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Legislação

CAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Decreto 12.981, de 21/05/2026
(D.O. 22/05/2026)

Art. 6º

- A governança da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares ocorrerá em regime de cooperação e de colaboração entre os entes federativos, os agentes culturais e a sociedade civil.

§ 1º - Caberá ao Ministério da Cultura coordenar a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir à Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares, nos termos do disposto no ato de que trata o art. 10. [[Decreto 12.981/2026, art. 10.]]


Art. 7º

- Ato da Ministra de Estado da Cultura instituirá comitê gestor com a finalidade de assessorar, articular, monitorar e deliberar sobre a implementação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

Parágrafo único - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, as competências e o funcionamento do comitê gestor.


Art. 8º

- As responsabilidades dos entes federativos quanto à implementação, ao monitoramento e à avaliação da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares serão pactuadas no âmbito das comissões intergestores, previstas no art. 7º, caput, IV, da Lei 14.835, de 4/04/2024. [[Lei 14.835/2024, art. 7º.]]