Decreto 12.981, de 21/05/2026
Art. 8º
Art. 8º
- As responsabilidades dos entes federativos quanto à implementação, ao monitoramento e à avaliação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares serão pactuadas no âmbito das comissões intergestores, previstas no art. 7º, caput, IV, da Lei 14.835, de 4/04/2024. [[Lei 14.835/2024, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.