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Legislação

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Decreto 12.981, de 21/05/2026
(D.O. 22/05/2026)

Art. 3º

- São princípios da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares:

I - o reconhecimento sociocultural das mestras e dos mestres das culturas tradicionais e populares;

II - a garantia do exercício do direito à cultura e aos direitos culturais;

III - a garantia à participação social, à transparência e ao controle social nas políticas públicas de cultura;

IV - a valorização das dimensões simbólica, cidadã, sociocultural, política e econômica das culturas tradicionais e populares no País;

V - a promoção do direito à memória, à salvaguarda, ao patrimônio cultural e à preservação de práticas, conhecimentos e tecnologias das culturas tradicionais e populares;

VI - a proteção dos conhecimentos tradicionais e da territorialidade;

VII - a promoção da integralidade, transversalidade, intersetorialidade e interseccionalidade das políticas públicas;

VIII - o respeito e a valorização da diversidade e das identidades culturais em todas as suas manifestações; e

IX - o fomento justo.


Art. 4º

- São diretrizes da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares:

I - promover o pleno exercício do direito à cultura e aos direitos culturais;

II - estimular a participação de mestras e mestres e de grupos, coletivos, comunidades e povos de culturas tradicionais e populares nas instâncias de gestão e participação social;

III - fomentar a acessibilidade cultural e o acesso pleno aos bens e aos equipamentos culturais;

IV - promover a articulação interfederativa e a integração intrassetorial e intersetorial entre políticas públicas de cultura e demais políticas destinadas às comunidades de culturas tradicionais e populares e seus detentores;

V - garantir a diversidade e o pleno exercício dos direitos culturais para promoção da equidade étnico-racial, de gênero e socioeconômico;

VI - promover o diálogo intercultural e combater todas as formas de violência, discriminação e preconceito que afetem as culturas tradicionais e populares;

VII - reconhecer as culturas tradicionais e populares como forma de desenvolvimento sustentável e bem viver;

VIII - ampliar e simplificar o acesso dos detentores das culturas tradicionais e populares aos mecanismos de fomento cultural, por meio do estímulo à descentralização de recursos;

IX - promover a economia criativa das culturas tradicionais e populares; e

X - viabilizar a difusão das culturas tradicionais no território nacional e promover a sua internacionalização.