Art. 3º
- A habilitação dos agentes econômicos a que se refere o art. 1º será precedida de requerimento voluntário perante a ANP. [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 1º.]]
§ 1º - O requerimento de que trata o caput será feito por meio de termo de adesão e será referente a todos os períodos de apuração da subvenção econômica.
§ 2º - No caso do primeiro período de apuração, a adesão poderá ser feita até o último dia do período, e o termo de adesão e o marco inicial de pagamento produzirão efeitos, desde que cumprido o disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento, a partir de 01/06/2026, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º. [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 1º.]]
§ 3º - No caso dos demais períodos de apuração, o termo de adesão produzirá efeitos, desde que cumprido o disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento, a partir:
I - do primeiro dia de cada período de apuração, para os agentes que o entregarem até o quinto dia útil do período de apuração; e
II - do dia seguinte ao da entrega, para as demais hipóteses.
§ 4º - Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor unitário ao fim de cada período de dois meses, contado a partir de 01/06/2026, observado o dever de comunicação prévia aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de quinze dias.
§ 5º - Na hipótese prevista no § 4º, fica assegurado o pagamento da subvenção econômica referente às operações realizadas até a data anterior à da vigência do ato de que trata o § 4º, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, observado o prazo para pagamento previsto no art. 2º, § 2º. [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 2º.]]
§ 6º - Os agentes econômicos a que se refere o art. 1º e os seus representantes legais perante a ANP deverão cumprir todas as condicionantes exigidas nesta Medida Provisória e em seu regulamento para recebimento da subvenção econômica, e serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas e responderão caso seja omitida informação necessária ou inserida informação falsa que resulte em valor a maior da subvenção econômica paga aos agentes habilitados. [[Medida Provisória 1.363/2026, art. 1º.]]
§ 7º - Os agentes econômicos habilitados poderão interromper sua habilitação por meio de termo de interrupção protocolado perante a ANP, hipótese em que os efeitos da interrupção serão aplicados no período subsequente.
§ 8º - Compete à ANP a fiscalização dos agentes de maneira a evitar a elevação abusiva dos preços do diesel de uso rodoviário, sendo agravada a penalidade aplicável de forma proporcional ao ganho econômico em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade.
Recurso Exclusivo
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