CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
Decreto 12.981, de 21/05/2026
(D.O. 22/05/2026)
- A Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares será custeada por recursos:
I - destinados por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;
II - de que trata o art. 2º da Lei 8.313, de 23/12/1991; [[Lei 8.313/1991, art. 2º.]]
III - de que trata a Lei 14.399, de 8/07/2022;
IV - privados captados sem incentivo fiscal de que trata o art. 39 da Lei 14.903, de 27/06/2024; [[Lei 14.903/2024, art. 39.]]
V - provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e
VI - oriundos de fontes nacionais ou internacionais.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput serão aplicados em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas no orçamento de cada ente federativo e órgão.