CAPÍTULO III - DA ADESÃO E DA APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Decreto 12.995, de 08/06/2026
(D.O. 09/06/2026)
- O produtor e o importador interessados na concessão da subvenção econômica solicitarão habilitação ao benefício por meio de termo de adesão, na forma do Anexo I à Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026, entregue à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e, para cada período de apuração estabelecido no art. 2º, apresentarão declaração à ANP, conforme orientações a serem definidas pela Agência, que conterá: [[Decreto 12.995/2026, art. 2º.]]
I - o período de apuração a que se refere a declaração;
II - a demonstração do valor da subvenção econômica a receber por dia do período de apuração; e
III - o valor total da subvenção econômica a que tem direito no período de apuração.
§ 1º - O termo de adesão a que se refere o caput produzirá efeitos nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026. [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 3º.]]
§ 2º - Os beneficiários da subvenção econômica e os seus representantes perante a ANP serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida ou inserida informação falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga.
§ 3º - A ANP divulgará, em seu endereço eletrônico, lista atualizada das empresas cujos termos de adesão tenham sido recebidos e cujas habilitações tenham sido efetivadas.
- A apuração da subvenção econômica será realizada pela ANP e operacionalizada de modo discriminado por agente econômico para cada período estabelecido pelo art. 2º. [[Decreto 12.995/2026, art. 2º.]]
- Será condição para que o beneficiário receba a subvenção econômica, relativa a cada período de apuração, conforme estabelecido pela ANP, a comprovação de:
I - preço de venda do óleo diesel de uso rodoviário deduzido do montante equivalente ao da subvenção econômica definida; e
II - identificação do valor do desconto em reais por litro sobre o preço de venda do óleo diesel de uso rodoviário no campo [Informações complementares] da nota fiscal eletrônica, com a seguinte expressão: [Essa operação teve um desconto correspondente ao valor da subvenção de R$ [0,00]/litro de óleo diesel de uso rodoviário, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026, e no Decreto 12.995, de 8/06/2026].
Parágrafo único - A ANP, para fins de verificação do valor efetivo consignado nas documentações fiscais emitidas pelo importador e destinadas ao distribuidor, poderá requerer que o distribuidor de combustíveis líquidos apresente as notas fiscais eletrônicas e os documentos de transporte relacionados à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário subvencionado, relativos à operação efetuada por conta e ordem do distribuidor pelo importador.
- Para fins da apuração da subvenção econômica, a ANP deverá estabelecer o modelo de planilha para apuração do valor da subvenção, nos termos do disposto no art. 2º, caput, V, da Medida Provisória 1.363, de 30/05/2026. [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 2º.]]