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Legislação

CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO

Decreto 12.981, de 21/05/2026
(D.O. 22/05/2026)

Art. 9º

- A Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares será custeada por recursos:

I - destinados por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

II - de que trata o art. 2º da Lei 8.313, de 23/12/1991; [[Lei 8.313/1991, art. 2º.]]

III - de que trata a Lei 14.399, de 8/07/2022;

IV - privados captados sem incentivo fiscal de que trata o art. 39 da Lei 14.903, de 27/06/2024; [[Lei 14.903/2024, art. 39.]]

V - provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e

VI - oriundos de fontes nacionais ou internacionais.

Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput serão aplicados em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas no orçamento de cada ente federativo e órgão.