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Decreto 12.981, de 21/05/2026

Art. 3º


CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES (Ir para)
Art. 3º

- São princípios da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares:

I - o reconhecimento sociocultural das mestras e dos mestres das culturas tradicionais e populares;

II - a garantia do exercício do direito à cultura e aos direitos culturais;

III - a garantia à participação social, à transparência e ao controle social nas políticas públicas de cultura;

IV - a valorização das dimensões simbólica, cidadã, sociocultural, política e econômica das culturas tradicionais e populares no País;

V - a promoção do direito à memória, à salvaguarda, ao patrimônio cultural e à preservação de práticas, conhecimentos e tecnologias das culturas tradicionais e populares;

VI - a proteção dos conhecimentos tradicionais e da territorialidade;

VII - a promoção da integralidade, transversalidade, intersetorialidade e interseccionalidade das políticas públicas;

VIII - o respeito e a valorização da diversidade e das identidades culturais em todas as suas manifestações; e

IX - o fomento justo.

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