026, e neste Decreto. [[Medida Provisória 1.391/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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