Legislação
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 12.981, de 21/05/2026
(D.O. 22/05/2026)
Art. 10
- Ato da Ministra de Estado da Cultura disporá sobre a implementação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares no prazo de trinta dias, contando da data de publicação deste Decreto.
Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa