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Decreto 12.981, de 21/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- São diretrizes da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares:

I - promover o pleno exercício do direito à cultura e aos direitos culturais;

II - estimular a participação de mestras e mestres e de grupos, coletivos, comunidades e povos de culturas tradicionais e populares nas instâncias de gestão e participação social;

III - fomentar a acessibilidade cultural e o acesso pleno aos bens e aos equipamentos culturais;

IV - promover a articulação interfederativa e a integração intrassetorial e intersetorial entre políticas públicas de cultura e demais políticas destinadas às comunidades de culturas tradicionais e populares e seus detentores;

V - garantir a diversidade e o pleno exercício dos direitos culturais para promoção da equidade étnico-racial, de gênero e socioeconômico;

VI - promover o diálogo intercultural e combater todas as formas de violência, discriminação e preconceito que afetem as culturas tradicionais e populares;

VII - reconhecer as culturas tradicionais e populares como forma de desenvolvimento sustentável e bem viver;

VIII - ampliar e simplificar o acesso dos detentores das culturas tradicionais e populares aos mecanismos de fomento cultural, por meio do estímulo à descentralização de recursos;

IX - promover a economia criativa das culturas tradicionais e populares; e

X - viabilizar a difusão das culturas tradicionais no território nacional e promover a sua internacionalização.

Recurso Exclusivo

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