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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Decreto 12.981, de 21/05/2026
(D.O. 22/05/2026)

Art. 1º

- Fica instituída a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares, com a finalidade de promover medidas intersetoriais e integradas de reconhecimento, preservação, promoção, valorização e proteção das culturas tradicionais e populares no País.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se culturas tradicionais e populares o conjunto de criações culturais, transmitidas predominantemente pela oralidade e baseadas na tradição, que expressam, de forma coletiva ou individual, as identidades socioculturais de suas comunidades, por meio dos valores, das práticas, dos conhecimentos e das tecnologias.


Art. 2º

- São beneficiários da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares:

I - mestras e mestres das culturas tradicionais e populares; e

II - grupos, coletivos, comunidades e povos de culturas tradicionais e populares.